gaiolas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000607-34.2017.8.19.0027 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000607-34.2017.8.19.0027 Apelante: LEANDRO LUIZ CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento; XIX - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Por isso eram utilizados como prisão buracos em forma de cisterna, compartimentos nas torres das muralhas que circundavam as cidades, em gaiolas, etc. Em Roma, é na fortaleza que se encontrava a prisão, geralmente daqueles que praticavam crimes ou eram inimigos do poder ... Voltando mais ...
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Acórdão Nº 0021199-53.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do NCPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. Caso em que o reclamante não logrou infirmar as...
... Menciona que a insalubridade postulada decorreu do elevado volume do som das "gaiolas" jogadas ao chão no ambiente de trabalho, do que não houve medição correta. Salienta que, conforme se verifica pela resposta do 5º quesito do ... -
Acordao N° 1292247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Embargos de declaraãâãâo. Ausãância de omissãâo. Ausãância de obscuridade. Nãâo verificados os requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratãâ³rios opostos contra acãâ³rdãâ£o que deu parcial provimento ãâ apelaãâ§ãâ£o contra decisãâ£o proferida nos autos da aãâ§ãâ£o de conhecimento que julgou parcialmente...
... estacas, confecção e colocação das vigas e gaiolas com ferro de bitola seguindo o projeto, bem como a ... concretagem da base, com o devido aterramento e contra piso nas dimensões especificadas no ... -
Acordao N° 1382737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Obra em imóvel. Serviço prestado de forma parcial. Pagamento parcial pelo valor da obra executada. Devolução dos valores pagos. Danos materais e morais. Improcedência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes. A parte...
... Aduziu que escavou buracos para as estacas, cavou blocos para as gaiolas", finalizou a concretagem da ... fundação e retirou todo o telhado e somente a montagem da laje não foi concluída. Dessa forma, ... concluiu que n\xC3" ... -
Acordao N° 1787627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 29, § 1º, iii, da lei 9. 605/98. Animais da fauna silvestre em cativeiro sem a devida permissão da autoridade competente. Autoria e materialidade demonstradas. Necessária redução da pena-base. Redimensionamento da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que...
... Atividade Policial n.º 025523-2022, pela foto dos pássaros mantidos em gaiolas, termos de ... apreensão(ID 51612379 - pág. 2) e pela prova oral produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e ... da ampla defesa ... -
Decisão monocrática Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... Apreensão nº 12/2020, foram apreendidos na residência do paciente três pássaros ‘choca barrada’ – (thamonophilos doliatos) em suas gaiolas, um “canário da terra” (sicalis flaveola) em uma gaiola, vinte e sete gaiolas vazias, treze transportadores de pássaros vazios, seis armadilhas ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... ; nas zonas urbanas, suburbanas e em áreas interditadas; e utilizando-se de instrumentos como visgos, esparrelas, alçapões, arapucas, gaiolas com chamarizes; redes; laços, mundéos, armadilhas de qualquer espécie; armas que surpreendam a caça; explosivos, venenos, bem como, à noite, com ... -
Editorial
... as intervenções cirúrgicas realizadas sem anestesia (castração, corte de rabo, corte de orelhas, raspagem dos dentes), o coninamento em gaiolas que impeçam a movimentação dos animais e os procedimentos invasivosagressivos ...
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Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte; XVII transportá-los de forma inadequada ao seu bem-estar, como por exemplo em gaiolas, veículos, entre outros; XVIII utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; XIX ...
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Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte; XVII transportá-los de forma inadequada ao seu bem-estar, como por exemplo em gaiolas, veículos, entre outros; XVIII utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; XIX ...
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Decisão da Presidência nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte; XVII transportá-los de forma inadequada ao seu bem-estar, como por exemplo em gaiolas, veículos, entre outros; XVIII utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; XIX ...
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Decisões Monocráticas nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte; XVII transportá-los de forma inadequada ao seu bem-estar, como por exemplo em gaiolas, veículos, entre outros; XVIII utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; XIX ...
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Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte; XVII transportá-los de forma inadequada ao seu bem-estar, como por exemplo em gaiolas, veículos, entre outros; XVIII utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; XIX ...
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto
... Dispõe o art.40 e art.41 da referida Instrução sobre as condições adequadas que as gaiolas dever: ... Art. 40 -‐‑ As aves serão mantidas em viveiros ou gaiolas que obrigato-‐‑ riamente deverão ... - Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
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Acórdão Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... apreendidos na residência do paciente três pássaros ‘choca barrada’ – ... (thamonophilos doliatos) em suas gaiolas, um “canário da terra” ... (sicalis flaveola) em uma gaiola, vinte e sete gaiolas vazias, treze ... transportadores de pássaros vazios, seis ... -
Decisões Monocráticas nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte; XVII transportá-los de forma inadequada ao seu bem-estar, como por exemplo em gaiolas, veículos, entre outros; XVIII utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; XIX ...
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Intrumentos para o direito dos animais frente a producaos de alimentos
Esta pesquisa teve como objetivo buscar instrumentos que possam facilitar a aplicação dos direitos dos animais nas questões de produção de alimentos. Foi realizada uma fase exploratória para completar uma pesquisa qualitativa. O período experimental compreendeu 20/02/2015 a 25/02/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir do Scientific Electronic Library, da Coordenação de Aperfeiçoam
... gaiolas, onde sua movimentação é praticamente inexistente, por um tempo que pode chegar até dois anos. Depois ... -
Acórdão Nº 0020204-23.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . Ao trabalhador que demanda ao abrigo da gratuidade da justiça, e em observância ao decidido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal no dia 13 de dezembro de 2018, em Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficará sob condição...
... exerceu a função de Operador de empilhadeira; "quando acabava o gás na empilhadeira procedia a troca do botijão na mesma junto as gaiolas de GLP que haviam no pátio. Cita que conduzia a troca do gás da empilhadeira 1 vez por dia. A troca leva de 5 a 10 minutos para ser conduzida"; e ... -
Acórdão Nº 0020879-71.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO CAUSAL ALEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. Não comprovada nos autos a relação causal, ou mesmo concausal, entre o quadro clínico apresentado pelo reclamante e o labor por ele prestado - pressuposto indispensável à responsabilização civil - impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu as pretensões daí deduzidas. Recurso...
... Passou à expedição, como Conferente. Fazia conferência, etiquetagem, acompanhava carregamento e fechava gaiolas metálicas para o transporte (refere que algumas tinha de fechar batendo com o calcanhar). Realizou esta atividade por cerca de 2 anos. Passou a ... -
Decisão monocrática Nº 1386345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COAÇÃO PARA QUE A REDE DE MERCADO COMERCIALIZE APENAS OVOS DE GALINHAS LIVRES DE GAIOLAS (CAGE FREE). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL DE ADESÃO EM COMPROMISSO PARTICULAR. ABUSO DO DIREITO DE LIVRE ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Parte da captura dessas aves é encaminhada para o mercado interno, especialmente por conta da cultura dos brasileiros de ter pássaros em gaiolas. “Existem clubes criadores de pássaros que organizam disputas destinadas ao julgamento da qualidade dos cantos”, afirma Abdalla (2007, p. 186), ... -
Fauna
... 19. transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja ...