Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... – possuir, no mínimo, três anos de exercício" efetivo no cargo público; e ... III – atender \xC3" ... condições estabelecidas pelo agente financeiro para a contratação de financiamento ... para avaliação do imóvel dado em garantia ou de tarifa equivalente ... CAPÍTULO IV ... orçamentários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades ... ário, quando convocada, a qualquer tempo, pelo Presidente da FUNAI ou pela maioria de seus ... ão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, ... Técnico FCPE 102.1 Serviço 2 Chefe DAS 101.1 ... Regional Passo Fundo 1 Coordenador DAS 101.3 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 132.000.000.000,00 (cento e trinta e dois ... ção pública federal para o exercício de 2019, atendidas as despesas contidas no Anexo ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V - às ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III - concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 9º As Obrigações, a qualquer tempo, poderão ser recebidas, pelo seu valor ... Os recursos do Fundo de Indenizações Trabalhistas a que se refere o ... , e as importâncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão obrigatòriamente, por ... garantia da instância administrativa ou judicial deverão ... ARTIGO 21 ... A partir do exercício financeiro de 1965, ficam revogados os artigos 72, 73 e 75 ... lei o Departamento Administrativo do Serviço ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... de qualquer estabelecimento financeiro" onde haja guarda de valores ou movimento de numer\xC3" ... estabelecimentos financeiro estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado ... a) ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; ... as contribuições previdenciárias e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ... § ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do ... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ... ção, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... IV - o Conselho Nacional de ... - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante ... Portanto, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante ... Portanto, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste ... I - Fundo" de Compensação de Variações Salariais; ... \xC2" ... conseqüência da estabilidade e, ao mesmo tempo", condição para a sua consolidação ... \xC2" ... garantia de abastecimento adequado de energia para a ... substituição ao conceito de tempo de serviço, com o objetivo de garantir o equilíbrio ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... empreendedores excluídos do sistema financeiro; e ... III – ampliar os mecanismos de garantia ... de que trata o § 3º será, em cada exercício, de até seis centésimos por cento do valor dos ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... caso dos benefícios previdenciários, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ... ções direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... II - à aquisição ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ... disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um ... condições e autorizar a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais ... de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas ... IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ... ário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art ... , inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ... acolhimento, sob aspectos econômico e financeiro da proposta de acordo ... § 5º - O parecer a ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... Ministério da Infraestrutura, a qualquer tempo ... § 1º O requerimento deve ser instruído ... sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º Quando se tratar de projeto de ... I – constituir fundo de investimento imobiliário, de forma a isolar ... III – garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, ... ocupante de cargo compatível com o exercício dessas atividades.” (NR) ... “Art ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a ... ao direito tributário e ao direito financeiro ... § 3º O disposto no art. 1º ao art. 4º ... serviço", estabelecimento, profissão, instalação, opera\xC3" ... VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais ... um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... horas consecutivas, apoio técnico e financeiro, trinta dias de férias, benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante ... Portanto, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo: ... I - metas ... registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ou ... II - atendam ao disposto no art ... 26. As dotações para a Política de Garantia de Preços Mínimos serão orçadas de modo a ... bem como, mediante requisição, por tempo determinado, respeitadas as normas específicas, ... por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... à aplicações, inclusive no mercado financeiro, firmados anteriormente a esta medida ... para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS-Pasep e com o Fundo de ... 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser ... Art. 22. A partir do exercício de 1992 incidirá Imposto de Renda sobre o ganho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... o inciso II poderá ser exigida, a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos ... ão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subseqüente, com acréscimo de ... 14, em cada exercício financeiro a ser considerado ... § 2º O pedido de ... da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ... a) quer de um IVA correto, de crédito financeiro, como a Constituição autoriza; b) quer ainda ... econômico, o social, o jurídico têm um fundo ético comum, sem o ... 960 IBET - INSTITUTO ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... , bem como comprovação de regularidade do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV \xE2\x80" ... de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser ... modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de ... - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XIV ... após a destinação do resultado do exercício, e a absorção de eventuais prejuízos com a ...