Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... a partir do momento em que tem ciência da fraude. No presente caso, isto se deu no dia 03/07/2004, ... dos autos pelo parquet quando do recebimento do ofício que lhe foi encaminhado pela ... da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao real em troca da liberação dos ... fornecimento da guia para o recebimento de seguro-desemprego, o que caracteriza prejuízo a direito ... da condenação apenas a multa e indenização por litigância de má-fé ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30/2006-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... a partir do momento em que tem ciência da fraude. No presente caso, isto se deu no dia 03/07/2004, ... dos autos pelo parquet quando do recebimento do ofício que lhe foi encaminhado pela ... da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao real em troca da liberação dos ... fornecimento da guia para o recebimento de seguro-desemprego, o que caracteriza prejuízo a direito ... da condenação apenas a multa e indenização por litigância de má-fé ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... a partir do momento em que tem ciência da fraude. No presente caso, isto se deu no dia 03/07/2004, ... dos autos pelo parquet quando do recebimento do ofício que lhe foi encaminhado pela ... da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao real em troca da liberação dos ... fornecimento da guia para o recebimento de seguro-desemprego, o que caracteriza prejuízo a direito ... da condenação apenas a multa e indenização por litigância de má-fé ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3000/2006-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... a partir do momento em que tem ciência da fraude. No presente caso, isto se deu no dia 03/07/2004, ... dos autos pelo parquet quando do recebimento do ofício que lhe foi encaminhado pela ... da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao real em troca da liberação dos ... fornecimento da guia para o recebimento de seguro-desemprego, o que caracteriza prejuízo a direito ... da condenação apenas a multa e indenização por litigância de má-fé ... Vistos, relatados ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 5° O valor global máximo das deduções de que trata este ... disposto nesta Medida Provisória o recebimento, pelo patrocinador, de vantagem financeira ou ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... o caso, fica obrigado a proceder à indenização civil do depositário ou operador portuário que ... inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os valores da ... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... ão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não ... prazo de 20 dias contados da data do recebimento da notificação ... Parágrafo único. As ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... antes do atual Código Civil, qualificou o seguro de responsabilidade como uma estipulação em ... contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. V – Tendo ... fraude (conluio entre segurado e terceiro) ou de imento de valor exagerado (superfaturamento) ou indevido, ... na modalidade fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (CP, art ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... o lapso prescricional entre a data de recebimento da ... denúncia e a publicação da sentença ... o criminoso é primário, e é de pequeno valor ... o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ... Fraude para recebimento de indenização ou valor de ... V - destrói, total ou ... indenização ou valor de seguro; ... Fraude no pagamento por meio de cheque ...
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Decisões Monocráticas nº 157901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... nº 12.850/2013 e 171, § 2º, inciso V (fraude para recebimento de indenização ou valor de ... automóveis ou recebimento de apólices de seguro ... Frisou haver indicativos de atividades da ...
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Decisão monocrática Nº 208286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... (FATOS 2, 4, 6 E 7) E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE ...
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Decisão monocrática Nº 233591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 171, § 2º, inc. V (estelionato-fraude para recebimento de indenização ou valor de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ... 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato da ...
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Estelionato (Art. 171, CP)
... louco), o crime pode ser de Furto mediante fraude (artigo 155, § 4º, II, CP) ou Abuso de ... para que agora a lei menciona o “pequeno valor do prejuízo” e não o “pequeno valor da ... V – FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO – Tratam-se ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é 30 de abril do ano seguinte ao do recebimento ... § 1º Os rendimentos de que trata êste ... Art. 6º É facultado ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação ... peIos assalariados a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... , em qualquer caso de evidente intuito de fraude ... § 1º Ressalvado o disposto na alínea d, ... declarada, nem ser incluído o prêmio de seguro total a prêmio único." ... "c) os encargos de ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta ... , por exemplo, no caso do estelionato com fraude para o recebimento de indenização ou valor de ... A autolesão com a finalidade de receber seguro configura-se delito de estelionato ... 7 ...
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Decisão da Presidência nº 133215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... do cometimento de outras infrações como fraude para recebimento de indenização ou valor de ...
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Do concurso de pessoas
... quadrilha especializada no cometimento de fraude para o recebimento de indenização ou valor de ... e os corréus se apoderarem do dinheiro do seguro e dos bens da vítima serviu não só para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o ... Justiça do Trabalho as ações de indenização" por dano moral ou patrimonial decorrentes da rela\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ... , ou para maior efetividade do recebimento deste. A responsabilidade subsidiária da empresa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável ... indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou ... pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, ... o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações novas decorrentes da capitalização ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... recebimento, conferência, transporte interno, abertura de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ... II – agido com dolo, fraude" ou má fé; ... III – desacatado, no ato da aç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim ... 12. Fica ressalvado o ... o limite mínimo de 60% da indenização prevista ... § 3º É facultado ao ... em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao ... Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... b) o de recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos ... fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Acórdão nº 1.0775.13.003050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide, sem ofertar àquele que tem o ônus da prova a oportunidade de produzir as provas requeridas tempestivamente.
... , proferida nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - que ajuizou em face de ... -f, ou seja, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa e de indenizao pelos prejuzos sofridos ... delitos de formao de quadrilha ou bando, fraude para recebimento de indenizao ou valor de seguro ... -
Acórdão Nº 5018044-53.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE, JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL ORIGINÁRIA DIANTE DA CONCLUSÃO DE QUE O DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CP
... recorrente para supostamente fraudar o seguro e, portanto, a fraude, considerada como a ... do crime de estelionato para recebimento de indenizao ou valor de seguro. Por outro lado, ...