Gestação

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O v. acórdão recorrido infringiu o art. 10, II, b, do ADCT, instituidor da garantia de emprego da gestante, ou estabilidade provisória, a qual tem por escopo a proteção da gestação durante o contrato de trabalho, independente de sua ciência, quer pela empregada, quer pelo empregador. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato gravidez, não condicionada a...

EMENTA:RECURSO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO DECORRENTE DE GESTAÇÃO. INDEVIDA. Constatando-se que a concepção ocorreu após a comunicação da dispensa, impõe-se a manutenção da sentença que não reconheceu à trabalhadora a condição de estável. Recurso não provido.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIMRAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, II, b, da Constituição da República visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de documento que ateste a gravidez prévia, o não-conhecimento pela própria empregada da gravidez ou o desconhecimento, pelo empregador, da gestação da empregada, no momento da despedida, não afastam

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR. Consoante entendimento já pacificado por este Sodalício, por meio da Orientação jurisprudencial 88 da SBDI-1, não há exigir a ciência prévia do empregador para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo l0, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho temporário é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho de aprendizagem é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,...

• Direito e Praxis

Este artigo analisa a origem social da controvérsia constitucional do aborto no Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como a vinculação do STF com a demanda social durante seu processo decisório e na sua jurisprudência neste campo. O artigo estuda a construção social das demandas judiciais que, em 2004, converteram o Tribunal na primeira corte constitucional da América Latina a processar uma...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Incontroverso nos autos que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio trabalhado, ou seja, em meio ao regular cumprimento do contrato de trabalho. Inexistindo a suspeita de que a reclamante teria agido de modo a fraudar a proteção trabalhista, válido é dizer que o direito de resilir o contrato

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do julgamento -extra petita-, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -EXTRA...

Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito fetal. Falha no atendimento médico constatada. Negligência quanto à realização de exames aptos a verificar a real causa da dor no baixo ventre relatada pela autora (35ª semana de gestação). Falta de adoção da conduta médica adequada que culminou na morte do feto. Danos morais configurados. Malferimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa...

• O Globo

• O Globo

DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da inobservância da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT de 1988, em não havendo disposição em contrário em...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, -CAPUT- E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o -caput- do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, -CAPUT- E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o -caput- do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. "ESTABILIDADE" DA GESTANTE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição de 1988, em não havendo disposição em contrário em norma...

PROC. Nº TST-RR-426.855/98.1 DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. "ESTABILIDADE" DA GESTANTE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição de 1988, em não havendo disposiçã

PROC. Nº TST-RR-426.855/98.1 DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. "ESTABILIDADE" DA GESTANTE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição de 1988, em não havendo disposiçã

DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. "ESTABILIDADE" DA GESTANTE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição de 1988, em não havendo disposição em contrário em norma...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA DA GESTAÇÃO É prescindível o conhecimento da gravidez, por parte da empresa, para reconhecimento da estabilidade- gestante. Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SBDI-1 do Eg. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO Exaurido o período estabilitário, não é cabível a reintegração, mas apenas o pagamento dos...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO É prescindível o conhecimento da gravidez, por parte da empresa, para que seja reconhecida a estabilidade-gestante. Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SBDI-1 do Eg. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO Exaurido o período estabilitário, não é cabível a reintegração, mas apenas o...