furto repouso noturno

Apelações criminais. Integrar organização criminosa armada e com a participação de adolescente. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Depoimentos policiais e relatório de interceptações telefônicas. Tentativa de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculos, concurso de agentes e emprego de explosivos. Absolvição. Impossibilidade....

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS VÍTIMAS ESTIVESSEM EFETIVAMENTE REPOUSANDO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADO O AUMENTO PELO FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SANÇÃO QUE PERMANECEU AQUÉM...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. CONFISSÃO. PRECEDENTES. FRAÇÃO DA TENTATIVA JUSTIFICADA (1/3). ITER CRIMINIS.Agravo regimental improvido. "[...] não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO NO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. O acórdão está em consonância com...

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Apelação criminal. Furto. Repouso noturno. Aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Absolvição. Inocorrência. Reconhecimento do privilégio nos termos do §2º do art. 155 do Código Penal. Preenchimento dos requisitos. Direito subjetivo do réu. Possibilidade. A prática do crime de furto perpetrado em repouso noturno,

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1087. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo n. 1087, de que "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código

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HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIADA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AINDA QUE SE TRATE DE RESIDÊNCIADESABITADA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. MÚLTIPLAREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃOESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO EDURANTE O REPOUSO NOTURNO DE UMA BOTIJA DE GÁS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADAEM CERCA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REITERAÇÃO DELITIVA DOAGRAVANTE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE PRESO POR OUTROS DOISPROCESSOS. AFASTADO O REQUISITO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADEDA CONDUTA....

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Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Furto qualificado. Crime praticado em concurso de agentes, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Para que haja incidência do princípio da insignificância, não é observado apenas o valor do objeto furtado. A conduta do agravante, avaliada de modo...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOSARTS. 155, § 1º, DO CP E 155 DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DEAUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. DISPOSIÇÃO NA PEÇA INICIAL. VERIFICAÇÃO.OCORRÊNCIA. GARANTIDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO. REGULARIDADE NA SUA APLICAÇÃO.1. Consta da exordial acusatória que no dia 18

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a decretação da