gerencia de dispositivos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Os dispositivos" desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de concilia\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-20.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DO DIREITO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial foi amparada na prova dos autos, havendo destaque para o depoimento do preposto da reclamada, o qual confirmou não existir diferença entre o trabalho desenvolvido pela reclamante e o trabalho executado pelo paradigma. Ausente a alegada violação dos...
... Ausente a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-40.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu que o Reclamante tem direito à
... efetivamente nenhuma das funções enumeradas nos referidos dispositivos, tais como direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...
... não exerceu nenhuma das funções enumeradas nos referidos dispositivos, tais como gestão, direção, gerência, fiscalização, chefia ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-34.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados, bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 9º da Lei 9.069, de 1995; ... II - os seguintes dispositivos ...
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Acórdão nº 2016/0051769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: ... I- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de ...
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Acórdão nº 2014/0231333-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dispositivos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º); ... II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... na Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da lei de diretrizes oramentrias relacionados com a matria; e ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... III - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-14.2007.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. LOCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA EM QUE LOTADO O OCUPANTE DE CARGO DE GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que...
... Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados (arts. 3º, incisos III e IV, 5º, caput, e § 2º, e 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113540-12.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O entendimento firmado pelo e. TRT foi no sentido de que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que exige uma especial fidúcia, sendo que nem mesmo o gerente bancário geral da agência pode ser tido como detentor daquela definida confiança especialíssima, pois os poderes a ele outorgados pelo
... HORAS EXTRAS. Recurso fundamentado em violação de dispositivos da CLT e do CPC, em contrariedade à Súmula 287 do TST e em divergência ... -
Acórdão nº 2008/0205929-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO. ALEGAÇÃO QUE SE REMETE À MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CERTO E...
... ário caso não se considerassem prequestionados os demais dispositivos legais postos à exame. Dessa forma, em razão da deficiente ... -
Acórdão nº 2009/0114242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-32.2007.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ao contrário do que alegado pelo reclamante, o acórdão regional manteve a sentença em que se rejeitou a prescrição total suscitada pela reclamada e julgou improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de suposta equiparação salarial. O único trecho da decisão recorrida, em que o Regional faz referência à prescrição, é somente...
... Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados (arts. 3º, incisos III e IV, 5º, caput, e § 2º, e 7º, ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-33.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO PATRIMONIAL PELO MUNICÍPIO DAS ATIVIDADES DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUCESSÃO EM CARÁTER IMEDIATO E DEFINITIVO DE TODAS AS ATIVIDADES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS RECEITAS E DESPESAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência
... TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-71.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, 5º, LV e LIV, 93, IX da CF-88, 832 da CLT, 458 do CPC, contrariedade à Súmulas nº297, 356 do STF, Súmula nº 211 do STJ, e divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissível do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, quanto a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as...
... Não há se falar em ofensa aos dispositivos legais indicados pela parte quando constatado que a pretensão da parte ... de Trabalho) estabelece que Os ocupantes de cargo em comissão de gerencia, assessoramento (exceto secretario de nível 8) e assessoramento ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a ... ções a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo ... § 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras ...