Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por ... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;. II - padronização de instrumentos ...ção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e. ..., inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. ARTIGO 19. O julgamento pelo menor ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. ARTIGO 31. Os registros cadastrais poderão ser ...V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ARTIGO 6. São recursos do ...II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições ... Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO III Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à ... recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas ...II - garantia" de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situaç\xC3"..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;. V - prestação de alimentos ...árias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ... a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...ão possa ser paga no mesmo exercício financeiro...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:. a) o mutuário conte com o mínimo de ...CAPÍTULO X. Do fundo e do seu exercício financeiro. ARTIGO 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. ...ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão. § 3º Os serviços ... no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro;. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária. ARTIGO 76. As ...exercício da administração de carteira de valores ...ídica adquirente também será cotista do fundo; e. II - o contrato ou apólice conterá ..., exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. ARTIGO ...III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ..., bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante ... capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;. ...ção a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur). #Redação dada ...X - superávit financeiro de cada exercício. XI - recuperação de crédito de operações ..., participação em sociedades de garantia de crédito ou em FIDC preconizados no inciso VII ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...úblicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ...IV – de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3"... e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial;. III – a apuração de infrações, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de contribuição para constituição de fundo" de reserva;. l) a forma e o quorum para as altera\xC3"...ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a ...§ 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, ...ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ...XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à ...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - sem garantia, de valor:. a) até R$ 5.000,00 (cinco mil ...b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou ... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ..., de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4o da ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social ...financeiro...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento ...§ 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ... à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ...f) falidos. III - a garantia de representação, com direito a voto, da ... mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou ...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. ARTIGO 96. O ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber ... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ... dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a ... que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;. d) por ... do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei nº 7.766, de 11 de ...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e ... seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ...(put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no ..., que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ...ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das ...ARTIGO 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de ... de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste ...ço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência ..., a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste ... designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites ... e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante ... todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o ... no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e. V - o ...financeiro; ou. II - o reconhecido no patrimônio líquido ..., e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...ção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.”. “Art. 6º-A. Sem prejuízo ... exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto ...V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ... o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho;. i) bens obtidos no ...ção de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de ...ípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ção de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. ... quantidade de público e do movimento financeiro da partida. #Redação dada pela Lei nº 12.299, ... arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade. #Incluído pela Lei nº 12.299, ...