furto repouso noturno
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Acordao N° 1356974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito processual penal. Embargos infringentes e de nulidade defensivos. Tentativa de furto majorado. Repouso noturno. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Prova testemunhal e confissão dos corréus quanto ao rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento da porta de acesso do estabelecimento-vítima e de um cofre. Laudo pericial juntado após a sentença e antes do julgamento...
... Tentativa de furto ... majorado. Repouso noturno. Concurso de ... -
Acordao N° 1306877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Penal e processo penal. Apelação. Crime de furto tentado. Repouso noturno. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Prazo depurador. Superior a cinco anos. Motivos do crime. Manutenção do vício. Afastamento. Agravação da pena. Impossibilidade. Antecedentes. Período depurador. Concurso agravante da reincidência e atenuante da confissão. Multirreincidência. Tentativa. Fração de redução....
... APELAÇÃO. CRIME DE FURTO TENTADO. REPOUSO ... NOTURNO. DOSIMETRIA ... -
Acordao Nº 137159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1)Inviável o emprego do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes STJ. 2) Ante a ausência de previsão legal quanto a isenção da pena de multa, não
... 155, 1 do Cdigo Penal (furto praticado durante repouso noturno).A pena ... -
Acordao Nº 137159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1)Inviável o emprego do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes STJ. 2) Ante a ausência de previsão legal quanto a isenção da pena de multa, não
... 155, 1 do Cdigo Penal (furto praticado durante repouso noturno).A pena ... -
Acordao Nº 137159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1)Inviável o emprego do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes STJ. 2) Ante a ausência de previsão legal quanto a isenção da pena de multa, não
... 155, 1 do Cdigo Penal (furto praticado durante repouso noturno).A pena ... -
Acordao Nº 137159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1)Inviável o emprego do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes STJ. 2) Ante a ausência de previsão legal quanto a isenção da pena de multa, não
... 155, 1 do Cdigo Penal (furto praticado durante repouso noturno).A pena ... -
Acordao Nº 137159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1)Inviável o emprego do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes STJ. 2) Ante a ausência de previsão legal quanto a isenção da pena de multa, não
... 155, 1 do Cdigo Penal (furto praticado durante repouso noturno).A pena ... -
Processo nº 0013964-71.2010.8.19.0045 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelaçao. Sentença Condenatória Diante Da Prática Do Furto Qualificado. Apelo Defensivo. Inviável a Aplicação Do Princípio Da Insignificância. Demonstrada a Qualificadora Do Rompimento de Obstáculo e Concurso de Agentes. Repouso Noturno. Furto Privilegiado. Redução Da Pena Em 1/2. Regime Aberto. Prescrição Da Pretensão Punitiva, Na No Artigo 109, Inciso Vi, Do Código Penal. Recurso...
... E CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ... AO RECURSO para reconhecer o furto" privilegiado ... e reduzir a pena para 10\xC2" ... -
Acórdão Nº 5056995-98.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... longo da madrugada e, portanto, durante o repouso noturno, na Rua Paralela Novo Horizonte, s/n ... 147,caput,do CP) e furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo ...
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Acórdão Nº 0001490-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0035993-66.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA NÃO COMPROVADA. REEXAME DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO ALTERADA. TERCEIRA FASE.
... PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA ... DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. TENTATIVA DE FURTO ... DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DO FURTO ... -
Acórdão Nº 5026634-46.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... , por volta da 0h10min (ou seja, durante o repouso noturno), no galpo da Oficina Mecnica "Force ... ] Que a guarnio foi acionada por um possvel furto em andamento em um galpo; que de acordocom a ...
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Acórdão Nº 5020974-71.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... volta das 21 horas, durante o perodo de repouso noturno, na Rua Franz Hallich, 114, Bairro Velha ... as mesmas vestes usadas quando da prtica do furto (bon preto e casaco cinza), conforme filmagens de ...
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Acordao N° 1395463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente. Conjunto probatório harmônico. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstradas pelo acervo probatório a materialidade e a autoria do crime de furto majorado pelo repouso noturno, a condenação é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO ... PELO REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 50016188520218210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... ao recurso, para afastar a majorante do repouso noturno, reduzir a pena privativa de liberdade ...
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Acordao N° 1649761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal. Apelação criminal. Furto. Repouso noturno. Dosimetria. Agravante da reincidência. Majoração. 1/6 (um sexto) da pena-base. Proporcional. Recurso conhecido e provido. 1. A lei não determinou de forma expressa a adoção de qualquer critério matemático a ser utilizado no cálculo relativo ao aumento ou diminuição da pena, conferindo ao magistrado certa discricionariedade para determinar o...
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA ... AGRAVANTE DA ... -
Acórdão Nº 0008481-21.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... volta das 05:40 horas, aproveitando-se do repouso noturno, o denunciado Jefferson Renan Doege, ... , placa MCX-3768, decidido em praticar um furto. L chegando, o denunciado estacionou o veculo e ...
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Acordao N° 1273789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal. Processo penal. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Atipicidade. Autoria e materialidade. Dosimetria. Pena pecuniária desproporcional. 1. Furto noturno do portão de um lote, onde, segundo o proprietário, havia estabelecido uma oficina comercial. Réus surpreendidos pela polícia carregando o portão pelas ruas. 2. Recurso de apelação a...
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO ... ROMPIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0000119-70.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, E ART. 155, § 1º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA...
... 2h30min, ou seja, em horrio reservado ao repouso noturno, no estabelecimento comercialdenominado ... do princpio dainsignificncia e da tese de furto de uso. Em sede dosimtrica, requereu o ... -
Acórdão Nº 0000823-24.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 50011956320178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... ços e conjugação de vontades, durante o repouso noturno, subtraíram para si 1 (uma) furadeira, ...
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Acórdão Nº 0257681-98.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA AINDA QUE OCORRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE POSSE
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0700109-96.2018.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... 0700109-96.2018.8.02.0070 ... Furto Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO EM ... REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. A CAUSA ... ESPECIAL DE ...
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Acórdão Nº 5000863-57.2019.8.24.0163 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔN
... em que se aproveitando do perodo de repouso noturno e menor vigilncia, subtraiu para si, ... o apelante busca a sua absolvio do crime de furto qualificado pelo repouso noturno alegando que a ... -
Acordao N° 1620773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processual penal. Furto. Repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ...