Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;. II - Projovem Urbano;. III - ...garantia da convivência familiar e comunitária; e. II - ... ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ... regime de alternância, entre períodos de tempo-escola e tempo-comunidade, conforme estabelecem o ... e coordenadores de turmas em efetivo exercício;. II - produzir e reproduzir materiais didáticos ... dos jovens e de pagamento do auxílio financeiro exigir-se-á freqüência mensal mínima de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional ... de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que:. a) o saldo da conta vinculada ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... com indicativo de controle de fluxo financeiro" observará os limites estabelecidos no Anexo XV. \xC2"... Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... civil, em suas aplicações no mercado financeiro" (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º). Parágrafo \xC3"... estrangeira disponível no início do exercício será considerado utilizando-se a taxa cambial ... imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, ...íveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno. Parágrafo único. Exclusivamente para ...Fundos Especiais. Art. 71. Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, ...Art. 82. Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... de financiamento de moradia própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive na modalidade de Carta de Crédito do FGTS, ...á, em ato normativo, os procedimentos operacionais relativos ao exercício da adesão de que trata o art. 3o e à efetivação dos créditos nas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 (trinta bilhões, ...ção pública federal para o exercício de 2016, atendidas as despesas contidas na ...VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;. VII - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;. V - às ... públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;. VI - realização de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - garantia da presença de obras cinematográficas e ...X - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente;. ...ção das multas resultantes do exercício de suas atribuições;. IV - o produto da ... apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;. X - produto ...ção da instituição administradora do Fundo. § 2o A administradora será responsável ...ções temporárias serão feitas por tempo determinado, e observado o prazo máximo de doze ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... as prioridades e as metas para o exercício de 1999. § 1º As prioridades e as metas ... - as fontes e a metodologia de cálculo do Fundo de Estabilização Fiscal;. XXV - as ... lei orçamentária para o exercício financeiro de 1998. § 2º No cálculo dos limites a ... ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para ...) com as contribuições para o Fundo de Garantia" por Tempo de Serviço;. c) com a prestaç\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos em ato da ..., Desenvolvimento e Gestão, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações ... Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de ... residenciais, prestação do Sistema Financeiro Habitacional e mensalidades escolares, ...exercício financeiro de 1985, tenha sido igual ou superior ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... outubro de 2015, pelos servidores em exercício no antigo Conselho de Recursos da Previdência ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas ... Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. 6. Departamento ... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;. d) Conselho Nacional de Seguros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...ções financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de ...-la às condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário. § 3º O disposto ... à conta do Tesouro Nacional, no exercício financeiro de 1989, fica limitado ao montante das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... instituição financeira poderá constituir fundo de liquidez para garantia dos financiamentos ... o inciso IV deste parágrafo, o agente financeiro devolverá ao Tesouro Nacional a diferença ... crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, na ... houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga.? (NR). Art. 17. É a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para ... diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do ... autorizado, no presente exercício financeiro", a proceder a abertura de créditos adicionais at\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou de qualquer espécie ...§ 13. A apresentação de garantia poderá ser adiada até a data de requerimento da ... aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço: duzentas e quarenta contribuições ... de planos de benefícios sob regime financeiro de capitalização, previamente aprovados pelo ... de Apoio às Pequenas Empresas - SEBRAE, Fundo Aeroviário - FA, Diretoria de Portos e Costas do ...
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o ... 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional. § 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... membros do Conselho permanecerão em exercício até a data da publicação no "Diário Oficial" ...écie, distribuí-Ios pelos órgãos de serviço e dispensá-los;. m) elaborar e submeter à ...Capítulo iv. Fundo Nacional de Obras Contra as Sêcas. Art. 12. É ... contabilidade de todo o seu movimento financeiro", orçamentário e patrimonial. § 1º A escritura\xC3"... da autarquia necessitarão operar e o tempo de duração dos trabalhos dentro da propriedade. ... crédito e de financiamento, dando como garantia parcelas do FUNOCS ou de outras fontes de sua ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... III. III. III. Aposentadoria por tempo de serviço. 62 a 70. II. III. III. IV. ... 259 a 262. III. III. III. . Fundo de liquidez. 263 a 271. III. IV. . . ... 319 a 327. IV. III. . . Exercício financeiro. 328 a 333. IV. IV. . . ... direito o protesto de títulos dados em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...ções financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de ...-la às condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário. § 3º O disposto neste ... à conta do Tesouro Nacional, no exercício financeiro de 1989, fica limitado ao montante das ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
...ão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... empreendedores excluídos do sistema financeiro; e. III – ampliar os mecanismos de garantia ... de que trata o § 3º será, em cada exercício, de até seis centésimos por cento do valor dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. 3. ...ídos aqueles que tiverem auxílio financeiro para ingresso em previdência local ou privada, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais;. LXV - ...I - Serviço" de Fiscalização de Produtos Controlados de Regi\xC3"..., sob o ponto de vista oral, técnico e financeiro;. IV - o comprimento correto ou não de contratos ... interior mais de quatro operários ao mesmo tempo, nem um total de explosivos, em trabalho e ... pela União, com certificado de garantia e manutenidos convenientemente;. VII - emprego de ... fique no centro do fosso, próximo ao fundo e sobre o material em combustão, e a outra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. 3. ...ídos aqueles que tiveram auxílio financeiro para ingresso em previdência local ou privada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, ...ção, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;. b) produção e ..., do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de Seguros ... de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ... do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades ...ário, quando convocada, a qualquer tempo, pelo Presidente da FUNAI ou pela maioria de seus ...ão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, ... Técnico FCPE 102.1 Serviço 2 Chefe DAS 101.1 ... Regional Passo Fundo 1 Coordenador DAS 101.3 ...