franchising o que é

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SIDNEY DE SOUSA BEZERRA, KNB FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME EMBARGADO: CONCRETTA FRANCHISING - ESCOLA DA CONSTRUCAO LTDA - ME, VANESSA LAIS MARTINS ALVES, JULIANA DE ALMEIDA DOREA, DANIEL MAGALHAES DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY DE SOUSA BEZERRA e KNB FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA contra o v. acórdão exarado sob o ID 34598545, pelo qual a...

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM QUE A IMPETRANTE POSTULA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 17.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 E A DECORRENTE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE FRANCHISING, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE NÃO SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO E AO CUMPRIMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA NÃO ENTREGUE. PRAZO PREVISTO NO ART. 4.º, DA LEI N.º 8.955/94. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE FRANQUIA. DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Circular de Oferta de Franquia não foi efetivamente entregue pela ré ao autor,...

Ação de nulidade de contrato de "franchising". Decisão pelo indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, pessoa física. Agravo de instrumento. Os documentos dos autos evidenciam a incompatibilidade da renda do agravante com os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária, bem como para o diferimento de custas. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento...

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301278-92.2018.8.24.0064, de São José Apelante : Dorneles Santos Comércio de Alimento Ltda MEAdvogados : Pricila Moreira (OAB: 44361/SC) e outroApelado : Croasonho Franchising LtdaAdvogados : Luciano Hutten Correa e outroRelator : Desembargador Roberto Lucas PachecoDECISÃO MONOCRÁTICADorneles Santos Comércio de Alimento Ltda ME...

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APELAÇÃO. FRANCHISING. Inadimplemento de royalties e taxa de publicidade. Demanda de cobrança das parcelas em atraso e de multas contratuais. Procedência parcial. Decisão modificada em parte. Cabível incidência de multa contratual pela rescisão culposa do contrato, porém, é de rigor a redução equitativa da cláusula penal. Valor excessivo. Inteligência do art. 413 do CC. Redução de R$ 45.000,00...

FRANQUIA DR. RESOLVE – Ação anulatória c.c. restituição de valores e reparação de danos desacolhida – A prova produzida, porém, evidencia claro descumprimento contratual, por parte da franqueadora, de informações exigidas para a prévia contratação, notadamente relativas a balanços e demonstrações financeiras; pendências judiciais e informes sobre franqueados, inclusive os que se desligaram nos últ

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por AUGUSTO BARBOSA CAVALCANTI contra decisão proferida em ação de conhecimento (nº 0733795-15.2022.8.07.0001), em que contende com PILLALBERTI FRANCHISING EIRELI e GABRIEL PILLA ALBERTI. A decisão agravada acolheu a preliminar para declarar a incompetência territorial do juízo e declinou a competência para uma das Varas Cíveis da...

Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....

Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....

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Apelação cível. Contrato de franchising. Rescisão por culpa exclusiva do franqueado. Cláusula penal. Redução equitativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Parâmetros no caso. Não limitação à taxa inicial de franquia. Inclusão dos ?royalties?. Não inclusão do fundo de publicidade. Mero ingresso de caixa. Cálculo proporcional ao tempo faltante de vigência contratual. Apreciação equitativa.

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AÇÃO DECLARATÓRIA – Demanda visando à declaração de inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades de franchising remuneradas por meio de royalties previstos em contrato, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título - Cabimento – C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de franquia –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4030566-54.2019.8.24.0000, de Blumenau Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃOTrata-se de mandado de segurança impetrado por Fernanda Pereira Soares Beleze, Marcelo de Paula Beleze, Pedro José de Lima Salgueiro Silva, Ricardo de Campos, Jaqueline Cristina Costa Nascimento, Diego Gomes Navega, Amanda Soares Cincotto, Priscilla...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRANQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64657, DE 20/04/1995, LAVRADO A FIM DE EXIGIR RECOLHIMENTO DE ISS NOS PERÍODOS DE AGOSTO DE 1994 A MARÇO DE 1995, EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO FUNDO DE PUBLICIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir o débito fiscal incidente sobre a atividade

Recurso Inominado nº: 1022905-30.2022.8.11.0001Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): O BOTICARIO FRANCHISING LTDARecorrido (s): BIANCA GRAZIELLE SANTANA MARTINSJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 08/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0015273-64.2014.8.24.0008, Blumenau Apelante : Carvalho Home Center Ltda. EPPAdvogado : Alexandre Bresler Cunha (OAB: 8384/SC)Apelados : Conceito Franchising e Licenciamento Ltda. e outroAdvogados : Shirley Theiss (OAB: 22010/SC) e outrosRelator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carvalho Home Center Ltda contra...

Embargos de Declaração n° 1021359-71.2021.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA.Embargada: JULIANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA.Data do Julgamento: 06/12/2022.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Se há no acórdão o vício apontado, acolhem-se os embargos de...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. PRESENÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADORA. TEMA 300 DO STF. TRIBUTO DEVIDO. RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...