franchising o que é

DECLARATÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegada alteração unilateral (para pior) das bases contratuais (encargos e valor das parcelas) pelos réus após aceitação pela autora de oferta mais vantajosa (oferta originária de crédito mais vantajosa não observada pelos réus) – Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam da empresa Help Franchising e Participações Ltda. não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 0000091-52.2020.8.24.0000, de Blumenau Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AC Consultoria em Negócios Eireli e Atylah Marçal Fernandes de Siqueira contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0307212-05.2018.8.24.0008, da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, proposta contra si por Magrass Franchising Ltda.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0726307-75.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MALUPI EVENTOS LTDA AGRAVADO: PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, HENRIQUE LUIZ VINUALES DE MORAES FURTADO, RENATO ALVARENGA CARDOSO, PATHRICIA RAHYANNE...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA EMBARGADO: ANA LUISA FERNANDES DOS REIS D E C I S Ã O Em petição de ID 37303309-37303310 o embargante comunicou o ajuizamento de reclamação contra o acórdão da Turma, autuado sob o número 0721876-32.2022.8.07.0000. Em consulta ao PJE verifico que a reclamação foi admitida. Porém, não há notícia de concessão de efeito suspensivo. Não obstante,...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA EMBARGADO: ANA LUISA FERNANDES DOS REIS D E C I S Ã O A certidão de ID 41299289-41299290 informa que a reclamação ajuizada pelo embargante em face do acórdão da Turma não foi conhecida. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e arquive-se o feito. (e) Brasília/DF, 29 de novembro de 2022. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito

Trata-se de embargos de declaração opostos por Quênia Ranquine Tonhoqui Brun ME contra o v. acórdão de Id 22286799, o qual julgou os apelos interpostos, por ambas as partes, contra a sentença (Ids 18369248 e Id 17794106) proferida nos autos da ação de conhecimento movida por Brun Comércio Alimentícios Ltda. ? ME e Quênia Ranquine Tonhoqui Brun em desfavor de Pbfranchising Ltda. (antiga Panelinhas

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0721876-32.2022.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECLAMADO: ANA LUISA FERNANDES DOS REIS DESPACHO Em uma análise prefacial dos autos, verifico que INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE...

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeitos ativo e suspensivo, interposto por CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0736329-68.2018.8.07.0001) requerido em desfavor de LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, OSMAR SCARAMUSSA e DAVID JÚNIOR FIÚZA CARDOSO, indeferiu seu pedido de...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES, NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: FERNANDA SOUZA DAMACENO, RENATO MATSUURA CAMPOS DESPACHO...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES, NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: LIMPEZA TOTAL LTDA, FERNANDA SOUZA DAMACENO, RENATO MATSUURA...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0725567-59.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA AGRAVADO: MASTER FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA - EPP, L/DF 05 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, L/DF 035 SERVICOS DE...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO EMBARGADO: LUGUI GLOBAL FRANCHISING LTDA DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 18:49:24. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. EMBARGADO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES, FERNANDA SOUZA DAMACENO, RENATO MATSUURA CAMPOS DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC e do Art. 83, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais...

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Execução Fiscal – ISSQN. Agência franqueada dos Correios. Município que exige ISSQN tendo como parâmetro o item 26.01 da Lista Anexa à LC 116/03. Executada que alega não incidir tributação por dois motivos: contrato de franquia não é serviço e não enquadramento de sua atividade propriamente dita como "serviço". Franquia - Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda. Apesar de...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301437-17.2019.8.24.0091ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301437-17.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Saeich Beira Mar - Franquia (Fernanda Burtet Eymael e Cia...

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Franquia. Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda. Apesar de constar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 (itens 10.04 e 17.08), o contrato de franquia (franchising) não está sujeito à incidência de ISSQN. Incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça....

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