garantias constitucionais processuais
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019890-04.2016.8.19.0213 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVILDE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMO É CEDIÇO, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ESTATUIU UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESTABELECENDO NO ART. 489, §1º UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA...
... INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DAS ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032778-86.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A impetrante relata, em resumo, que: o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previsto nos artigos 129, § 9º, 147, 148 e 121, este último na forma do artigo 14, II, todos do Código...
... prisão cautelar, tornando constitucionais" as normas da legislação ... ordinária que disp\xC3" ... desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado". E a ... -
Acordao N° 1654805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Acolhimento institucional. Acompanhamento da evolução da medida restritiva. Restrição às garantias processuais e constitucionais. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão de mérito. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade,
... MEDIDA RESTRITIVA. RESTRIÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS E ... CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO E ... -
Acórdão Nº 0806282-29.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... §4º, DO CPC COM AS DEMAIS NORMAS PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA A COMANDOS ... CONSTITUCIONAIS AS GARANTIAS DO PROCESSO, E DESTACANDO O ENTENDIMENTO ... DO ...
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Acórdãos nº 1037697-54.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... DA PARTE EXEQUENTE DOS ATOS PROCESSUAIS INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E ... 2 ... Inobservância das garantias constitucionais do contraditório e ...
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Acordao Nº 79916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM ENDEREÇOS ONDE NÃO FORAM LOCALIZADAS. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. OITIVAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 1) As garantias constitucionais da ampla defesa e do...
... Penal, acerca da ordem dos atos processuais em audincia e dos poderes conferidos ao julgador, ... genricas acerca do direito de defesa.As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditrio ... -
Acordao Nº 79916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM ENDEREÇOS ONDE NÃO FORAM LOCALIZADAS. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. OITIVAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 1) As garantias constitucionais da ampla defesa e do...
... Penal, acerca da ordem dos atos processuais em audincia e dos poderes conferidos ao julgador, ... genricas acerca do direito de defesa.As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditrio ... -
Acordao Nº 79916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM ENDEREÇOS ONDE NÃO FORAM LOCALIZADAS. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. OITIVAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 1) As garantias constitucionais da ampla defesa e do...
... Penal, acerca da ordem dos atos processuais em audincia e dos poderes conferidos ao julgador, ... genricas acerca do direito de defesa.As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditrio ... -
Acórdão nº 50016481720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
... , ainda, quando observadas as demais garantias processuais e constitucionais do preso, não ...
- Acórdão nº HC 227883 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1017643-05.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMENTAPETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA– POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO INSTRUMENTAL PELO ERRÔNEO CADASTRAMENTO DAS PARTES NO SISTEMA PJE E DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES – TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE...
... Inexiste violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla sa quando os atos processuais são publicados no Portal Eletrônico e dispensa ... -
Acórdão nº 70085736726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 19-04-2023
... de um julgamento que observou todas as garantias processuais e constitucionais a ambas as partes ...
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Acórdão nº 1005488-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – AMEÇA E LESÃO CORPORAL AMBIENTE DOMÉSTICO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR – DESPROPORCIONALIDADE – ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO...
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (TJMT, N.U nº ... -
Acordao Nº 105437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A apresentação tardia do paciente para a realização da audiência
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Acordao Nº 105437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A apresentação tardia do paciente para a realização da audiência
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Acordao Nº 105437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A apresentação tardia do paciente para a realização da audiência
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Acordao Nº 105437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A apresentação tardia do paciente para a realização da audiência
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Acórdão Nº 0801424-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
... observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no ... HC n ...
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Acórdão Nº 0816784-34.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... priso preventiva, quando observadas as garantias processuais e constitucionais.2. A priso do ...
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Acordao N° 1318890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Prescrição. Interrupção. Requerimento administrativo. Reforma ?ex officio?. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Homologação da junta superior de saúde não comprovada. Nulidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão...
... , com grave ofensa aos princípios constitucionais da ... ampla defesa, do contraditório e do ... 13. Em razão do desrespeito às garantias constitucionais mínimas processuais, ... -
Acórdão nº 2008/0126701-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS A ESPÉCIE. SUFICIENTE SUBSTRATO ... ção com a efetiva aplicação das garantias processuais básicas reconhecidas àqueles ...
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Decisão monocrática Nº 0004451-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-01-2024
... processuais adequadas, mas também em frontal violação às ... garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do ... garantias processuais constitucionais, já que todos estes interessados teriam restrita ...
- Acórdão nº HC 223096 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... de direitos e deveres subjetivo-processuais diretamente relacionados às garantias próprias ... o exercício das garantias constitucionais processuais será, na essência, uma típica ... -
Acordao Nº 47380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO DEMONSTRADAS. CONDUTA GRAVE. PENALIDADE ADEQUADA E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A declaração de nulidade do processo administrativo depende rigorosamente de comprovação. 2) In casu, as diversas alegações de nulidade não encontram amparo nos autos, cujo...
... , em contrariedade aos comandos constitucionais e legais, que determinam que o processo ... prejuzo ao servidor, observe-se que as garantias constitucionais e processuais impedem to somente ...