furto simples e furto qualificado

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa de aumento prevista no § 1° do artigo 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM CUMPRIMENTO DA PENA DE 17 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO,FURTO SIMPLES,FURTO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) E ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. COMETIMENTO DO CRIME...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA APÓLICE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 8% DO SALÁRIO MÍNIMO DE ENTÃO. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva,...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado mediante fraude. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Fraude empregada. Redução da vigilância da vítima sobre o bem. Declarações testemunhais. Confissão parcial. Recurso conhecido e desprovido. 1. No crime de furto qualificado pela fraude o agente aplica o ardil para...

Sendo o que de mais importante tenho a relatar, submeto os presentes autos à apreciação do e. Des. Revisor. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO PARA A...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. 1. Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para se verificar se existem provas suficientes de...

Ementa: Ementa: Apelação - Furto Qualificado Pelo Concurso de Pessoas ¿ Art. 155, §4º, Inciso Iv, Do Código Penal ¿ Condenação ¿ Autoria e Materialidade Delitivas Demonstradas - Prova Firme e Segura - Crime Patrimonial ¿ Depoimento Do Policial É Merecedor de Plena Credibilidade - Súmula 70 Do Tjrj ¿ Declarações Das Testemunhas Coesas e Harmônicas ¿ Comprovação Do Concurso Subjetivo ¿ Impossível,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor. Palavra dos policiais. Fé pública. Acervo probatório coeso. Absolvição. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. I - a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina