Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... gem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências ... administrativas dos poderes ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... exatamente essa questão de fundo, na motivação, de que a opção política ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 3º. O serviço de produção de energia elétrica consiste na ... serviço de distribuição e aplicação do Fundo" Federal de Eletrificação e do Impôsto Único s\xC3" ... instruções da Divisão de Águas no exercício de sua fiscalização técnica, contábil e ... d) a novação, reforma ou garantia de obrigações; ... e) o reembôlso de dinheiro ... concessão pelo Poder Público, a qualquer tempo, ou nas épocas previstas no contrato; ... c) a ... II - Prestar auxílio técnico e financeiro" aos participantes da centralização para execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... radiodifusão e o exercício do direito coletivo de acesso à cultura nacional ... referente à radiodifusão, que, no fundo, no fundo, também reporta ... prestígio para a ... lado, o art. 220 é a garantia do livre pensamento, do pluralismo de ideias ... GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... outubro de 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas ... 9.533, de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda ... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social ... ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ... de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... Remissão: art. 1.055 ... Tal admissão torna, no fundo, apenas nominal a adesão dessa corrente ao ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... da ordem infraconstitucional sempre a serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam ... , dotado de notório poder econômico-financeiro houvesse cumprido de pronto a obrigação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... ÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM FOLHA DE ... A garantia de um processo efetivo, que abarca a atividade ... dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos ... ções, tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem ... POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento ... ão, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo ... Art. 4º Os requerimentos de concessão da ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informa\xC3" ... cento em gratuidade em cada exercício financeiro a ser considerado ... § 2º A certificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , meta estratégica deste plano e, ao mesmo tempo, condição de realização dos demais objetivos ... A política de garantia de preços deverá explicitar-se em regras ... direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e ... Reforma do Sistema Financeiro da Habitação ... O papel decisivo do setor de ... Este é o pano de fundo da troca do endividamento externo por interno. O ... grupos considerados talentosos para o exercício das atividades desportivas ... Na área do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , haverá, para cada uma delas, o tempo para que as senhoras e os ... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... 5º, caput, da CRFB); a garantia constitucional do mandado de injunção ... , compreende a m esma matéria de fundo. Mas como o Colegiado entender mais ... , a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De acordo com o ... da população LGBT em acessar o serviço e uma vez acionado, em classificar ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de ... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... b) de juros de ... recursos do SFH, firmados a partir do exercício de 1997, deverão ser encaminhadas mensalmente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... direitos humanos ... O Procurador-Geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia, ... opinou pelo ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... e oitenta mil reais) no âmbito do Serviço de ... Proteção em Situação de Calamidades ... técnico e financeiro para abrigos em Roraima (Boa Vista), com repasse ... de valores que foram evoluindo ao longo do tempo por ... consistirem “prestação contínua”, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se: ... I – o local for desabilitado ao ... Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a ... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... ósito ou a pagamento de qualquer ônus financeiro ou cambial, o desembaraço aduaneiro dependerá ... Federal, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública ... Art. 96. O ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... d) as condições de garantia e de desembolso do financiamento e da ... compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vedada a alteração da ... Art. 19. O exercício" financeiro do FDS ser\xC3" ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Financeiro da Habitação, cabendo ao BNH expedir as necessárias instruções ... Curador, os meios de secretariado e Assessoria necessária ao exercício de suas atribuições ... Art. 44. As despesas decorrentes da gestão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... omitindo das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ... distribuidora "Ouro Preto", no setor financeiro; QUE apenas conhece as empresas Ouro Preto e A ... ocorreram ao longo de apenas 1 (um) exercício financeiro, mantida a fração de aumento da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... ção de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... O exercício acusatório teve cada uma das imputações ... -6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação esta que foi por eles ... milhões e trezentos mil reais), pela garantia da rapidez no recebimento dos valores que a ... tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... utilização de todo e qualquer bem ou serviço deste Tribunal, à exceção daqueles ... o exame propriamente dito da questão de fundo ... 5. Ausência, no mérito propriamente dito, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... (v.g. leasing financeiro, contratos de franquia) ... 2. A Corte tem ... serviço está definido por lei complementar como ... usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que ... o ... exercício de atividades remuneradas. O precedente formado ... fundo", ... pedindo toda a vênia à eminente Ministra C\xC3" ... disponibilização de rede credenciada e garantia, ao ... contratante, da cobertura de sinistros, e ...
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Direito tributário e processual tributário
... O exercício do poder tributário é uma faculdade, não uma ... exigível num determinado exercício financeiro, não se poderia transpor a condições do ... venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil". 15 Esse entendimento resultou na ... 104, III, do CTN estipula mais uma garantia do contribuinte, diferente da anterioridade ... , portanto, que prestado efetivamente o serviço seja pago o preço do mesmo. O legislador impôs ... do Brasil é o patrocinador da Previ, o "fundo de pensão" dos empregados do Banco); ... b. os ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte ... Art. 5º Contribuinte do ... Art. 16. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por ... imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ... Ill - A cessão de direitos relativos às ... direito público, por instituições de serviço social, ou por emprêsas particulares, neste ... que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...
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Teoria Geral do Direito
... Por isso se afirma, há bastante tempo, que o Direito não contém compartimentos ... No fundo, a distinção entre ambos envolve uma das ... a satisfação do interesse público e a garantia da paz social. De outro lado, o direito privado ... do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado ... e empregadores (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de ... , independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. Assim, por opção do ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade ... , como o fornecimento gratuito de um serviço que lhe exigiria dispêndio econômico, ou, ... O ato de empenho, no âmbito financeiro do Direito Público, representa o ato pelo qual ... legislador não faz qualquer exigência de tempo ... Sinopse do tipo legal: ... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ... ção da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Supremo T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se ... 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos ... - concessionário ou permissionário de serviço público; IV - e ntidade de direito privado ... de aporte privado às campanhas garantia de pluralismo partidário, na medida em que ... compromete, com o passar do tempo, o adequado funcionamento das ... , ou será o poder econômico-financeiro. Como nós trataremos o tema? Documento assinado ...