Funcionários estatutários
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa ... ARTIGO 36 ... A ... , podendo seu Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública ... § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-33.2010.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida somente aos servidores públicos estatutários. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-09.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo o reclamante celetista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152740-66.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que denegou a segurança, indeferindo a pretensão relativa à expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de obtenção de licença-prêmio, por entender que o impetrante, como servidor público celetista, não fazia jus aos mesmos benefícios...
... , não fazia jus aos mesmos benefícios previstos para os funcionários públicos estatutários. Cotejando-se a decisão recorrida e as razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-94.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE -SEXTA-PARTE-. ALCANCE DO TERMO -SERVIDOR PÚBLICO-. DESPROVIMENTO. A controvérsia a respeito do alcance do termo -servidor público- tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados -empregados públicos-, assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268600-88.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo a reclamante celetista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26184/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 1999
EMENTA: ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. l9 do ADCT concedeu estabilidade no emprego não apenas para os funcionários públicos estatutários admitidos sem concurso, mas, também, para os servidores contratados pelo regime da CLT que ingressaram sem tal exigência e que contassem com cinco anos de serviços continuados a órgãos da Administração Pública Direta, à Autarquia ou...
... do ADCT concedeu estabilidade no emprego não apenas para os funcionários públicos estatutários admitidos sem concurso, mas, também, para os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 715-68.2015.5.02.0088) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-43.2014.5.02.0077) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 607-34.2015.5.02.0025) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1356-07.2015.5.02.0072) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS CELETISTAS. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2614-07.2014.5.02.0066) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2751-26.2011.5.02.0023) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-41.2016.5.15.0142) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11145-90.2015.5.15.0129) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10260-24.2015.5.15.0017) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14269/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. A Constituição de 1967 dispunha apenas sobre o acesso aos cargos públicos, impondo a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos para que se concretizasse a primeira investidura em cargo público. Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários...
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-642/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... que, no curso da relação processual, transformaram-se em funcionários públicos estatutários. Sobrevindo a implantação de regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... que, no curso da relação processual, transformaram-se em funcionários públicos estatutários. Sobrevindo a implantação de regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-64200/2002-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
... que, no curso da relação processual, transformaram-se em funcionários públicos estatutários. Sobrevindo a implantação de regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... que, no curso da relação processual, transformaram-se em funcionários públicos estatutários. Sobrevindo a implantação de regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... que, no curso da relação processual, transformaram-se em funcionários públicos estatutários. Sobrevindo a implantação de regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1471/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado. A Constituição de 1967 dispunha apenas sobre o acesso aos cargos públicos, impondo a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos para que se concretizasse a primeira investidura em cargo público. Ao se referir
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46951/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DA RECLAMADA. DAEE. SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao determinar o cálculo da parcela sexta-parte sobre o total da remuneração do servidor público, não fez distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregos públicos, porquanto a denominação servidor público é gênero do qual são espécies os funcionários
... ção servidor público é gênero do qual são espécies os funcionários públicos, estatutários e os empregados públicos, celetistas. Revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000594-98.2013.5.02.0312) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Registrado que a Reclamada possui natureza jurídica de direito público, porque integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, o adicional por tempo de serviço é extensivo ao Autor. A controvérsia a respeito do alcance do termo "
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ...