Gradação das multas previdenciárias
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Sentença nº 1001867-03.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... mesmo eventuais contribuições previdenciárias devidas. Da aplicabilidade da Lei nº ... Nulidade de dispensa por justa causa e multas legais A parte reclamante ... ato com a punição, devendo haver uma gradação punitiva. Tendo a reclamada ...
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Sentença nº 1001095-52.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... TST, a gradação das penas somente será dispensada quando se ... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E EXPEDIÇÃO DE ... á incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... atraso com suas contribuições previdenciárias ... § 13. Para os fins do disposto no ... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ... I - tentado ...
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Das infrações e das penalidades
... de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes ... da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I - tentado subornar ... CAPÍTULO VI ... DA GRADAÇÃO DAS MULTAS ... Art. 292. As multas serão aplicadas da ...
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Sentença nº 1000135-59.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... ão da justa causa, verbas rescisórias, multas do art. 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo ... fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes da sentença trabalhista é o ... de atos desidiosos e observada a gradação na aplicação de penalidades com intuito ...
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Súmulas do TST
... ; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... , pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do ...
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Sentença nº 1000422-18.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... Quanto à gradação da pena, consigno que o ocorrido demonstra fatos ... pelo devedor principal, inclusive as multas dos art. 477, 467, CLT, multas por descumprimento ... diversa das contribuições previdenciárias executáveis, nos termos dos artigos 114, VIII, ...
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Sentença nº 1000781-61.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... , vale refeição, cesta básica, multas normativas. Atribuiu à causa o valor de R$ ... regularidade das contribuições previdenciárias" de todo o período contratual e expedição de of\xC3" ... da empresa que justificasse essa gradação. Mantida a justa causa aplicada ao reclamante, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000250-79.2015.5.07.0004), 2018-11-05
... gradação da responsabilidade subsidiária fixada na ... multas como a do Art.477§ 8º entretanto, não se ... ) e quanto às contribuições previdenciárias, assim decidiu, "verbis": ... Condena-se o ...
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Sentença nº 1001125-06.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... o (9) caráter pedagógico e a (10) gradação das penalidades. Mas, uma vez mais se auxilia das ... DOS DEPÓSITOS DO FGTS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, CLT). JORNADA DE ... fato gerador das contribuições previdenciárias, e respectivos juros e multa, segue-se a ...
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Sentença nº 1001789-71.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-06-2023
... o (9) caráter pedagógico e a (10) gradação das penalidades. Mas, uma vez mais se auxilia das ... DOS DEPÓSITOS DO FGTS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, CLT). OFÍCIOSNão ... fato gerador das contribuições previdenciárias, e respectivos juros e multa, segue-se a ...
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Sentença nº 1000228-55.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... a punição e o fato, mas também a gradação de penalidade e a imediatidade na apuração ... as demais verbas rescisórias, devidas multas dos arts. 467 e 477, CLT. Quanto a compensação ... as licenças médicas, licenças previdenciárias etc.; - observem-se os limites da exordial e a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001228-02.2019.5.07.0009), 2020-04-07
... autos, que indica a utilização da gradação na aplicação de medidas disciplinares; que não ... de indenização por danos morais.DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Considerando que a ... á incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o ...
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Sentença nº 1000324-91.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... e o pagamento de verbas rescisórias e multas legais bem como indenização por danos ... sem justificativa, demonstrando a gradação na punição levada a termo pela reclamada. ... incidências fiscais e previdenciárias já foi explicitada nos tópicos em que foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000118-50.2014.5.07.0006), 2016-07-13
... dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) ... ensejaram a aplicação da pena e sua gradação", dentro dos limites fixados pelo art. 25 da Lei n\xC2" ... suas obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação ao empregado, autorizada está a ...
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Sentença nº 1000147-64.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... de periculosidade, verbas rescisórias, multas legal e normativa, PLR e honorários ... Houve ainda a gradação das penalidades à reclamante que foi advertida e ... incidências fiscais e previdenciárias já foi explicitada nos tópicos em que foram ...
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Sentença nº 1001411-18.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... o (9) caráter pedagógico e a (10) gradação das penalidades. E nas palavras do Min. Maurício ... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, CLT E DANOS ... fato gerador das contribuições previdenciárias, e respectivos juros e multa, segue-se a ...
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Sentença nº 1000026-10.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... Falta de gradação. A punição máxima deve ser aplicada apenas ... f1143e6, fl. 153 do PDF). g) Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. ... k) Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incide contribuição fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010040-88.2013.5.06.0003), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo de emprego e, ainda, a alegação de fato obstativo ao direito pleiteado, compete ao demandado o ônus da prova da justa causa para o afastamento, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso o reclamado se desvencilhou do encargo a contento. As provas colhidas revelaram a...
... de caixa para as contribuições previdenciárias e fiscais. Afirma que os cálculos das ... multas dos arts. 467 e 477 e a liberação do seguro ... ácito), singularidade da punição e a gradação de penalidades (efeito pedagógico da pena) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000970-32.2018.5.06.0016), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As circunstâncias verificadas no processo evidenciam que se está diante de típica terceirização de serviços. Tal conclusão está embasada, inclusive, a partir do contrato celebrado pelas empresas demandadas.Assim, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora...
... recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), ... pelo pagamento das verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Nesse ... sistema do Código Civil, que adotou a gradação da culpa do agente no cálculo da indenização, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001369-80.2017.5.06.0021), 22-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões para não conhecer do recurso ordinário da autora. Em atuação de ofício, não conhecer do recurso da Liq Corp quanto à desoneração fiscal, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso do Itaú e prover parcialmente
... , ao cálculo das contribuições previdenciárias. Pretende que seja reconhecida a decadência do ... ; multa de 40% sobre o FGTS; e multas dos arts. 467 e 477 da CLT ... A empregadora ... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades.(Curso de direito do trabalho, 4 ... -
Sentença nº 1000343-46.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... da conduta, ou seja, observância da gradação das penas. No tocante aos requisitos subjetivos, ... ef7d368, e as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, por ausentes ... na íntegra.Das contribuições previdenciárias e encargos fiscaisContribuições ...
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Sentença nº 1001539-38.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... e afirmou que não foi observada a gradação das penalidades para a aplicação da justa ... ÇÃO DO FGTS; MULTA DE 40% DO FGTS; MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, CLT; SEGURO ... gerador das contribuições previdenciárias" , e respectivos juros e multa, segue-se a orienta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020904-75.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA LEDY EDELWEIS HORST. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não se constata excesso de penhora pelo fato de a avaliação do bem imóvel ser superior ao valor do débito. Além disso, inviável a substituição da penhora por outro bem de mesma categoria, que igualmente encontra-se gravado, já que não representa maior garantia ou efetividade para a execução....
... LTDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SELIC. Adoção do entendimento ... , diferenças de férias, multa do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e contribuições ... Embora não seja absoluta a gradação para efetivação da penhora, ante as ...