função da magistratura
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Acordao N° 1662135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
...35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de Ética ...5. Considerando que os eventos não têm relação direta com a função judicante, e ante a inexistência de. indícios de que o Magistrado esteja ... -
Acordao N° 1662137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
...35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de Ética ...5. Considerando que os eventos não têm relação direta com a função judicante, e ante a inexistência de. indícios de que o Magistrado esteja ... -
Acordao N° 1662133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
...35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de Ética ...5. Considerando que os eventos não têm relação direta com a função judicante, e ante a inexistência de. indícios de que o Magistrado esteja ... -
Decisão da Presidência nº 33608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisões Monocráticas nº 32797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 32797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Acórdão Nº 0303289-54.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL.SENTENÇA RECONHECENDO A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, FERE O ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TESE INSUBSISTENTE.PRECEDENTES."Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal'...
... ALEGAÇÃO. DE QUE A RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ESTADO, FERE O ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇ\xC3"...princípio da função social da propriedade,. volta-se à garantia de uma das necessidades ... -
Decisões Monocráticas nº 40674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROVIMENTO CAUTELAR CUJA FUNÇÃO BÁSICA CONSISTE EM CONFERIR UTILIDADE E ASSEGURAR EFETIVIDADE AO ... estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da Constituição Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 2630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:. I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do ... Conselho de Administração da Justiça Estadual; exercício de função de direção de Escola de Magistrados e Centro de Estudos Judiciários; ...
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Decisão da Presidência nº 26421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 32104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 28376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 26120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 27353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 25603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 39233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 25151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 25918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 27694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisões Monocráticas nº 39233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 40116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisões Monocráticas nº 40116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...54 da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que “o processo e o julgamento das representações e ... O CNJ foi criado como órgão do Poder Judiciário brasileiro com função de planejamento e correcional, formado por 15 membros, sendo 9 oriundos da ...
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... diferente da contida na LC 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura LOMAN. Ora, esta Suprema Corte já se manifestou, em diversas ...93, caput, CF/88), tem função constritiva da liberdade nomogenética dos tribunais. 5. Há reserva ...
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Acórdão nº 0016213-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM E EXPRESSÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PORTARIA - PAD-PRES Nº 01/2017. APURAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O CNJ. DEVER LEGAL DE APURAÇÃO. ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO PELA PARTE ACERCA DA...
...QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA. MAGISTRATURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA. PORTARIA - PAD-PRES Nº 01/2017. APURAÇÃO DE. ...zelando pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de sua. função) e inciso II (cumprir e fazer cumprir, com. independência, seriedade e ...