Funções da comissão interamericana de direitos humanos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 331. DESACATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o ora acusado, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação e no momento da abordagem desacatou os Guardas Municipais. Existência e autoria dos fatos comprovadas....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL - DESACATO - DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA - FATO TÍPICO INCOMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - TESE AFASTADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 269 DA CORTE DA CIDADANIA - SANÇÃO SUBSTITUÍDA - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos...

Ementa: Apelação Criminal. Delito de Desacato e Contravenção Penal de Perturbação Do Trabalho e Sossego Alheios. Prova Suficiente para a Condenação. Dosimetria. Reconhecimento, de Ofício, Do Concurso Formal de Crimes Em Detrimento Do Concurso Material, Sem Operar Reflexos Na Pena. 1. de Início, Não Merece Acolhida a Alegação de Inconstitucionalidade e Ausência de Convencionalidade Do Crime de...

Ementa: Proc. 0005530-16.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Wanderson Motta Relatório O Ministério Público Apelou Contra Sentença Absolutória que Reconheceu a Incompatibilidade Do Tipo Penal Previsto No Art. 331 Do Código Penal Com a Convenção Americana de Direitos Humanos (fls. 32/45). O Apelado, Através Da Defensoria Pública, Apresentou Suas Contrarrazões, Prestigiando a...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL (ART. 306, DO CTB), DESACATO (ART. 319, DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 321, DO CP). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Ação penal em que imputada à ré/apelante a prática dos crimes previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97 e artigos 331 e 329 do Código...

CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADO NA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE NÃO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PACIFICARAM O ENTENDIMENTO ACERCA DA MANUTENÇÃO DO DESACATO COMO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 –CONSTI

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 299 CPM. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDAD

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....

• Revista Direito e Justiça

O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteç&

• Experiências de justiça de transição: aspectos relevantes

O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. CONTAGEM TEMPORAL EM DOBRO. RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22.11.18, ITEM 4 (RECURSO EM HABEAS CORPUS N.136.961 RJ). INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DO DECISUM. PRETENSÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000099-72.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.:...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0007713-91.2014.8.19.0014. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Visando a Cassação Da Sentença de Absolvição Sumária que Reconheceu a Atipicidade Do Crime de Desacato. Contrarrazões Em Fls. 130/132, Prestigiando a Sentença Recorrida. Parecer Do Ministério Público Com Atribuição

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0004493-14.2016.8.19.0209 Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública, Contra Sentença Condenatória por Crime de Desacato, Aduzindo, Em Síntese, a Incompatibilidade Do Delito de Desacato Com O Direito Constitucional À Livre Expressão e Manifestação Do Pensamento. Contrarrazões Do...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0016485-43.2014.8.19.0014. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Visando a Condenação Do Réu, Aduzindo, Em Síntese, a Compatibilidade Do Crime de Desacato Com As Convenções Internacionais. Contrarrazões Prestigiando a Sentença Recorrida. Parecer Do Ministério Público Com Atribuiç

• Princípios constitucionais de relações internacionais: significado, alcance e aplicação

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

Em caso de conflito material entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto, qual deles produzirá efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da Anistia, foi examinada pela instância internacional e pelo Supremo Tribunal e, como se evidenciou, as...

• Temas de direito contemporâneo

A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0003576-30.2012.8.19.0081 Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública, Contra Sentença Condenatória por Crime de Desacato e Desobediência, Aduzindo, Em Síntese, a Incompatibilidade Do Delito de Desacato Com O Direito Constitucional À Livre Expressão e Manifestação Do Pensamento, e a...

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

REVISÃO CRIMINAL. Crime de desacato. Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS, sedimentou a tipificação do crime de desacato em nosso ordenamento jurídico. Inocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 621, do Código de Processo Penal. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.  (TJSP;  Revisão Criminal 0066817-90.2016.8.26.0000;...