gorjeta integra remuneração
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Legislação Complementar
... período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia ... Art. 9º A compensação pecuniária integra as parcelas remuneratórias para efeito do ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso; ... XLIV — valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
GORJETAS REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. Constatado que o Regional não especifica as parcelas remuneratórias sobre as quais a reclamada pleiteou que fosse excluída a repercussão das gorgetas, não se viabiliza o conhecimento da revista, ante o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Agravo regimental que se nega provimento.
... salarial, posto que integram a remuneração do obreiro, mas não compõem o salário ... , sinalizou o fato de que a parcela integra a remuneração, nos termos do Enunciado nº 290 ... , que sedimentou o entendimento de que a gorjeta integra a remuneração ... Não explicitou, ... -
COVID. Legislação correlata
... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... — adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação — Súmula n. 240 ... 501 — CLT — gorjeta" — art. 457, § 3º — CLT — grande estadia \xE2" ...
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Acordão nº 0001900-98.2009.5.04.0023 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão não se ressente de qualquer dos vícios arrolados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não se cogita, portanto, do pretendido efeito modificativo do julgado.
... ção de tais gorjetas na sua remuneração", com os reflexos daí decorrentes ... É o relat\xC3" ... distinção entre as duas modalidades de gorjeta, oportuno transcrever a lição de Alice Monteiro ... , que a gorjeta, em suas duas modalidades, integra a remuneração do empregado, principalmente ... -
Acordão nº (RO)0068300-98.2008.5.06.0015 (00683.2008.015.06.00.7) de 1º Turma, 16 de Junio de 2009
As gorjetas compõem a remuneração do empregado, sendo correta a determinação para sua incidência sobre a base de cálculo das férias +1/3, décimo terceiro durante todo o período laboral imprescrito, bem como para efeito de incidência nas parcelas rescisórias, inclusive, o FGTS + 40%, a teor do previsto na Súmula nº 354, do C. TST. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por...
... EMENTA: As gorjetas compõem a remuneração do empregado, sendo correta a determinação para ... a pretensão autoral alegando que gorjeta", embora integra a remuneração do trabalhador, n\xC3" ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... quanto a remuneração do trabalho por meio do salário é proporcional ... A Súmula 354 do TST exclui a gorjeta desse cálculo e, assim, orienta que seja o ... Se o empregado integra categoria proissional que tem data-base em ...
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Acordão nº 0105400-92.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. GORJETAS. Conforme estabelece o artigo 457, caput, da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. No caso dos autos, as gorjetas cuja integração foi postulada pela autora decorrem da cobrança da taxa de serviço, e não do...
... , caput, da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além ... distinção entre as duas modalidades de gorjeta, oportuno transcrever a lição de Alice Monteiro ... , que a gorjeta, em suas duas modalidades, integra a remuneração do empregado, principalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001081-70.2014.5.07.0002), 2020-10-15
... corretamente o repasse aos garçons da gorjeta de 10% (dez por cento) cobrada sobre os valores ... , afirmou "que o reclamante percebia remuneração mensal composta de parcela salarial fixa no valor ... noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos ...
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Remuneração
... gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, e, conforme ... abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição. •Ocorre que, após a Lei n. 13.417/2017, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1016-69.2010.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... o final do contrato), pagos a título de "gorjeta estimada" (fls. 125/186) ... A Convenção ... pelo empregador, cujo valor declarado integra a remuneração do empregado. A norma condiciona ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... remuneração" é correspondente às efetivas horas trabalhadas \xE2" ... Essa comunicação integra" o sistema de controle legal para evitar as sonega\xC3" ... Deine-se gorjeta, conforme o § 3 o , art. 457, celetista, “a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001706-22.2015.5.07.0018), 2016-05-18
... ,00, mais gorjetas, percebendo uma remuneração mensal, em média, de R$2.800,00. Salienta que ... 457, caput, da CLT, integra a base de cálculo de todos os direitos ... os restaurantes deixarem de cobrar a gorjeta de 10%, sequer vindo discriminada na conta de ...
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Acordão nº 20110024464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Enero de 2011
... caixinha paga nos eventos tem natureza de gorjeta e integra a remuneração da reclamante, pouco ...
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Acordão nº 20110543984 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2011
... fls. 182). Logo, incontroversa a gorjeta, daí que não se justifica o fundamento da r ... 182). Cabe destacar que gorjeta não integra o salário do empregado e sim sua remuneração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-44.2006.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. A pretensão de demonstrar a não existência de fraude na realização do acordo demandaria o exame dos fatos e provas, procedimento vedado nesta sede recursal, a teor da Súmula 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 desta Corte. GUELTAS....
... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)." ... , por configurar hipótese semelhante à gorjeta, cujo conteúdo oneroso decorre da oportunidade ... 456, 2º parágrafo), se integra à remuneração do reclamante ... O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-85.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do ... gueltas tem a mesma natureza jurídica da gorjeta-. Integra, portanto, a remuneração, todavia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-44.2017.5.06.0014), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,
... quaisquer outros valores na remuneração do empregado que não os constantes na referida ... apesar de repassados valores a título de gorjeta, estes jamais integraram a sua remuneração, ... aos empregados do estabelecimento e integra a sua remuneração, ex vi , do disposto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-14.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... pressupõe empregado mensalista com remuneração fixa. No caso, o Tribunal Regional consignou que ... 456, 2º parágrafo), se integra à remuneração do reclamante ... O Tribunal ... - tem a mesma natureza jurídica da -gorjeta-. Integra, portanto, a remuneração, todavia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-14.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. GUELTAS. SÚMULA 354 DO TST. Tendo a Turma adotado por analogia a Súmula 354 do TST, por certo que deveria ser mantida a integração das gueltas na remuneração do reclamante, excluindo-as, entretanto, da base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias e do repouso semanal remunerado. Demonstrada, portanto, a existência de...
... a integração das gueltas na remuneração do reclamante, excluindo-as, entretanto, da base ... 456, 2º parágrafo), se integra à remuneração do reclamante ... O Tribunal ... - tem a mesma natureza jurídica da -gorjeta-. Integra, portanto, a remuneração, todavia ... -
Acordão nº 20110655065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... possuindo a natureza jurídica típica de gorjeta ... E ao reverso do defendido no apelo houve prova ... , não se tratava de gorjeta (que apenas integra a remuneração), mas de taxa de serviços (com ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ao mínimo, para os que percebem remuneração" variável; ... VIII — décimo terceiro sal\xC3" ... Integra a remuneração do bancário a vantagem ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1833/2005-134-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - Recurso não conhecido. TESTEMUNHA...
... acordo com o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado é composta por salário e gorjetas ... Daí ser fácil inferir que gorjeta não é salário, apesar de ser remuneração. O ... que a verba guelta, tal qual a gorjeta, integra a remuneração do empregado, mas não o seu ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... 394-A ... Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de ... A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ... A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001375-40.2015.5.07.0018), 2016-02-18
... atendente de restaurante, mediante remuneração composta de salário fixo no valor de R$ 750,00, ... ção, asseverou que inexiste pagamento de gorjeta na forma pugnada, posto que a mesma não é ... Ocorre que como o adicional noturno integra a remuneração para todos os efeitos legais, ...