eficacia da pilula do dia seguinte
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Cautelarmente, pede a suspensão da eficácia do art. 2º, II, “a”, do ... Decreto n ... ência da arguição, nos termos da seguinte ... “Constitucional. Ato normativo estadual que ... tinham esperança contra o câncer em uma pílula ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , também sob o lindo manto do saber, o seguinte ensinamento: ... [ ... ]Os italianos ... lícito) somente, e tão somente terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante ... seguintes "fenômenos": Palace, Mariana, Pílula da Farinha, Wladimir Herzog, Brumadinho, Berço ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da peça inicial fez-se com o seguinte teor: “por fim, nos termos do art. 6º, ... da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito vinculante, da ... e ativistas defendem o uso da pílula do dia seguinte, medicação que dificulta o ...
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Acórdãos nº 0012077-70.2010.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento em parte ao ... pílula do dia seguinte". Contraceptivo que não gura 100% de eficácia. Autora que tinha plena ciência da ...
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Bioética e biodireito
... eventuais aplicações com qualidade, eficácia e segurança, prevenindo, quando menos ... úde no Brasil o método contraceptivo da pílula do dia seguinte, cuja substância ativa ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... , que ganhou mais força no período seguinte ... Ilustra esse contexto o episódio ... Se houvesse uma pílula" vermelha e uma pílula azul, nós lhe diríamos: \xE2" ... , uma verdadeira esfera de atuação com eficácia jurídica, reconhecendo que, tratando-se de ...
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OS ESTUDOS DE CASO DOS INIBIDORES DE APETITE E DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA: A FRAGILIZAÇÃO DO PAPEL DA ANVISA
Este artigo trata sobre a fragilização do importante papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que é de proteção da saúde da população – exercido, principalmente, pela mitigação dos riscos decorrentes do consumo de produtos sujeitos a seu controle, tais como os medicamentos. Essa desvalorização da agência está sendo causada pelas crescentes ameaças as suas competências, em grande parte...
... e o da fosfoetanolamina sintética (a “pílula do câncer”) ... Palavras-Chave ... Bornier, defende a aprovação sob o seguinte argumento: “Esses medicamentos vinham sendo ... A determinação da segurança e da eficácia de um medicamento depende dos resultados de ... -
Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... sociais relevantes, ou seja, de eficácia juridicamente relevante. Desta forma, a ... , além do uso da chamada “pílula do dia seguinte” 14 , classificada como ...
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Direito Penal
... , pois, se assim não fosse, nenhuma eficácia teria. Não se aplica às leis de vigência ... em vigor do pacote anticrime, temos o seguinte: violência/grave ameaça exercida com emprego de ... , equivocadamente, tratar-se de uma pílula abortiva. Ao entrar em trabalho de parto, poucos ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do ... Em 1998, com o objetivo de testar a eficácia de um novo ... equipamento, um grande ... Então, o problema não é só a pílula de ... farinha, o problema é a potencialidade ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... de cláusula pétrea e possui “eficácia negativa por vedar qualquer lei que lhe seja ... íamos de começar este item retomando o seguinte questionamento: “o Código Civil de 2002 é ... í-amos punir, nesse caso, até mesmo a pílula do dia seguinte, que impede o progresso ...
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A 'pilula do dia seguinte' e o direito das mulheres de decidir
O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e
... Sua eficácia se estende também aos hospitais mantidos por entidades religiosas ou que sejam contrárias ao aborto cirúrgico ou químico, este último inclusive ... -
Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
... por maioria dos votos, restou aprovado o seguinte: Os entes da federao, em decorrncia da competncia ... -
A percepção do risco
... combina teoria com produção e eficácia ... A tecnologia é, portanto, uma produção ... –, segundo a qual traz em seu bojo o seguinte imperativo: “inclua na tua escolha presente a ... ão de fosfoetanolamina, conhecida como “pílula contra o câncer” – fosfoetanolamina. A ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) tem a seguinte redação: Art. 1º São atividades privativas de ... -so à justiça, proporcionalidade e a “pílula vermelha”: entre racionalidade e hermenêutica ... -
Direito do Consumidor
... de nulidade de cláusula abusiva tem eficácia ex tunc , retroagindo à celebração do ... ção Procon de São Paulo no caso da “pílula de farinha”. (REsp 866.636/SP); 3. Errado. No ... Repetitivo, (tema 939), o STJ firmou a seguinte tese: “ Legitimidade passiva ‘ad causam’ ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... O uso da pílula do dia seguinte é legalmente permitido porque ainda não houve a ... -
A biopolítica sobre a vida das mulheres e o controle jurídico Brasileiro
O presente artigo tem como escopo a problematização do impacto da biopolítica contemporânea especificamente sobre a vida e sobre os corpos das mulheres, partindo da premissa que há uma diferenciação fulcral no modo como a biopolítica opera a partir das distinções de gênero. Isto é, há intervenções e políticas diferenciadas para homens e mulheres que interferem na construção dos papeis sociais...
... pílula anticoncepcional, famosa por ser considerada a ... Europa e na América Latina na década seguinte, não somente tinha o condão de separar a ... testes suficientemente comprovados da eficácia e dos efeitos da substância 8 ... -
Direito à saúde baseado em evidências
O objetivo do presente trabalho é relacionar o direito à saúde com as evidências de tecnologias da área da saúde. Inicialmente, abordaram-se as evidências, conceituando e expondo sobre saúde, tecnologias em saúde, e medicina baseada em evidências. Na sequência, foi pesquisada e exposta a evolução jurídica – normativa e jurisprudencial – da questão relacionada às evidências de tecnologias em saúde,
... por ausência de requisitos legais (eficácia, segurança, custo-efetividade, viabilidade ... Sanitária – ANVISA ” , fixou a seguinte tese de direito: O Estado não p ode ser ... - cionado à fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer), ocorrido em outubro de 2020, no ... -
Decisão da Presidência nº 828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
... clínico uma substância química cuja eficácia, segurança e qualidade são incertas, colocando ... DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA (PÍLULA DO CÂNCER) A PACIENTE ACOMETIDA DE ... , o Enunciado 5 do Comesc, que possui o seguinte teor: Enunciado 5 O Poder Judiciário deverá ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... No ano seguinte, em 1995, a Conferência Mundial da Mulher em ... étodo para evitar a gravidez, sendo que a pílula anticoncepcional e o Dispositivo Intrauterino ... como entidade familiar, com eficácia jurídica, as uniões estáveis homossexuais ...
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Não há remédio para curar a ressaca; não beber é única forma de evitar mal-estar causado pelo álcool
... , a cobrana dos excessos chega na manh seguinte: a ressaca. Dor de cabea, desconforto intestinal, ...
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Anvisa suspende lotes de preservativos da Blowtex por falha nos testes de estouro
... caso, possvel receber a plula do dia seguinte, para evitar uma gestao indesejada, e a ...
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