Gratificação adicional

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  • Acórdão Nº 0020846-91.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017

    MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT enseja o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional e a gratificação adicional de 2/3. Aplicação da Súmula nº 450 do TST. Recurso do Município de Triunfo a que se nega provimento.

    ... da dobra das férias, incluído o terço constitucional e a gratificação adicional de 2/3. Aplicação da Súmula nº 450 do TST. Recurso do ...
  • Acórdão Nº 0020084-10.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRENSURB. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei 8.186/91 estabelece o cálculo da complementação de proventos de aposentadoria com base na "remuneração do cargo" com a gratificação adicional por tempo de serviço, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, independentemente de sua natureza. Apelo...

    ...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei 8.186/91 estabelece o cálculo da ... de aposentadoria com base na "remuneração do cargo" com a gratificação adicional por tempo de serviço, não sendo cabível a inclusão de outras ...
  • Acórdãos nº AIRR-136100/2007-0011-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E FERIAS, TODOS DO ANO DE 2002 - CÁLCULO PROPORCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

    ...HORAS EXTRAS -. ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13°. SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E. FERIAS, TODOS ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1355826 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS À ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 21379 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ENGENHEIRO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA SOMENTE A ALGUNS SERVIDORES, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Gratificação de Desempenho Adicional, a que se refere o processo administrativo E-28/197/2

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160897-90.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, September 26, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 3. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. FÉRIAS. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. 8....

    ...4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160897-90.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, September 26, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 3. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. FÉRIAS. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. 8....

    ...4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-33.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, October 03, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 277, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA...

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/wm/vl/ri/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000627-93.2021.5.06.0351), 24-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ATENDIMENTO EM GUICHÊ EM AGÊNCIAS DE CORREIOS - AAG E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCELAS CARACTERIZADAS COMO SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Atendimento em Guichê - AAG tem por objetivo remunerar...

    ...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ATENDIMENTO EM GUICHÊ EM AGÊNCIAS DE CORREIOS - AAG E ... de atendimento em guichê, enquanto o Adicional de Gratificação de Função de Atividade Especial, visa a remunerar os empregados que usam ...
  • Acórdão nº 2013/0071662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO DA...

    ...PREVIDENCIÁRIA.  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.  GRATIFICAÇÃO  DE  APOIO  ÀS . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000690-69.2015.5.06.0015), 30-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO.

    ...DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-75.2015.5.05.0021) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF). 2. PRESCRIÇÃO.

    ...114, I, CF). 2. . PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 294/TST. ABILIDADE. 3. ADICIONAL ("GRATIFICAÇÃO") DE "QUEBRA DE CAIXA". DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0020072-25.2021.5.04.0005 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS (70%) SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO, À LUZ DO REGULAMENTO INTERNO DA EMPREGADORA E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A alteração no procedimento pela reclamada, que deixou de incidir o percentual da gratificação de férias (o legal e o previsto na norma coletiva como complemento adicional) sobre o abono pecuniário,

    ... INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS (70%) SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO, À LUZ DO ...
  • Acórdão Nº 0020584-42.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017

    EMENTA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEPAM. Situação em que resta assegurada à reclamante a percepção de gratificação adicional prevista no 7º da Lei Estadual 8.701/88, diante do que dispõe o artigo 6º, § 1º, da Lei Estadual, sob pena de caracterização de alteração contratual lesiva do contrato. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

    ...RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA. EMENTA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEPAM. Situação em que resta assegurada à mante a percepção de gratificação adicional" prevista no 7º da Lei Estadual 8.701/88, diante do que dispõe o artigo 6\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-20.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 28, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. GRATIFICAÇÃO ANUAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO ...GRATIFICAÇÃO ANUAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - REFLEXOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Acórdãos nº AIRR-135600/2009-0315-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ... GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST;. ...
  • Acórdão nº 0301294-88.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, March 15, 2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBER OS DOIS ADICIONAIS DE FORMA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. NOMENCLATURA MUNICIPAL DIFERENCIADA. PROVA DO PAGAMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301294

    ...Advogado : Michel Soares Reis (OAB: 14620/BA). Assunto : Adicional por Tempo de Serviço. O Autor/Apelante ajuizou Ação de Cobrança de cional Por Tempo. e Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço contra Município de Serrolândia/BA,. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, May 08, 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. DIVISOR. O egrégio Tribunal Regional, ao concluir que, para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em conformidade com a Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte, in verbis: -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,...

    ...HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional excluiu a determinação ... salário para pagamento de reflexos em gratificação semestral, adicional de transferência, gratificação de função, horas extras, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-60.2016.5.06.0341), 15-03-2017

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir nas demais verbas, incluindo o FGTS. Apelo não provido.

    ...EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza ...
  • Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...

    ...Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de. assiduidade. Aproveitamento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-15.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 06, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. ...
  • Acórdão Nº 0020349-78.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. Não se incluem no conceito de vencimento básico inicial do professor, para fins de consideração do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, as parcelas "incentivo" e "hora atividade", adimplidas a título de gratificação adicional.

    ... "incentivo" e "hora atividade", adimplidas a título de gratificação adicional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...
  • Acórdão nº 2004/0028335-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ADICIONAL DE INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. HABILITAÇÃO MILITAR. VANTAGEM PESSOAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento em que a pensão especial de que trata o artigo 3º da Lei nº 8.059/90, assegurada pelo artigo 53 do ADCT ao ex-combatente, é equivalente à

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ADICIONAL DE INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. HABILITAÇÃO ...
  • Acordao N° 1385996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e constitucional. Recurso inominado. Servidor público. Carreira de atividades complementares de segurança pública. Remuneração por subsídio. Cumulação com adicional noturno. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido i. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar o...

    ...REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E. IMPROVIDO. I. Trata-se de ...subsídio exclui o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação. ou outra espécie ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1336-24.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 13, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ADICIONAL AFR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

    ...GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ADICIONAL AFR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de ...

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