Funcionários estatutários
-
Processo Nº 8593/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Octubre de 2005
Graduacao Em Pedagogia De Funcionarios Publicos Municipais Estatutarios Ocupantes Do Cargo De Professor
... $$ Objeto: ... Gradua$@o Em Pedagogia De Funcionarios Publicos Municipais Estatutarios, Ocupantes Do Cargo De Professor. $$ Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11249/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... do adicional por tempo de serviço são essencialmente os funcionários públicos civis e, portanto, estatutários, não havendo a extensão do ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074364-69.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos, Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundações e Empresas de Economia Mista do Município de Volta Redonda - SFPMVR. Prevenção da Décima Segunda Câmara Cível, ante o julgamento de...
... Funcionários Públicos, Estatutários e Celetistas dos Poderes ... Executivo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-196/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
... do adicional por tempo de serviço são essencialmente os funcionários públicos civis e, portanto, estatutários, não havendo a extensão do ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com ... que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, ...
-
Acórdãos nº 0001680-50.2013.8.26.0168 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... FAZ JUS AOS DIREITOS PERTINENTES AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS 13º SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE ...
-
Processo Nº 19480/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Septiembre de 2003
Graduacao Em Pedagogia De Funcionarios Publicos Municipais Estatutarios Ocupantes De Cargo De Munitor De Creche Com Consessao De Desconto A Ser Custeado Pela Prefeitura
... Gradua$@o Em Pedagogia De Funcionarios Publicos Municipais Estatutarios Ocupantes Do Cargo De Monitor De Creche, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052561-30.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso da demanda originária. Cumprimento individual da sentença prolatada na ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e...
... pública proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos ... Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038351-71.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0033147- 28.2011.8.19.0066) MOVIDA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDAÇÕES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 12ª CÂMARA CÍVEL DESTA...
... 28.2011.8.19.0066) MOVIDA PELO SINDICATO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS ... DOS PODERES EXECUTIVO E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030089-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor. Cumprimento individual da sentença prolatada na ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Estatutários e
... pública proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos ... Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0019992-39.2023.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023
Agravo de Instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos, Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundações e Empresas de Economia Mista do Município de Volta Redonda ¿ SFPMVR. Prevenção da Décima Segunda Câmara Cível, atual Sétima Câmara de Direito
... Funcionários Públicos, Estatutários e Celetistas dos Poderes ... Executivo e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003852-27.2023.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
Agravo de Instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos, Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundações e Empresas de Economia Mista do Município de Volta Redonda ¿ SFPMVR. Prevenção da Décima Segunda Câmara Cível, atual Sétima Câmara de Direito
... dos Funcionários Públicos, Estatutários e Celetistas dos ... Poderes Executivo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-778/2003-028-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/69. Registrado no acórdão regional que o reclamante foi contratado antes da atual Constituição Federal, não há que se falar em violação direta e literal dos artigos 37, caput, inciso II, da atual Carta Magna. Tampouco se verifica a indicada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1967/69,...
... submetidos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e considerados estatutários, não contendo tal ... -
Acórdão nº 227513 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2002
Esta Suprema Corte fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir demanda proposta por servidores estaduais contratados sob regime da CLT, ainda que diga respeito a vantagens oriundas de leis estaduais de aplicação própria a funcionários estatutários, por força do art. 114 da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão nº 143877 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 2004
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24569/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/69. Registrado no acórdão recorrido que o reclamante ingressou na Escola Estadual em 1982, não há que se falar em violação direta e literal dos artigos 37, caput, incisos I e II e § 2º, e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. Também não há que se falar em violação do artigo 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967
... aqueles empregados que eram submetidos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e considerados estatutários, não contendo tal ... -
Acórdão Nº 0022940-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% AOS FUNCIONÁRIOS ... ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS QUE LIDAM DIRETAMENTE COM PACIENTES ...
-
Acórdãos nº 0085919-11.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Impossibilidade Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pela Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-38.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. Prevalece neste colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 315/83, instituidor do adicional de periculosidade em questão, é aplicável aos...
... de periculosidade em questão, é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos, uma vez que o referido dispositivo faz ncia a ambas as categorias de funcionários, não fazendo distinção entre os regimes de contratação. Precedentes ... -
Acórdãos nº 1045724-60.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... Inadmissibilidade. Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pelo art. 129, da ...
-
Acórdão nº 195633 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1998
- Competência. Servidor público estadual contratado sob o regime da CLT. 3. Diferenças salariais. 4. Justiça do Trabalho. 5. Compete à Justiça do Trabalho dirimir demanda proposta por servidores estaduais contratados sob regime da CLT, ainda que diga respeito a vantagens oriundas de leis estaduais de aplicação própria a funcionários estatutários. Competência que decorre da parte final do art. 11
-
Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - O pagamento dos funcionários estatutários da Agência Nacional, dos aposentados ou dos que vierem a ...
- Acórdão nº 130325 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 1991
-
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... Em suas razões de apelação alega, em síntese, que os funcionários do programa das Nações unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD ... delimitar os privilégios concedidos a alguns Funcionários Estatutários pertencentes a organismos internacionais, que a eles se dedicam exclusiva ...
-
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... Em suas razões de apelação alega, em síntese, que os funcionários do programa das Nações unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD ... delimitar os privilégios concedidos a alguns Funcionários Estatutários pertencentes a organismos internacionais, que a eles se dedicam exclusiva ...