gerencia de dispositivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-87.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ão da qual não há como se divisar a pretensa violação aos dispositivos legal e constitucional invocados. II - Recurso não conhecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 40 a 45 ... Art. 46. Os dispositivos desta Seção XXI, que trata da remuneração dos cargos de médico, ...
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Sistemas operacionais
... é o núcleo do sistema operacional, recebendo os pedidos dos dispositivos, transformando-os em requisições e gerenciando todos estes processos ... ✔ Kernel: núcleo do Sistema Operacional, gerencia os processos, memória e requerimentos; ✔ Biblioteca de Sistema: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 529-73.2015.5.03.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade...
... Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ... ocorre na hipótese em que magistrado decide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
l. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As decisões do Regional apresentam-se devidamente fundamentadas, tendo aquela Corte se manifestado sobre todas as matérias indispensáveis à solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC. Não existem negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de...
... cerceamento de defesa, tampouco se verificou a violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida ... 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5376/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Não há como se viabilizar o recurso de revista, quando a parte não demonstra o seu cabimento, nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não traz arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou não demonstra violência à literalidade de dispositivos legais e/ou constitucionais. Agravo...
... dispositivos legais e/ou constitucionais. Agravo desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-59.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Vara do Trabalho proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, tendo, inclusive, deferido a compensação aludida nos embargos de declaração do réu. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... dispositivos assemelhados ou não a armas de fogo, destinados exclusivamente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-19.2016.5.06.0017), 07-03-2018
RECURSO EMPRESARIAL. GERENTE DE ESTABELECIMENTO. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. Os empregados que exercem funções de direção e gerência não estão sujeitos ao regime de duração do trabalho disciplinado no Cap. II da CLT, como se pode inferir da dicção do art. 62, II da CLT. Comprovado solidamente nos autos que o Obreiro exercia função com amplos poderes de gestão e...
... 5º, V e X da C. F. e nos dispositivos contidos nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil. Do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1553/2004-013-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que apenas a percepção de gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo não é suficiente para inserir o trabalhador na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT.
... da matéria sob o enfoque abordado na revista e à luz dos dispositivos constitucionais invocados, o que atrai o óbice da Súmula nº 297/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3676/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Octubre de 2002
NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. É extreme de dúvida que o cargo de confiança se reveste de caráter precário e se alicerça tão-somente na fidúcia depositada no empregado pelo empregador. Nesse sentido, aliás, acena a CLT, ao prever, no caput do seu art. 499, que não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerênc
... cargo de confiança na Embargada, não produziu lesão aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, motivo pelo qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4927/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. 0 Regional não apreciou a questão relativa ao recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. Nesse passo, não há como constatar o preenchimento de requisito essencial para o enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: § 2º- As disposições deste
... ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei supracitados. Inespecíficos os arestos colacionados, eis que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-04.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE E PELA TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. 1. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 desta Corte superior). 2. A circunstânc
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 33. Ficam revogados: ... I - os seguintes dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... Incólumes os aludidos dispositivos consolidados em sua literalidade ... 4.REPOUSO SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-965/2001-089-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... Incólumes os aludidos dispositivos consolidados em sua literalidade ... 4.REPOUSO SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96500/2001-0089-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... Incólumes os aludidos dispositivos consolidados em sua literalidade ... 4.REPOUSO SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... Incólumes os aludidos dispositivos consolidados em sua literalidade ... 4.REPOUSO SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1442-77.2013.5.23.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente, sem a delimitação dos pontos de
... dispositivos ... e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... contrariedade aos Enunciados nº 166, 204 e 232, porque esses dispositivos não exigem para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, a simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23284/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... contrariedade aos Enunciados nº 166, 204 e 232, porque esses dispositivos não exigem para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, a simples ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... contrariedade aos Enunciados nº 166, 204 e 232, porque esses dispositivos não exigem para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, a simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2328400/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... contrariedade aos Enunciados nº 166, 204 e 232, porque esses dispositivos não exigem para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, a simples ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... contrariedade aos Enunciados nº 166, 204 e 232, porque esses dispositivos não exigem para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, a simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-492700/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. 0 Regional não apreciou a questão relativa ao recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. Nesse passo, não há como constatar o preenchimento de requisito essencial para o enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: "§ 2º- As disposições...
... ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei supracitados. Inespecíficos os arestos colacionados, eis que não ...