fundação universa
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Acordao N° 1336191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos.
... somente em 17/01/20, propôs cumprimento de sentença contra a Fundação Universa, responsável ela ... realização do certame, para obrigá-la a ... -
Acordao Nº 153665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Se não restou devidamente demonstrado nos autos ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a Ação Popular deve ser julgada improcedente; 2) Remessa ex officio conhecida e não...
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Acordao Nº 127012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1) Não é ilegal o ato de eliminação de candidato declarado como não recomendável ao ingresso nos Quadros da Policia Militar pelo fato de ter omitido informação em questionário de investigação de conduta social conforme regra prevista no Edital de Regência do...
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Acordao Nº 153665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Se não restou devidamente demonstrado nos autos ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a Ação Popular deve ser julgada improcedente; 2) Remessa ex officio conhecida e não...
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Acordao Nº 153665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Se não restou devidamente demonstrado nos autos ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a Ação Popular deve ser julgada improcedente; 2) Remessa ex officio conhecida e não...
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Acordao Nº 153665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Se não restou devidamente demonstrado nos autos ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a Ação Popular deve ser julgada improcedente; 2) Remessa ex officio conhecida e não...
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Acordao Nº 135566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO CADASTRO - RESERVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E DOCUMENTAL - CONVOCAÇÃO PESSOAL - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - VIOLAÇÃO. 1) Malgrado a inexistência de expressa previsão de convocação
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Acordao Nº 153665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Se não restou devidamente demonstrado nos autos ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a Ação Popular deve ser julgada improcedente; 2) Remessa ex officio conhecida e não...
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Acordao N° 1423256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa de bens. Consulta à censec. Consulta ao sisbajud. Utilização da ferramenta teimosinha. Razoabilidade. Possibilidade. A censec objetiva interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, além de aprimorar tecnologias com a...
... AGRAVADO(S) ... PAULO ROBERTO TORRES GUIMARAES e FUNDAÇÃO UNIVERSA ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0628641-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO PERITO LEGISTA DE CLASSE A ¿ NÍVEL 1, REGULADO PELO EDITAL Nº. 1 - PEFOCE. ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CAUSA: PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
... contra ato do Diretor da Coordenação de Concursos da Fundação" Universa e do ... Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... -
Acórdão Nº 0044776-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE SE ELIMINAR O CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A...
... Concursos da Fundação" Universa e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e ... Gest\xC3" ... -
Acordao Nº 135566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO CADASTRO - RESERVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E DOCUMENTAL - CONVOCAÇÃO PESSOAL - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - VIOLAÇÃO. 1) Malgrado a inexistência de expressa previsão de convocação
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Acordao Nº 127012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1) Não é ilegal o ato de eliminação de candidato declarado como não recomendável ao ingresso nos Quadros da Policia Militar pelo fato de ter omitido informação em questionário de investigação de conduta social conforme regra prevista no Edital de Regência do...
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Decisão Monocrática N° 00014111620178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CONTRATO DE PARCERIA NA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
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Acordao Nº 153665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Se não restou devidamente demonstrado nos autos ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a Ação Popular deve ser julgada improcedente; 2) Remessa ex officio conhecida e não...
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Decisão Monocrática N° 07332902920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO À DIALITICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA REAL....
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Acordao Nº 153665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Se não restou devidamente demonstrado nos autos ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a Ação Popular deve ser julgada improcedente; 2) Remessa ex officio conhecida e não...
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Decisão Monocrática Nº 0038410-93.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0038410-93.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante: Marisa Pereira Duarte GrandoImpetrado: Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa CatarinaImpetrado: Diretor Geral do Instituto Geral de Pericias do Estado de Santa CatarinaInteressado: Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO...
... inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar à Fundação Universa laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos ... -
Acordao N° 1315940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Art. 536, §1º, do cpc. I - descumprida a ordem judicial de obrigação de fazer é cabível a fixação da multa, cuja finalidade é compelir os agravantes-executados a cumprir a obrigação na forma específica em que foi determinada, conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Art. 536, §1º, do cpc. Ii - transcorrido...
... somente em 17/01/20, propôs cumprimento de sentença contra a Fundação Universa, responsável ela ... realização do certame, para obrigá-la a ... -
Acordao Nº 127012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1) Não é ilegal o ato de eliminação de candidato declarado como não recomendável ao ingresso nos Quadros da Policia Militar pelo fato de ter omitido informação em questionário de investigação de conduta social conforme regra prevista no Edital de Regência do...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168628-17.2018.8.19.0001 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO FOI UTILIZADA PARA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO A TRANSEUNTE, BEM COMO QUE O AUTOR EMPRESTAVA A MOTOCICLETA PARA SEU IRMÃO, COM
... Diretor da Coordenação de Concursos da Fundação Universa ... e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e ... -
Acordao Nº 135566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO CADASTRO - RESERVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E DOCUMENTAL - CONVOCAÇÃO PESSOAL - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - VIOLAÇÃO. 1) Malgrado a inexistência de expressa previsão de convocação
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Acórdão Nº 08069501420218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
Apelação Cível. Direito Administrativo.concurso Público Da Polícia Militar. Ausência de Dialeticidade. Preliminar Rejeitada. Mérito. Candidato Não Recomendado Na Fase Da Investigação Social. Princípio Da Presunção de Inocência. Descabimento No Caso Concreto. Eliminação Por Motivo Diverso. Preenchimento de Ficha Confidencial. Omissão Ou Falta Da Verdade. Inobservância Das Regras Editalícias....
... contra ato do Diretor da Coordenação de Concursos da Fundação Universa e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e ... -
Acórdão Nº 0004821-48.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL N.º 01/2020. CONTRAINDICAÇÃO NO CERTAME POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE DADOS BIOGRÁFICOS (FDB). EXIGÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. QUEBRA DO...
... contra ato do Diretor da Coordenação de Concursos da ... Fundação" Universa e do Secretário de Estado de ... Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... -
S�o f�lix - Vara de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Planejamento do Estado de Goiás, a executora do certame era a Fundação Universa, responsável pela elaboração e aplicação das provas. 3 ...