garantia real conceito
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Acórdão nº 2014/0252985-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS ... real ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2014/0063642-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... real ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2014/0264325-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... PERICULOSIDADE ... real ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2014/0167083-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... real ... ão criminosa, enquadra-se no conceito ...
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Acórdão Nº 9101-005.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... bem pela arrendadora não se insere no conceito civil de ... garantia real ... Vistos, relatados ...
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
- Acórdão nº RHC 28158 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
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Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA
... com o presente mandamus diz respeito ao conceito de probidade indispensável ao exercício da ... independência também funciona como uma garantia de que as infrações às normas serão apuradas ... e aplicador da lei, afastando-o da verdade real almejada, porquanto não são poucas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... , não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, ... não constituem, do ponto de vista real e sob a ótica jurídica, uma categoria ... 3. GARANTIA DE EMPREGO AOS PORTADORES DE LER/DORT. As ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na proteção à vida e na garantia de trânsito em condições seguras. Alega-se, ... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ... foi no sentido do pleno reconhecimento e da real efetividade do estado de necessidade na seara ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... III – garantia creditícia fornecida pelo governo, exceto se ... I – a queda real ou potencial: ... a) das vendas; ... b) dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... á vinculação do legislador ao suposto "conceito constitucional de receita bruta", tal qual ... tributação, intermediário entre o lucro real e o presumido, atuando o Poder Judiciário como ... Pugna pela garantia de seu direito líquido e certo de não incluir ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento ... autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... VII - Chamada Pblica: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por ... -se por contingncia a incapacidade temporria, real ou potencial, de atendimento integral da demanda ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de sua real garantia e concretização, procurando, assim, diminuir as diferenças de ... -
Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "GANGUE DOS PAULISTINHAS", UMA DAS RAMIFICAÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊ
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para ... assegurar a ordem ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se ... -
Paisagem minerária como elemento de construção do sentimento de pertencimento ao Estado de Minas Gerais
A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade local, regional e até mesmo global. Minas Gerais surge como uma província com feição minerária ainda no século. XVIII e, ainda hoje, tem a mineração como essencial para o desenvolvimento socioeconômico. As paisagens das cidades mineiras foram forjadas a partir dessa da mineração, que é importante...
... A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade ... utilizar-se-á como marco teórico o conceito de paisagem da Convenção Europeia de Paisagem ... dos indivíduos às comunidades e a real possiblidade de utilizá-la como fonte de ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COMOUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS DENOMINADA "PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE PGC"....
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÃDIO QUALIFICADO SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE DECRETADA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES EM CURSO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ... ANTECEDENTES. AÇÕES ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para ... assegurar a ordem ... no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MAJORADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para ... assegurar a ordem ... III - Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de ... -
Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... para a consagração pragmática do conceito pós-moderno de democracia, o qual, superando a ... participação consciente e com capacidade real de influência nas decisões políticas da ... dos laços de solidariedade social para garantia do mais fundamental dos direitos: a vida ” 37 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... existir no sistema jurídico, como uma garantia assegurada aos cidadãos. E mais, a efetiva ... ços na tentativa de alcançar a verdade real". Configurada lesão ao art. 5º, LV, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... existir no sistema jurídico, como uma garantia assegurada aos cidadãos. E mais, a efetiva ... ços na tentativa de alcançar a verdade real". Configurada lesão ao art. 5º, LV, da Constitui\xC3" ...