funcionario horista

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Para a configuração do dano moral é necessário que a parte que postula a indenização comprove a postura ilícita do empregador, o dano sofrido e nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Desincumbindo-se o autor de tal encargo probatório, procede a pretensão. Recurso Ordinário...

DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto no art. 818 da CLT. No caso,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO DO CONTRATO. Comprovada, mediante a prova produzida nos autos, a invalidade das anotações constantes dos cartões de ponto referentes ao período anterior ao ano de 2015, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que arbitrou a jornada de trabalho do obreiro considerando os termos da inicial, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de contrato de trabalho a tempo parcial está eivado de vício, tornando...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 436 do CPC). Apelo improvido, no aspecto.

• CLT - Acadêmica e Profissional

INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. A indenização pertinente à higienização de uniforme deve ser ônus do empregador tão somente na hipótese de utilização de vestimenta especial. Tratando-se de lavagem simples e que não acarreta gastos extraordinários ao trabalhador, descabe a indenização postulada, por ausência de prejuízo financeiro.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO NÃO FIDEDIGNOS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338, item I, do C. TST, às empresas que possuem mais de 10 (dez) empregados, é obrigatório o registro dos horários de entrada e saída dos funcionários. Cumprida a obrigação legal, mediante juntada da integralidade dos cartões de ponto referentes à contratualidade, é ônus do empregado demonstrar...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, a teor do previsto no art. 186 do Código Civil. A prova robusta nos autos, no sentido de que presentes tais requisitos, impõe a manutenção da condenação. Recurso ordinário empresarial não provido.

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . A indenização por dano moral tem caráter reparatório para a vítima, bem como finalidade punitiva/pedagógica em relação ao ofensor. Na fixação do quantum, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão e gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor. No caso, o valor arbitrado mostra-se excessivo.

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese de o trabalhador não usufruir do intervalo de uma hora para descanso e refeição, de acordo com o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, o empregador deve ser responsabilizado pelo pagamento da remuneração do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza da

• Constituição federal

• Direito Sumular STF

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Em que pese a existência de precedentes autorizando a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, e, apesar da celeuma existente acerca do tema, cumpre salientar que a SBDI-I, em julgamento paradigmático recente (E-RR-1072-72.2011.5.02.0384), entendeu pela...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho