Gestação
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Acórdão Nº 0020181-18.2021.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 394-A DA CLT. DANO MORAL PRESUMIDO. O art. 394-A da CLT garante à empregada gestante ou lactante o afastamento das atividades insalubres. Demonstrado que a reclamante permaneceu laborando em condições insalubres em grau máximo durante a gestação, está configurado ato ilícito. Dano de ordem moral que pode ser presumido,...
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 394-A DA CLT. DANO MORAL PRESUMIDO. O art. 394-A da CLT garante à empregada gestante ou lactante o afastamento das ... -
Democracia, invisibilidade social e o desencanto com o (pós) moderno: a desobediência civil como alternativa democrática
Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as possibilidades às democráticas. Todavia, a partir da conjugação aos interesses do mercado, fruto do sistema capitalista dos Estados (neo)liberais, e pautando-se numa racionalidade instrumental, observa-se um verdadeiro esvaziamento da essência
... Professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória ... Resumo ... Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21728/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. PRAZO DE 60 DIAS PARA COMUNICAR A GRAVIDEZ. 1. Se há cláusula de convenção coletiva contemplando prazo de 60 dias, a partir da notificação da dispensa, para a comunicação de gravidez, e a empregada desincumbe-se desse ônus, faz jus à estabilidade provisória, mormente se também induvidosa a comunicação da gestação no curso do aviso prévio. 2....
... gravidez, e a empregada desincumbe-se desse ônus, faz jus à estabilidade provisória, mormente se também induvidosa a comunicação da gestação no curso do aviso prévio ... 2. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-1 ... porquanto a fonte do direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12169/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O v. acórdão recorrido infringiu o art. 10, II, b, do ADCT, instituidor da garantia de emprego da gestante, ou estabilidade provisória, a qual tem por escopo a proteção da gestação durante o contrato de trabalho, independente de sua ciência, quer pela empregada, quer pelo empregador. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato gravidez, não condicionada a...
... 10, II, b , do ADCT, instituidor da garantia de emprego da gestante, ou estabilidade provisória, a qual tem por escopo a proteção da gestação durante o contrato de trabalho, independente de sua ciência, quer pela empregada, quer pelo empregador. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2047/2003-241-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE O art. 10, II, -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. Não há falar,...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/bfs/rom ... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE ... O art. 10, II, -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6202, DE 17 DE ABRIL DE 1975. Atribui a Estudante em Estado de Gestação o Regime de Exercicios Domiciliares Instituido Pelo Decreto-lei 1.044, de 1969, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-29.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento...
... generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-350-13.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas,...
... Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1769-66.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. 1.1. Em que pese o fato de o -caput- do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal...
... Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-702/2006-130-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/dpf/rt ... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE ... 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-54.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, da CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. 1. Nos termos da Súmula 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...
... Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-76.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições previstas nos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, tampouco, por cerceamento de...
... Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-13.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas nas alíneas do art. 896 Consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA -...
... Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4528/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...
... destituição da empregada do exercício da função de caixa, rebaixando-lhe o salário, simplesmente por se encontrar em estado de gestação ... 4. Não se tratando de exercente de função de confiança, suscetível de reversão ao cargo efetivo (CLT, art. 468, parágrafo único), ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4528/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA 1. O dano moral trabalhista caracteriza-se pela conduta discriminatória, agravo ou constrangimento infligido mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego. 2. Traduz discriminação a distinção, a exclusão ou a preferência evidenciada em determinado comportamento,...
... destituição da empregada do exercício da função de caixa, rebaixando-lhe o salário, simplesmente por se encontrar em estado de gestação ... 4. Não se tratando de exercente de função de confiança, suscetível de reversão ao cargo efetivo (CLT, art. 468, parágrafo único), ainda ... -
Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis Instituto de Bioética, apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões na Ação Direta de...
... de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões – na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, na ADPF 54 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010064-74.2013.5.06.0017), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO. ESTABILIDADE. Os documentos adunados atestam, com segurança, concepção no curso do contrato. Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho - 13ª ed. São Paulo - LTr: 2014 quanto a estabilidade da empregada gestante leciona: "[...] Conforme se sabe, a Constituição estipulou que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... Em conformidade com a jurisprudência, tal garantia é objetiva, contando-se a partir da confirmação efetiva da gestação - isto é, desde a concepção -, independentemente da ciência do fato pelo empregador e até mesmo pela própria trabalhadora. [ ... ] Havendo, desse ... -
TRAJETÓRIAS REPRODUTIVAS FEMININAS E PRODUÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE ORIENTADO ÀS GESTANTES NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO/RS: UM OLHAR INTERSECCIONAL
Analisaram-se trajetórias reprodutivas de mulheres moradoras de bairro periférico de São Leopoldo (RS). Reflete-se sobre como dinâmicas de gênero, classe, raça e idade se interseccionam nessas trajetórias e na produção de cuidado. Foi uma pesquisa qualitativa sobre experiências de gestação de usuárias do pré-natal de uma Unidade de Saúde da Família. Os resultados
... Foi uma pesquisa qualitativa sobre experiências de gestação de usuárias do pré-natal de uma Unidade de Saúde da Família. Os resultados mostraram trajetórias reprodutivas diferentes entre as mulheres, ... -
Acórdão Nº 231977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA VÍTIMA GRÁVIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação utilizada pelo Superior
... 319 do mesmo Diploma Processual, ainda ... mais por se tratar de homicídio contra vítima grávida de 9 meses de ... gestação, praticado em um contexto de violência doméstica ... III – O alegado excesso de prazo não foi examinado no acórdão ora ... impugnado, de modo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013382-40.2014.8.19.0204 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO FETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL RÉU NO TOCANTE À CONDUTA OMISSIVA NO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA, QUANDO SE ENCONTRAVA GESTANTE DE 35 (TRINTA E CINCO) SEMANAS E 04 (QUATRO) DIAS. DEMANDANTE QUE SE DIRIGIU AO REFERIDO NOSOCÔMIO NO DIA 07/10/2011, COM QUADRO DE PRESSÃO ARTERIAL ELEVADA, EM RAZÃ
... NOSOCÔMIO NO DIA 07/10/2011, COM QUADRO ... DE PRESSÃO ARTERIAL ELEVADA, EM RAZÃO DE ... HISTÓRICO DE PRÉ-ECLÂMPSIA NA GESTAÇÃO ... ANTERIOR. PREPOSTOS DO HOSPITAL QUE ... PRESCREVERAM MEDICAÇÃO PARA CONTROLE ... DA PRESSÃO ARTERIAL E SOLICITARAM QUE A ... AUTORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42917/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADA - RENÚNCIA À ESTABILIDADE O art. 10, II, -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lfa/va ... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADA - RENÚNCIA À ESTABILIDADE ... O art. 10, II, -b-, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54952/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO É prescindível o conhecimento da gravidez pelo empregador, para reconhecer o direito à estabilidade à gestante. Orientação Jurisprudencial nº 88, da C. SBDI-1, do Eg. TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24704/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. FATO INCONTROVERSO. ESTABILIDADE. GESTANTE. EXISTÊNCIA DE GESTAÇÃO À ÉPOCA DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. 1. A exigência de prequestionamento concerne aos fatos controvertidos, a cujo respeito faz-se imperioso um pronunciamento explícito das instâncias ordinárias e a emissão de tese jurídica para propiciar-se o conhecimento de qualquer...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vm/aes ... PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. FATO INCONTROVERSO. ESTABILIDADE ... GESTANTE. EXISTÊNCIA DE GESTAÇÃO À ÉPOCA DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT ... 1. A exigência de prequestionamento concerne aos fatos controvertidos, a ... -
A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
... Pedem, outrossim, seja excluído do âmbito de incidência dos mencionados dispositivos a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras doze semanas, por serem incompatíveis com a dignidade da pessoa humana, cidadania das mulheres e ...