gasolina adulterada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU À RETRATAÇÃO POR COMENTÁRIO FEITO EM GRUPOS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, ALÉM DE REPARAÇÃO PELA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS...

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO. DEFEITO APÓS ABASTECIMENTO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O COMBUSTÍVEL ANALISADO NÃO FOI VENDIDO NO AUTO POSTO DO RÉU. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recuso de apelação improvido.  (TJSP;  Apelação 0003959-47.2012.8.26.0587; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO QUE PRESCINDE DA PROVA TÉCNICA PARA SUA ELUCIDAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. abastecimento de VEÍCULO. FALHA MECÂNICA APRESENTADA EM INTERVALO INFERIOR A 01 (UMA) HORA EM TRECHO DE VIAGEM RODOVIÁRIA. CONSTATAÇÃO EM OFICINA MECÂNICA DE QUE O COMBUSTÍVEL EXISTENTE NO VEÍCULO NÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LAUDO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PREVENTIVA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÚNICO FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

• O Globo

PROCESSO CIVIL – AGRAVO RETIDO – DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – Aplicação do CDC à relação entabulada entre as partes – Responsabilidade solidária das rés (art. 18 do CDC) – Inversão do ônus probatório cabível (art. 6º, VIII, do CDC) – Precedentes desta Colenda Câmara e do E. STJ – Agravo retido rejeitado. PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA –

Ementa: Direito Do Consumidor. Ação Civil Pública. Tutela de Interesse Coletivo. Comercialização de Combustível Em Desconformidade Com a Legislação Vigente, Apurada Durante Procedimento de Fiscalização Realizado Pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (anp). 1 - Os Réus Possuem O Dever de Comercializar Combustíveis Adequados, Em Conformidade Com As Especificações Da Anp,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recursos conhecidos e rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 4001937-20.2013.8.26.0196; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018

. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recorrente com a pretensão de modificar sentença, sob a alegação de que houve omissão quanto ao laudo pericial da Polícia Civil do Distrito Federal, acerca do exame químico...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recursos conhecidos e rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 4001937-20.2013.8.26.0196; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082586-24.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AUTO POSTO VERA CRUZ (SIQUEIRA & ESTANISLAU) AGRAVADO: EDGAR PIMENTEL MENDES RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. REMOÇÃO DE CONTEÚDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. PROBLEMAS OCORRIDOS LOGO APÓS O ABASTECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DO SERVIÇO (CPC, ART. 373, II).

Ação civil pública – Demanda em face de empresa exploradora de posto de combustíveis - Pleito indenizatório por danos materiais e morais - Venda de produto adulterado - Prejuízos à coletividade - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade – Comercialização de combustível fora das especificações estabelecidas pela legislação, que causou, inclusive, o fechamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS DECORRENTES DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DESGASTE NA PINTURA DO VEÍCULO CAUSADO POR AGENTE EXTERNO E DECORRENTE DO USO NORMAL DO BEM. VEÍCULO QUE NÃO APRESENTOU CONSUMO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão no v. acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos réus – Não ocorrência da referida causa de extinção da punibilidade quanto ao crime inserto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 – Exegese da Súmula Vinculante nº 24 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes - Afastada a prejudicialidade do mérito do recurso defensivo, passa-se à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELOS PREJUDICADOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PENA CORPORAL IN CONCRETO QUE NÃO EXCEDE A UM ANO – TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA QUEIXA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSOS PREJUDICADOS.É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade ou omissão. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. REJEIÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0169446-75.2012.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS E DA SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO PROPOSTA PELA CONCESSINÁRIA DEMANDADA. DEFEITO NO DIAGNÓSTICO DO DANO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO CONSIGNOU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, EM VIRTUDE DA FALHA NO DIAGNÓSTICO RELATIVO AO PROBLEMA DETECTADO NO VEÍCULO DA AUTORA, QUE INTERFERIU DIRETAMENTE NA CONDUTA DA SEGURADORA, AO RECUSAR A COBERTURA SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARG

• O Globo

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação Civil Pública. Combustível. Constatação de óleo diesel fora das especificações legais e regulamentares. Direito difuso referente a direito do consumidor. Sentença condenando os réus à imposição de obrigação de não fazer e reparação de danos morais revertidos em prol do "Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados". Matéria atinente à competência do Direito Privado....

Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Apresentação de documentos não considerados novos. Não incidência do art. 435 do cpc. Mérito. Aquisição de combustível de aviação. Danos ocasionados às aeronaves por suposta contaminação. Nexo causal não comprovado. Manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 435 do cpc faculta a apresentação,

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA E QUE GEROU PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATOS SUPERVENIENTES RELEVANTES E QUE SÃO CONSIDERADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 462 DO CPC. SATISFATORIAMENTE COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA DO RÉU E QUE RESULTOU EM SERVIÇO DEFEITUOSO