Gestação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação ... A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro ... O art. 131 da CLT prevê que durante o licenciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação ... A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro ... O art. 131 da CLT prevê que durante o licenciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação ... A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro ... O art. 131 da CLT prevê que durante o licenciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15631/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. 1. O Tribunal Regional concluiu que -a garantia constitucional dada à gestante conta-se da data da confirmação de sua gravidez, e não da data do início dessa gravidez-. 2. A estabilidade, como proteção à gestante, prescinde da comunicação ao empregador ou do conhecimento deste (Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-1)
... 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, outro entendimento senão o da -certeza da gravidez-, a proteger a gestante desde o início da gestação. O momento em que se obtém essa certeza (confirmação da gravidez) não é referido na norma constitucional, sendo inaceitável que o intérprete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38470/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando-se que a decisão traduz ato de vontade do órgão jurisdicional, que foi devidamente motivado, apontando as normas jurídicas em que se esteava, o juízo não se obriga a analisar todos os fundamentos que as partes oferecem. A regra agasalhada no art. 10, II, b, do ADCT não deixa dúvida acerca do marco temporal do direito da empregada e, por conseqüência, da...
... e, por conseqüência, da condenação, existindo, ademais, como admite a Embargante, prova documental (atestado médico) que confirma a gestação da trabalhadora. Embargos declaratórios a que se nega provimento ... Vistos e relatados estes autos dos Embargos Declaratórios em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21728/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Se o reclamado, embora desconhecesse a gravidez da reclamante no ato da dispensa, logo dela tomou ciência, dentro do curso do aviso prévio e no prazo estipulado normativamente, não se pode afastar a estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias. Nesse sentido, o TST já...
... Com muito mais razão ainda, prevalece tal entendimento, se ele logo tomou ciência da gestação, antes mesmo do término do aviso prévio ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1788/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
... após a despedida, sem no entanto, deixar explicitado se tal exame confirmativo da gravidez, atestou ou não, se na data da despedida a gestação já estava em andamento, ou em que data provável teria ocorrido a concepção; premissas essas necessárias à verificação do direito ou não da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4974/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... INDENIZAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. EFEITOS. Quanto aos direitos decorrentes da gestação, as obrigações do empregador, firmadas sob responsabilidade objetiva, têm gênese com a concepção, ao tempo em que perdurava a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-337/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR. DEMORA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante entendimento já pacificado por este Sodalício, por meio da Orientação jurisprudencial 88 da SBDI-1, não há exigir a ciência prévia do empregador para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo l0, inciso II,...
PROC. Nº TST-RR-517.289/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... 1. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR. DEMORA INJUSTIFICADA ... NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante entendimento já pacificado por este ... Sodalício, por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17816/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO DE SAFRA - PRORROGAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO O Eg. Tribunal Regional acresceu à condenação o pagamento de indenização decorrente da estabilidade da empregada gestante, dispensada sem justa causa quando se encontrava no 7º (sétimo) mês de gestação. Evidenciou tratar-se de contrato a prazo indeterminado, diante da prorrogação do...
... indenização decorrente da estabilidade da empregada gestante, dispensada sem justa causa quando se encontrava no 7º (sétimo) mês de gestação. Evidenciou tratar-se de contrato a prazo indeterminado, diante da prorrogação do contrato de safra ... A Reclamada fundamenta o recurso apenas em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... O artigo l0, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não condicionou a proteção da obreira ao conhecimento da gestação pelo empregador, ao prever a estabilidade a partir da confirmação da gravidez. A confirmação se dá pelo fato consumado, que é a concepção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2001
... O artigo l0, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não condicionou a proteção da obreira ao conhecimento da gestação pelo empregador, ao prever a estabilidade a partir da confirmação da gravidez. A confirmação se dá pelo fato consumado, que é a concepção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35763/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento da gravidez pelo empregador e, até mesmo pela empregada, não retira o benefício da proteção constitucional. Basta, para a aquisição da estabilidade provisória, a concepção ao tempo do vínculo empregatício. A responsabilidade objetiva do empregador dispensa a comunicação do estado gestacional como condição ao...
... b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não condicionou a proteção da obreira ao conhecimento da gestação pelo empregador, ao prever a estabilidade a partir da confirmação da gravidez. A confirmação se dá pelo fato consumado, que é a concepção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SBDI-1 do TST, segundo a qual é prescindível o conhecimento da gravidez, por parte da empresa, para o reconhecimento da estabilidade da gestante. Agravo a que se...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - ... DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO ... A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta ... Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da C ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... O artigo l0, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não condicionou a proteção da obreira ao conhecimento da gestação pelo empregador, ao prever a estabilidade a partir da confirmação da gravidez. A confirmação se dá pelo fato consumado, que é a concepção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2845/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento da gravidez pelo empregador e, até mesmo pela empregada, não retira o benefício da proteção constitucional - maternidade. Basta, para a aquisição da estabilidade provisória, a concepção ao tempo do vínculo empregatício. A responsabilidade objetiva do empregador dispensa a comunicação do estado gestacional como...
... artigo l0, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não condicionou a proteção da obreira ao conhecimento da gestação pelo empregador, ao prever a estabilidade a partir da confirmação da gravidez ... A confirmação se dá pelo fato consumado, que é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31562/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... , vê-se que o constituinte, ao instituir o benefício da licença, restringiu-o "à gestante", ou seja, mulher que passou pelo período da gestação", condição biológica que, não obstante a grandeza do ato praticado pela recorrida-adotante, esta não atravessou. Assim, na ausência de determina\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-07.2015.5.06.0171), 15-03-2017
EMENTA:RECURSO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO DECORRENTE DE GESTAÇÃO. Constatando-se que a concepção antecedeu a comunicação da dispensa, impõe-se reconhecer à trabalhadora a condição de estável, até mesmo quando ela própria desconhecia o estado gravídico, considerando-se que a garantia assegurada pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias visa,
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO DECORRENTE DE GESTAÇÃO. Constatando-se que a concepção antecedeu a comunicação da dispensa, impõe-se reconhecer à trabalhadora a condição de estável, até mesmo ... - 'Qualquer pessoa que morra desse jeito foi ceifada, ela foi arrancada brutalmente', diz mãe de Kathlen no 'Encontro'
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'O Estado está agonizando, e a gente está pagando a conta', diz mãe de Kathlen no 'Encontro'
... — Jackeline de Oliveira Lopes, mãe da designer de interiores Kathlen de Oliveira Romeu , a jovem de 24 anos que, aos quatro meses de gestação, morreu durante um tiroteio no Complexo do Lins, na Zona Norte do Rio, na noite desta terça-feira, fez um desabafo sobre a violência, no programa ...
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Acórdão Nº 0020113-05.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2017
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O desconhecimento da gestação pela reclamante e a ausência de comunicação à empregadora não retiram da empregada o direito à estabilidade, importando apenas a existência da gravidez em momento anterior ao término do contrato de trabalho, presente que a norma constitucional visa substancialmente a proteção da maternidade e da subsistência do nascituro.
... RECORRIDO: VIACAO NOIVA DO MAR LTDA ... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O desconhecimento da gestação pela reclamante e a ausência de comunicação à empregadora não retiram da empregada o direito à estabilidade, importando apenas a existência da ... - Gravidez na adolescência: 1 em cada 4 meninas não sabe como evitar filhos, diz estudo brasileiro
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Acórdão Nº 0009076-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 3. O agravante, desde o início tinha conhecimento que se tratava de procedimento de urgência (a ser realizado até a 28ª semana de gestação), que havia ordem judicial para o bloqueio de valores nas contas públicas do Estado do Tocantins, e desde o primeiro contato realizado com a ...
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Acórdão Nº 0036902-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... No feito de origem, a Requerente, nascida em 28/09/2020, com apenas 31 semanas de gestação, encontra-se internada no Hospital e Maternidade Dona Regina sob ventilação mecânica invasiva (VMI), em tratamento para sepse neonatal, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001648-07.2014.5.06.0010), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tem direito à indenização pelo período estabilitário a empregada que, ciente do seu estado gravídico ao tempo da dispensa, resolve ocultar a gestação do empregador, a fim de, encerrado o período de estabilidade, receber em juízo o equivalente aos salários vencidos sem a contraprestação laboral respectiva....
... à indenização pelo período estabilitário a empregada que, ciente do seu estado gravídico ao tempo da dispensa, resolve ocultar a gestação do empregador, a fim de, encerrado o período de estabilidade, receber em juízo o equivalente aos salários vencidos sem a contraprestação laboral ...