Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ções financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de ... -la às condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário ... § 3º O disposto ... à conta do Tesouro Nacional, no exercício financeiro de 1989, fica limitado ao montante das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... A CEF instituio integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execuo da poltica de ... de terceiros, solicitando, a qualquer tempo, informaes sobre livros, papis, registros ... , aps deduzida a parcela apropriada ao Fundo para Desenvolvimento de Loterias ... 1 O ... , contado da data da disponibilizao da garantia ... 4 Decorrido o prazo de cinco anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, ... ção, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; ... b) produção e ... , do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de Seguros ... de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ... do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique ... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) as ... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ... : conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à ... ógicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência." ... primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com ... houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato ... que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao ... Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova ... édito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de desenvolvimento social e econômico-financeiro; ... III - determinar padrões mínimos de ... Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e ... e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a ... será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ... I – ao exercício de atividade remunerada registrada no CadÚnico ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ... ídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para ... ério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ... Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não ... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou ... ção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão ... - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial." (NR) ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... da atividade durante o primeiro exercício" de vigência do contrato de gestão e para os tr\xC3" ... fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por ... pactuados, o cronograma de desembolso financeiro e os mecanismos de avaliação de resultados das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... pelo BNH ou pelos demais órgãos integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda pelos estabelecimentos bancários para êsse fim ... incluídos no orçamento da União, ficando aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco bilhões de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 8) dilação do tempo de serviço - Aumento compulsório da duração ... 19) fundo do serviço militar - Fundo especial, criado pela ... instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o ... financeiro, os saldos não aplicados do FSM serão ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... II - horário especial para o exercício das atividades; e ... III - capacitação ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ... o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e ... VI - ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção de conteúdo audiovisual; XVI - garantia da pluralidade de agentes promotores e ... áreas urbanas e rurais; VII - apoio financeiro a programas e ações habitacionais de interesse ... § 3º Serão admitidas aquisições pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a ... á de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico, nos termos do ... de julho de 1993; V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, ... § 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção Pública Federal para o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem ... tempo, os objetivos da política econômica ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... ícios previdenciários, da programação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 167.360.000.000,00 (cento e sessenta e sete ... ção pública federal para o exercício de 2014, atendidas as despesas contidas no Anexo ... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... VII - ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS; ... V - ... técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem ... públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... õe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos ... ções legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de ... poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares ... § 2º A informação sobre o exercício, pelo credor fiduciário, da faculdade de ... § 5º O serviço de que trata o art. 11 da Lei nº 14.206, de 27 ... DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO" DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em ... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ... - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até um 1% (um por cento) da ... de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de ... que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades ... § 11. O ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... II - ... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ... de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e ... de ... cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu estatuto atualizado, na ... da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... § 2º O exercício financeiro do Fundo PIS-Pasep iniciado em 1º de julho de 2019 fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a ... de que trata o caput contemplará o tempo de financiamento da embarcação ... § 6o ... , a ANA zelará pela prestação do serviço ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... implementar ações específicas para a garantia do acesso, permanência e aprendizagem de ... , com gradativa universalização do tempo integral; XV - promover a articulação ... ções que envolvam o apoio técnico e financeiro" às redes e às escolas; V - subsidiar a definiç\xC3" ... ções; XVII - formular, em conjunto com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação e ... redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde; XVI - ... integral do ser humano no exercício da cidadania; II - implementar e coordenar ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 1º de abril de 2004, que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... - os dados de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, institu\xC3" ... instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional ... de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que: ... a) o saldo da conta vinculada ...