Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante ... todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o ... no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e ... financeiro; ou ... II - o reconhecido no patrimônio ... , e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ... ção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ... , integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da ... 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ... , cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... ão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o ... diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a ... I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ... de associados de igual número e o tempo de duração da delegação ... #Redação ... ão, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... ção pública federal para o exercício de 2018, atendidas as despesas contidas na ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V - às ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) ... , o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... XII - ... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... XIII - o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... 1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a ... obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio ... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública ... imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ... condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ) anos e não comprovar estar apto ao exercício de suas atividades; ou ... V – quando o ... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... a promover o reequilíbrio econômico-financeiro ... § 5º A administração do porto concederá ... á a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1o ... com registro brasileiro, ou afretada por tempo, de subsidiária integral da empresa brasileira ... do cumprimento de cronograma físico e financeiro apresentado pela empresa brasileira de ... h) para garantia à construção de embarcação em estaleiro ... quando houver prestação efetiva de serviço ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos ... da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão ... áreas no espaço cedido para o exercício de atividades e serviços de apoio necessárias ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... , bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... cronogramas de execução físico e financeiro; ... VI - aos direitos e deveres dos ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3" ... portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos ... ARTIGO 20 ... O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 ... paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; ... II - o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ... favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua ... e de bens, a partir do exercício financeiro" de 1965, independentemente de qualquer comprovaç\xC3" ... XII- garantia" de preços mínimos à produção agrícola ... \xC2" ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... "”, ações relativas a operações de garantia" da lei e da ordem, ações de acolhimento humanit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta ... ão para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; ... d) ... ção de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ... ) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e ... ARTIGO 71 ... Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com ... seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente ... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria ... Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ... DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ...