função da magistratura
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Acórdão Nº 52152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... constituinte em prol do exercente de função pública, pela ... qual ele (agente público) responde pelos atos ... RCL 52152 ED / RR ... irregularidades na função da Magistratura ... 41. Significa dizer, que houve uma violação de ... prerrogativa ...
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Processo nº 0000291-97.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Juiz de Paz. Indicação de Candidata para O Exercício Da Função de 1º Suplente de Juiz de Paz Do Cartório Do Rcpn Do 1º Distrito Da Comarca de Piraí. Preenchimento Dos Requisitos Legais. Homologação.
... JUIZ DE PAZ. INDICAÇÃO DE CANDIDATA PARA O ... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE 1º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ ... DO CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE ... -
Processo nº 0000218-28.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Hierárquico. Procedimento que Teve Início Com Requerimento de Cessação de Descontos Incidentes No Contracheque de Servidora, Realizados a Título de "devolução de Vencimentos", Além de Reembolso Das Parcelas Já Descontadas. Decisão Denegatória. Servidora Designada para Exercício Da Função Gratificada de Assistente Ii, Símbolo Cai-4, No Período Compreendido Entre 02/02/2015 a 05/02/2
... JÁ DESCONTADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. SERVIDORA ... DESIGNADA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ... DE ASSISTENTE II, SÍMBOLO CAI-4, NO PERÍODO ... -
Roteiro do ministro Cezar Peluso
... colega de faculdade, e que depois veio a ser companheiro de magistratura" paulista no TJSP. \xEE\x83" ... 22 História Oral dO supremO VOLUME 4 1979 Deixa a função de juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 1982 ...
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Acórdão Nº 2009.900018-5 do Conselho da Magistratura, 24-06-2009
... 34/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e n. 05/2004 do Conselho da Magistratura, exercer a função" de magistério durante o expediente forense, também é vedado ao magistrado frequentar curso superior durante o expediente forense ... \xC2" ...
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Conhece o centro de pesquisas judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros?
Salomão e Szporer: O centro de pesquisas judiciais da AMB
... do aperfeiçoamento cultural, jurídico e humanístico da magistratura ... Nesses anos de existência, a AMB permaneceu atenta às demandas e ... Nesse sentido, o CPJ complementa a função da Escola Nacional da Magistratura para aprimoramento da formação e ... -
O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... estão sujeitos a algumas restrições ligadas ao exercício da função judicial, dispostas Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), de 1979: ...
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Agentes Públicos
... , são os que, sem perder a qualidade de particulares, exercem função pública, ainda que em caráter episódico ... Subdividem-se nos seguintes ... Da mesma forma, exames psicotécnicos em concursos da Magistratura vêm sendo corretamente impugnados, pelo fato de o art. 78 da Lei ...
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Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA...
... INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ... MAGISTRATURA ... CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À ... FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Processo nº 0000039-60.2018.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Juiz de Paz. Pedido de Recondução Da Ocupante Da Função de Juiz de Paz Titular Do Cartório Do Ofício Único de Cordeiro Da Comarca de Cordeiro - Macuco, a Contar de 20/02/2017. Observância Dos Requisitos Da Resolução N.º 06/97 Do Conselho Da Magistratura. Pedido de Recondução Homologado.
... Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO ... RECONDUÇÃO DA OCUPANTE DA ... FUNÇÃO" DE JUIZ DE PAZ TITULAR ... DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO ... DE CORDEIRO DA COMARCA DE ... CORDEIRO \xE2" ... -
Acórdão nº 169.402 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14-12-2016
... censor do TJPA, através de processo administrativo, o ... cometimento de falta grave pelo Oficial no exercício da ... função, como também se constatou a reincidência ... infracional, o que caracteriza a perda do interesse público ... em sua permanência na função ...
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Decisão da Presidência nº 994252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... LEI N° 10.474/2002, QUE DISPÔS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DA UNIÃO ... APLICAÇÃO RESTRITA AOS JUÍZES TOGADOS ... LEI N° ... ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e ...
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Acórdãos nº 1014815-88.2014.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... As prerrogativas ou predicamentos da Magistratura Nacional não são privilégios concedidos exclusivamente à ... , visando à independência do exercício da função e do desempenho imparcial da jurisdição, ou ...
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Referências
... São Paulo: Saraiva, 1995 ... COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de produção. Revista de Direito ... mundo do trabalho e as novidades normativas na perspectiva da magistratura e do ministério público ... São Paulo: LTr, 2014, p. 276-290 ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... do Poder Judiciário, incumbidos, por comando constitucional, da função de uniformizar a interpretação e a aplicação da Constituição da ... livre exercício da função jurisdicional pelos membros da magistratura, de modo que o princípio constitucional da individualização da pena ...
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Acórdão Nº 1282622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROMOÇÃO. DESEMBARGADOR. CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 587. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA MAGISTRATURA ESTADUAL ... PROMOÇÃO. DESEMBARGADOR. CARREIRA ESCALONADA EM ... não se fala em provimento originário nessa função. Em verdade, tal ... cargo constitui um dos patamares a ser galgado por ... -
Processo nº 0000154-18.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Justiça de Paz. Indicação de Interessada para Exercer a Função de 2º Suplente de Juiz de Paz Junto Ao Cartório Do Rcpn Do 18º Distrito Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, a Contar de 01/07/2017. Justificado O Não Preenchimento Do Requisito de Ser Bacharel Em Direito. Aplicação Da Exceção Contida No Parágrafo Único, Do Art. 3° Da Resolução Cm N° 06/97. Indicação Homologada.
... função de 2º Suplente de Juiz de Paz junto ao Cartório ... do RCPN do 18º Distrito da Comarca de Campos dos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PRINCÍPIOS DE BANGALORE. CÓDIGO IBERO-AMERICANO DE ÉTICA ... 06/11/2017; DJES 14/11/2017) ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e da Ação Art. 16. A ...
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Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
... LOMAN na esfera da magistratura judicial; disciplina essa que é, então, ... complementada por leis ... função" de membro do Ministério Público (artigo 61 da Lei nº ... 8.625/1993), n\xC3" ... -
Divisão Clássica da Polícia
... sobre o papel social da polícia, separando-a de vez da Magistratura e por sua vez dando-lhe os contornos de preventiva e repressiva. Nesse ... da Polícia Judiciária.55E do século XVII em diante, a função" de Polícia Judiciária adquiriu uma perfeita distinção das demais funç\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Processo nº 0000013-96.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 9 de Marzo de 2017
Ementa: INDICAÇÃO PARA O CARGO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO RCPN DO 1° E 3° DISTRITO DA COMARCA DE ARARUAMA. AUSENCIA DE DOIS REQUISITOS LEGAIS: A CANDIDATA NÃO É BACHAREL EM DIREITO, SENDO ESCREVENTE CONTRATADA DO PRÓPRIO RCPN, EXERCENDO ASSIM, FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE JUIZ DE PAZ. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXONERAÇÃO POR...
... função de Juiz de Paz titular do RCPN do 1° e 3° Distrito ... da Comarca de Araruama. ... -
Da ética do advogado
... ção ao tráfico de influência, proibindo o advogado que exercer função em qualquer órgão da OAB de atuar em processos que tramitem perante a ... lugar de destaque na administração da justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público" (2ª Câmara, Rec. n. 0062/2005, Rel. PEDRO ...
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Delação Premiada
... , qual seja o membro do Poder Judiciário, que exerce essa função em nome do Estado, sua missão fica muito difícil e nem sempre alcança ... ão do aplicador do direito, que é um atributo específico da magistratura, por delegação do Estado, que ostenta o poder de punir em concreto ( ius ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... , eventuais falhas notadas no exercício da atividade; (II) desenvolver um planejamento do Poder Judiciário, construindo metas para a Magistratura com a finalidade de aperfeiçoar o seu funcionamento ... O Conselho Nacional de Justiça passou a ter, na Constituição Brasileira, previsão ...