garantia real conceito
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ... da promulgação do texto constitucional, real intenção de dono; ( ... ) o critério da ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para ... assegurar a ordem ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ... a exercer, exceto nas operações de emprego real, a vice-chefia da direção-geral; ... IV - ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... I - queda real ou potencial: ... a) das vendas; ... b) dos ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... sido apontados como grande entrave ao acesso real" e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho \xC3" ... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 ... ção de direitos fundamentais para a garantia" da dignidade humana, a rigidez do positivismo jur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... , visto que o imóvel foi oferecido como garantia pelo representante da sociedade empresária, na ... de empréstimo não é enquadrada ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... hipoteca de imóvel oferecido como garantia real" pelo casal ou pela entidade familiar. Pela import\xC3" ... -
Lição 20 - Introdução aos direitos reais de garantia
... Sumário: 1. Crédito e garantia – 2. Conceito de direito real de garantia – 3. Direito de preferência – 4. Natureza ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... real ou suposta, da vítima na Lei de ... 5º, caput, da CRFB); a garantia constitucional do mandado de injunção ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-12-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... , mas, promover discussão de uma necessidade real que aflige as partes Requeridas, que pleiteiam ... abusivo, pois se presta a conferir uma garantia maior ao pagamento da dívida, e sua previsão ... os ora apelantes estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI): por meio da disponibilização de ... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... 6º Fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... íquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088518120194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808851-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/
... Ressaltam, ainda, que o conceito de "Contribuição para o Fundo de Garantia do ... de déficit nas contas do FGTS, tendo como real propósito que o referido fundo permaneça apto ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DETRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE RECORRENTE INTEGRE GRUPO DE RISCO.AGRAVO IMPROVIDO.1. A relevante participação do paciente, que possui históricocriminal, em organização criminosa voltada à prática do...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO ... RECEIO DE ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para ... assegurar a ordem ... no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047265220194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804726-52.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... e da COFINS com inclusão de tributos no conceito de receita bruta (art. 12, § 5º, do Decreto-lei ... da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DETENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA ECONCURSO DE PESSOAS, DE RECEPTAÇÃO, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USORESTRITO E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.1. Organização criminosa investigada pela...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro ... de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia" ou importância paga para obter opção de aquisi\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a ... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...