Gradação das multas previdenciárias
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001239-20.2017.5.07.0003), 2019-01-29
... a possibilidade de sancioná-las com multas equivalentes à litigância de má-fé , pelo ... disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades , em busca da adequada ... das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução das parcelas devidas ao ...
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Acórdão Nº 0020904-75.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA LEDY EDELWEIS HORST. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não se constata excesso de penhora pelo fato de a avaliação do bem imóvel ser superior ao valor do débito. Além disso, inviável a substituição da penhora por outro bem de mesma categoria, que igualmente encontra-se gravado, já que não representa maior garantia ou efetividade para a execução....
... LTDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SELIC. Adoção do entendimento ... , diferenças de férias, multa do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e contribuições ... Embora não seja absoluta a gradação para efetivação da penhora, ante as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000301-89.2017.5.07.0014), 2018-02-07
... trinômio geral da proporcionalidade, gradação e imediaticidade, esculpido pelo Colendo TST [ ... 18 e § 1º da Lei nº 8.036/1990); e as multas do art. 477 e 467 da CLT, ante o adimplemento das ... das contribuições fiscais e previdenciárias, inclusive custas e emolumentos judiciais, ...
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Sentença nº 1001021-03.2021.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... progressividade das punições ou da gradação das penalidades. Maurício Godinho Delgado, ao ... , após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, ... à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de ...
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Sentença nº 1000344-65.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... dispensa imotivada; verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e expedição de ... TST, a gradação das penas somente será dispensada quando se ... á incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-33.2016.5.06.0015), 20-06-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstradas as reiteradas faltas injustificadas do empregado, a despeito das advertências e das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso não provido, no aspecto.
... mesmo motivo, pugna pelo pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Persegue a ... entendimento de que as parcelas previdenciárias e fiscais devem ser apuradas mês a mês ... possível, e procurou observar a gradação sugerida pela doutrina e jurisprudência, no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001769-57.2019.5.07.0034), 2020-02-20
... princípios da proporcionalidade, da gradação das penas e da gravidade da conduta na ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLTTendo em vista a ... á incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-07.2014.5.06.0171), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. Havendo cláusula convencional, reputada válida, estabelecendo o piso salarial da categoria profissional, seu descumprimento pela empregadora conduz à procedência dos pedidos de diferenças salariais. 2) JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade...
... No que tange às contribuições previdenciárias", afirma que é isenta do seu pagamento, porque \"\xC3" ... exclusão da condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Postula o provimento ... ª, ao estipular os pisos salariais, em gradação diminutiva do valor salarial, dividia os ... -
Sentença nº 1000181-06.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... gradação da pena, que emana do caráter pedagógico da ... FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, multas dos arts. 477 e 467 da CLT). NORMAS COLETIVAS ... referentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregado, observado o ...
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Sentença nº 1000035-20.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. ( ... ) Não obstante a viabilidade ... por esta sentença, inclusive previdenciárias, fiscais, de fazer, indenizações e multas ...
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Penhora
... , comerciais, fiscais, previdenciárias e de qualquer natureza, não se revelando crível ... âmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois ... de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior ...
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Sentença nº 1000569-04.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... o (9) caráter pedagógico e a (10) gradação das penalidades. Mas, uma vez mais se auxilia das ... multas diárias decorrentes de eventuais descumprimentos ... gerador das contribuições previdenciárias" , e respectivos juros e multa, segue-se a orienta\xC3" ...
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Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do atleta cedido temporariamente é do ... com o regulamento da CBF, estabelecer multas pecuniárias para o caso de um jogador cedido ... a observância do critério da gradação de penalidades, como um caráter pedagógico do ...
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Sentença nº 1000982-56.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... causa, como a gravidade do ato, a gradação da penalidade, a imediatidade da punição, o ... á incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Pedido procedente, nos termos supra ... 11) DAS MULTAS NORMATIVAS Defiro à autora o pagamento de duas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010990-75.2013.5.06.0172), 25-08-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas referentes ao período da prestação laboral que inicialmente estariam a cargo da empregadora (empresa prestadora de serviços). Mesmo na hipótese de terceirização lícita (atividade meio), a...
... do devedor principal, nos limites e gradação legal. Em pleito sucessivo requerem sejam ... : pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais, das verbas rescisórias, diferenças ... Pedem a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT ao argumento de que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001645-64.2016.5.07.0039), 2017-06-15
... de indenização por danos morais; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; pagamento de ... , ficou demonstrado que existe uma gradação de funções. E, ainda, que o autor fazia ... As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da sentença com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 904-66.2015.5.17.0011) 15-08-2018
... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades ... Na hipótese dos ... , no tocante às contribuições previdenciárias, determinou a apuração pelo valor histórico, ... de juros, atualização monetária e multas" ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-26.2014.5.06.0018), 16-04-2018
EMENTA: LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente...
... Alega ser totalmente improcedente as multas dos arts. 477 e 467 da CLT, pois não teria ... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades) ... De igual modo, tratando-se ... , sozinha, com as contribuições previdenciárias do Recorrido e a parte patronal, posto que o ... -
Sentença nº 1000168-86.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... Embora a gradação das penalidades não seja regra indispensável ... condenação da reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, ...
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Sentença nº 1000959-25.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... para executar as contribuições previdenciárias sobre valores salariais já pagos durante a ... , imediatidade (tempo de reação) e gradação de penalidades. As regras do ônus probatório ... respondem integralmente, inclusive, pelas multas convencionais e honorários advocatícios ...
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Sentença nº 1000375-81.2021.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... que a 1ª reclamada não observou a gradação na aplicação das penas, pois somente o advertiu ... TST. j) Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. ... n) Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incide contribuição fiscal ...
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Sentença nº 1001630-89.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... ; diferenças de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e expedição de ... gradação das penas somente será dispensada quando se ... á incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho ...
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Sentença nº 1001636-02.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... mesmo eventuais contribuições previdenciárias devidas. Da aplicabilidade da Lei nº ... ato com a punição, devendo haver uma gradação punitiva. Tendo a reclamada ... abrange todos os títulos, inclusive multas e outras cominações legais, nos termos do ...
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Sentença nº 1000296-06.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... é porque não respeitou o processo de gradação das penas. É justamente o aumento progressivo da ... salários mensais e no TRCT em função de multas de trânsito sofridas no veículo por ele ... E FISCAIS As contribuições previdenciárias do empregado serão calculadas mês a mês ...
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Acórdão Nº 0021284-85.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Comprovado de forma robusta que houve gradação na aplicação das penalidades, com a aplicação de inúmeras advertências e da pena de suspensão pela ocorrência de faltas injustificadas, a aplicação da despedida por justa causa, com fulcro no artigo 482, alíneas e e h , da CLT é proporcional, estando também presente a imediatidade da punição. Recurso ordinário interposto
... Comprovado de forma robusta que houve gradação na aplicação das penalidades, com a aplicação ... ão da decisão quanto aos seguintes itens: multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; adicional de ... recolhimento das contribuições previdenciárias, pela remuneração e indenização previstas na ...