Funcionários estatutários
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002379-03.2015.5.02.0320) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Registrado que a Reclamada possui natureza jurídica de direito público, porque integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, o adicional por tempo de serviço é extensivo ao Autor. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor...
... São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados "empregados públicos", assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23875/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos...
... só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos funcionários públicos estatutários da administração pública direta, das autarquias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24299/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO ART. 19 DO ADCT - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - ART. 7º, XII, DA CF FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. O art. l9 do ADCT concedeu estabilidade no emprego não apenas para os funcionários públicos estatutários admitidos sem concurso, mas, também, para os servidores contratados pelo regime da CLT que...
... do ADCT concedeu estabilidade no emprego não apenas para os funcionários públicos estatutários admitidos sem concurso, mas, também, para os ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-40.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139400-69.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). EXTENSÃO AOS CELETISTAS ... seu âmbito de incidência restrito aos servidores públicos estatutários, não contemplando os servidores públicos celetistas ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27638/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos só se aplicam aos servidores públicos...
... só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos funcionários públicos estatutários da administração pública direta, das autarquias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32048/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Abril de 2001
RECURSO DA RECLAMADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Em se tratando de empregada admitida antes da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em aplicação do art. 37, inciso II da Nova Carta Magna, uma vez que a Constituição de 1967 dispunha apenas sobre o acesso aos cargos públicos, impondo a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,...
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ... -
Processo Nº 27228/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Marzo de 1993
Acerca Da Possibilidade Do Enquadramento De Servidores Municipais Celetistas Estabilizado Pela Nova Contratacao, No Quadro De Funcionarios Estatutarios, Sem Concurso Publico
... Celetistas Estabilizados Pela Nova Constitui$@o, No Quadro De Funcionarios Estatutarios, Sem Concurso Publico. Ata Da 32 Sess@o Ordinaria Do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27110/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Tratando-se de empregada admitida antes da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em aplicação do art. 37, inciso II da Nova Carta Magna, uma vez que a Constituição de 1967 dispunha apenas sobre o acesso aos cargos públicos, impondo a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2711000/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27110/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2001
... Ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-11.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-73.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida somente aos servidores públicos estatutários, salvo se o empregado público foi admitido antes da Lei estadual 200/74, ...
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Acórdão nº 0000126-20.2007.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Julio de 2014
... funcionários públicos da entidade municipal em referência, alegam que, após ... ESTATUTÁRIOS - "VANTAGEM ADQUIRIDA" ... LEGALIDADE VENCIMENTOS QUE MANTÊM O VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47128/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO - APOSENTADORIA INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA. Os reclamantes trabalharam para a reclamada como funcionários públicos estatutários, época em que a legislação estadual, então em vigor, assegurava a percepção de aposentadoria integral ao funcionário que contasse trinta anos de serviço....
... AUSÊNCIA. Os reclamantes trabalharam para a reclamada como funcionários públicos estatutários, época em que a legislação estadual, então em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5876/1993-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST - O recurso de revista não pode ser conhecido, em face da incidência do óbice contido no Enunciado nº 297 do TST, pois o acórdão recorrido não analisou a matéria relativa à incompetência desta Justiça do Trabalho, nem embargos de declaração foram opostos visando a esse pronunciamento, estando preclusa esta argüição em sede de recurso...
... do ADCT concedeu estabilidade no emprego não apenas para os funcionários públicos estatutários admitidos sem concurso, mas, também, para aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10689/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional ocorreria caso o Tribunal se recusasse a fornecer as explicações requeridas, por meio dos competentes embargos de declaração, deixando de sanar as omissões apontadas, justificando, desse modo, a argüição da nulidade. Na hipótese, verifica-se que tal procedimento não...
... do ADCT concedeu estabilidade no emprego não apenas para os funcionários públicos estatutários admitidos sem concurso, mas, também, para aqueles ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10624-60.2018.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A tese firmada pela Corte Regional é de que o art. 129 da Constituição Estadual, ao se referir a servidor, não fez distinção entre os funcionários públicos (estatu
... referir a servidor, não fez distinção entre os funcionários públicos (estatutários) e os ... empregados públicos ... -
Acórdão Nº 0020204-48.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
... amplo, dele não decorrendo a igualdade de direitos entre funcionários públicos e empregados públicos. A Lei Municipal n. 2.323/86 e a Lei lementar 28/94 aplicam-se apenas aos funcionários públicos (estatutários), e não aos empregados públicos (celetistas), caso da autora, razão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2028-16.2014.5.02.0083) 29-11-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba...
... , das autarquias e fundações públicas, celetistas ou estatutários, ... na medida em que o aludido dispositivo não faz distinção ... -
Processo nº 0000173-50.2014.8.19.0027 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... do Muriaé dirigido ao Sindicato dos Funcionários" e ... Servidores Públicos daquele Município autorizou \xC2" ... possível direito de funcionários estatutários e celetistas. 7- O ... TERESA DE ANDRADE CASTRO ...
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Acórdãos nº 1001793-30.2016.8.26.0443 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... das Leis do Trabalho, uma vez que os funcionários estatutários não estão jungidos a acordo ou “contrato ...