governo constitucional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10699-40.2020.5.15.0088)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, ... considerou constitucional o art. 71, § ... -
Chile despertó. Historia y perspectivas de una insurreción popular
Após um ano de intensos protestos, atravessado pela pandemia de Covid-19, em 25 de outubro de 2020, a população chilena decidiu por plebiscito desmantelar a Constituição Nacional, aprovada em 1980 durante a ditadura de Pinochet e pilar fundamental do primeiro e mais feroz laboratório neoliberal do mundo. A votação colocou duas questões: na primeira, relativa à vontade de alterar a Constituição...
... victoria del ‘apruebo’ y de la ‘Convención Constitucional’ muestra la vitalidad de un movimiento que ha reivindicado el plebiscito ... Naquela época, apesar de ter tirado do governo a possibilidade de reescrever a carta constitucional do zero, a evidente ... -
Acórdão nº 2015/0322494-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de ... no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo e ...
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Acórdão Nº 1412502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... APELO EXTREMO ... FUNDADO NA ALÍNEA “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL ... VIABILIDADE ... 1. O acórdão recorrido julgou válida lei ou ato e governo local ... contestados em face da Constituição, motivo pelo qual é ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República ... Federativa do Brasil e o Governo da República da ... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da CF o cooperativismo é ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro equivalente definido em ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ...
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Governo prepara PEC para limitar militares da ativa na política; entenda
O governo federal prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga militares a se desligarem das Foras Armadas ou migrarem reserva caso pretendam disputar eleies ou assumir ministrios. A pasta da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000202-23.2020.5.06.0312)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso...
... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei ... -
Bolsonaro admite flexibilizar teto de gastos
O governo j fala abertamente em flexibilizar o teto de gastos, norma constitucional ...
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Pedro Paulo não descarta reassumir mandato para votar contra teto dos gastos públicos
... , Pedro Paulo, demonstrou preocupao com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo que estabelece um limite para os gastos da ...
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Governo tenta acelerar, mas pec dos precatórios pode ficar para dezembro
O governo intensificou ontem os esforos para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatrios no Senado, mas a votao pode ficar para dezembro. O lder do governo e relator do projeto, Fernando Bezerra (MDB-PE), prometeu ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ... setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo" ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... § 2º Com relação \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100208-40.2019.5.01.0012)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, ... considerou constitucional o art. 71, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21366-45.2017.5.04.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL .
... Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, ... considerou constitucional o art. 71, § ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1417651 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Governo avalia dar crédito a devedores
O governo deve recorrer a uma mudana constitucional para abrir espao para que empresas com dvidas previdencirias possam obter crdito com garantia da Unio. Hoje, essa possibilidade proibida pela Carta ...
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Ascensão e declínio do neoliberalismo na América Latina: o clamor da Praça da Dignidade impacta um continente
Este artigo objetiva fazer um balanço histórico das políticas neoliberais na América Latina, a partir dos casos do Brasil e do Chile nas últimas quatro décadas. Valendo-se do método dialético e de análise bibliográfica, verifica que neoliberalismo impõe aos países dependentes a austeridade fiscal, a mercantilização dos direitos sociais; e a precarização das relações de trabalho. O Chile, após,...
... constitucional ... Já no Brasil, o governo aplica uma profunda agenda de contrarreformas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205-38.2016.5.11.0551) 04-03-2020
... objetiva ao Estado está fora do permissivo constitucional ... Aduz que a tentativa de responsabilização subsidiária ...
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Relator troca limite de expedição por pagamento em PEC dos precatórios e evita interferência no Judiciário
O lder do governo no Senado e relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos ...
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Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... õe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado: ... ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO EM ... O recorrente não mencionou qual lei ou ato de Governo local teria sido considerado válido pelo acórdão reprochado em face de ...
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Acórdão nº 2016/0151674-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... governo ... Emenda Constitucional 45/2004. ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TEORIA DA APARÊNCIA.VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA"B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO DE GOVERNO LOCAL NÃODEMONSTRADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DECRÉDITO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONALE COM...
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Acórdão nº 2015/0252924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucional ... o exame dos casos em que se julgar válido ato de governo local, contestado ...
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Mercado de água: como aconteceu nos EUA e como pode acontecer no Brasil
O artigo discute a questão de um potencial mercado de água no Brasil. Como o assunto é insólito, primeiro se apresenta o caso dos EUA, provavelmente o mais antigo e bem documentado, onde no Século XIX as outorgas de exploração de água receberam direitos de propriedade para se lidar com problemas de escassez, e nos últimos 20 anos seu comércio se intensificou em face ao agravamento das secas. No...
... no Congresso Nacional, e parece encontrar eco em setores do governo federal, apesar de sua incompatibilidade com o princípio constitucional ...