gestantes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei nº 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei nº 5.859/72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem justa ...
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Acórdão nº 2005/0063125-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a implementação de políticas públicas relacionadas à saúde, especificamente concernentes à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais ... 3. O Tribunal a quo analisou a pretensão exposta na ação civil pública, principalmente, por meio da ...
- Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO IGP Nº 03/2022 Disciplina o afastamento de servidoras gestantes ou lactantes
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 115/PMI-SMAS/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/PMI-SMAS/2019. Aquisição de kit enxoval de bebês e de gestantes, composto por materiais de vestuário, banho, higiene e limpeza para as gestantes cadastradas e acompanhadas no Programa Mãe Coruja Ipojucana, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. VALOR:...
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Acórdão nº 2005/0195899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida ... 4. As verbas auferidas pela gestante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-10.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-11.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não...
... Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à ... -
Acórdão nº 2008/0215330-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes ... 5. A verba recebida a título de terço constitucional de férias, quando as férias são gozadas, ...
- PREFEITURA DE SINOP - P.E. 20-23 - EXAMES DE DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA PARA GESTANTES
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-42.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 10º, II, -b-, do ADCT de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM...
... Nos termos da Súmula 244, item III desta Corte, as empregadas gestantes, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024Ano CI • No 21 CERTIFICADO DIGITALMENTE Ordem de serviço foi assinada ontem junto com o governo federal; obra terá custo máximo de R$ 46 milhões e o prazo para conclusão é de 12 meses SES-PE LANÇA TELECUIDADO MATERNO PARA GESTANTES DE ALTO RISCO bra estruturante para con- ter inundações de mun...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares" ... Da divulgação ao público das informações sobre alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 19. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-12.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de...
... A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à ... -
Médicos defendem que grávidas correm perigo maior de Covid e deveriam ter prioridade no tratamento; conheça histórias
Agncia O Globo -RIO - Gestantes personificam a celebrao da vida. Mas na pandemia de Covid-19, a gravidez tambm fator de risco de doena e morte. Mdicos alertam que mulheres grvidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-67.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS - RESCISÃO CONTRATUAL. Constata-se que a reclamada se insurge apenas contra a retificação da anotação da CTPS obreira e término do contrato de experiência, sem, no entanto, indicar violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula. Assim, o recurso de revista não merece processamento,
... , tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito das empregadas gestantes à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho. Precedentes do STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-03.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as...
... matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 8 de julho de 2021Ano XCVIII • No 129 CERTIFICADO DIGITALMENTE Estado convoca gestantes e puérperas para vacinação Aeroportos de Pernambuco com mais voos em julho Contratação de trabalhadoras no Estado supera a de trabalhadores em 2021. P ernambuco vem apresentan- do um movimento importan- te para o equil...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº ARP.0002.00.2022.GOV.FESP-UPE.PE. Objeto: Prestação de serviços de locação eventual de veículos, sob o regime de diárias com motorista, para auxiliar no desenvolvimento do estudo clínico epidemiológico a partir de cortes populacionais e em serviços de saúde envolvendo gestantes e crianças – S...
- PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE - AVISO AB - P. P. 017/2020 - AQUISIÇÃO MAT. KIT DE GESTANTES
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Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi ... -
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... pelo governo federal no âmbito da saúde da mulher, a saber, a Rede Cegonha e o Sistema Nacional de Cadastramento e Acompanhamento de Gestantes e Puérperas ... Palavras-chave : Direito à vida. Dignidade humana. Aborto. Políticas Públicas ... Abstract : The collision between the ... -
Acórdão Nº 7103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... 14.311/2022. TRABALHO REMOTO DE GESTANTES DURANTE A ... EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE COVID-19. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 913, DE 22.4.2022, DECLARATÓRIA DE ...
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LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023
... com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento ...
- Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL