formas de governo brasil
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... por ele indicado, da área fazendária do governo ... devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em ...
- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CONTRA AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL".
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e gistrado em órgão competente no Brasil; ... III - os agentes sociais, qualquer que ... ões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ... de atuação existentes em cada esfera de governo ... ário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." ... "Art. 85-A. O art. 3º da Lei nº 9.790, ...
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Estratégias de enfrentamento ao discurso de ódio na internet: o caso alemão
O discurso de ódio, muito embora seja um problema amplamente reconhecido, permanece controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta que se deve dar a ele, sobretudo do ponto de vista jurídico. O ambiente virtual veio acrescentar mais uma camada de complexidade ao problema, colocando novos obstáculos à construção...
... de São Paulo (USP), São Paulo, SP, Brasil. Doutorando em Direito. E-mail: ... Neste contexto, o Governo Federal da Alemanha aprovou lei mais agressiva ... à liberdade de expressão? Existem outras formas de enfrentar o problema? ... Palavras-chave : ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... j) grafar as datas das seguintes formas: ... 1. 4 de março de 1998; e ... 2. 1º ... com as políticas e as diretrizes do Governo; ... II - articular-se com os órgãos ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ...
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Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da ... -se as origens da Seguridade Social no Brasil" pós-1988, levando-se em consideração a correla\xC3" ... , desvendando recursos manipulatórios nas formas discursivas adotadas, direcionados ao ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º A Secretaria de Governo da Presidência da República publicará manuais ... comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ...
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Em vigor
Código Comercial
... feita na conformidade dos regulamentos do Governo, que se acha navegvel ... O auto original ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... autenticada por alguma das duas referidas formas, obrigar as prprias partes mas no dar direito ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos ... I - parcerias interdisciplinares entre as esferas de governo, com vistas ao melhor aproveitamento e ordenamento turístico dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita ... ção de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, ... ência técnica e financeira por parte do Governo Federal ... ARTIGO 19 ... Utilizar, como prova ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... VIII - formas de extinção do certificado; ... IX - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Ato do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades habitacionais ... ARTIGO 25 ... Entende-se ... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica; ... XV - ... promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Diversidade Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro no Rio de Janeiro, em 05 de junho de ... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... Convenção, para com eles estabelecer formas adequadas de cooperação; e ... i) Examinar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento ... de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na ... exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento: ... I - ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... condições para a prestação de outras formas de fases do Serviço Militar obrigatório são ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... ível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o ... Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e ...
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As políticas públicas culturais no contexto pandêmico: uma análise comparativa entre Brasil e América Latina
Este ensaio tem por objetivo analisar as ações do governo brasileiro em relação a outros países da América Latina (Chile, Peru, Argentina e Cuba), principalmente, no que tange às políticas emergenciais para o setor cultural, durante os primeiros seis meses de pandemia da COVID-19. A pesquisa se pautou em análises de instrumentos jurídicos, canais de comunicação e análise bibliográfica. A partir...
... Este ensaio tem por objetivo analisar as ações do governo brasileiro em relação a outros países da América Latina (Chile, Peru, ... A partir do estudo, verifica que, apesar de diferentes formas de Estado e questões políticas, os países pesquisados, com exceção do ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... á pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, ... ípios, consórcio de Municípios ou outras formas associativas de Municípios ... ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Governo" brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de 2005; ... \xC2" ... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... 21. BREGA, José Fernando Ferreira. Governo eletrônico e direito administrativo , cit., p ... de transporte permitem, por sua vez, novas formas de interação social e a expansão de serviços ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ... y desarrollar sus formas tradicionales de convivencia y ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ês preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado ... produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ...