Gratificação adicional
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Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte tem declarado a inconstitucionalidade de...
...CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures. Parágrafo ... sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação" dos administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do \xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-18.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nesta hipótese, O TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se...
...A C Ó R D Ã O SDI-1. GMRLP/mm/th PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIDORPÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE PONTO RELEVANTE. OMISSÃOCONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃOAGRAVADA, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2083-50.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame da matéria no recurso de revista, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 372 do TST. Agravo de instrumento provido....
...- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO TRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De se prover o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-57.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. 3. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. 5. HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 7. HORAS EXTRAS....
...5. HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 7. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-33.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 277, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA...
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/wm/vl/ri/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. DIVISOR. O egrégio Tribunal Regional, ao concluir que, para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em conformidade com a Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte, in verbis: -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,...
...HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional excluiu a determinação ... salário para pagamento de reflexos em gratificação semestral, adicional de transferência, gratificação de função, horas extras, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180-91.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. PORTUÁRIO. PARCELA -GIP- (GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 14 da...
... ANÁLISE CONJUNTA. PORTUÁRIO. PARCELA "GIP" (GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-20.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. GRATIFICAÇÃO ANUAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO ...GRATIFICAÇÃO ANUAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - REFLEXOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3146-08.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIOS ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. -A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-, sendo que -a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIOS ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5499000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela análise da decisão do Regional, constata-se que foram apreciadas todas as questões suscitadas pela Reclamante e relevantes para o deslinde da controvérsia. Agravo de Instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SUCESSÃO. Consignado pela decisão regional que a Reclamante não...
...Agravo de Instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SUCESSÃO. Consignado pela decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3846900-23.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merecem ser mantidos
... INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260406-30.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
PRESCRIÇÃO. PARCELA SUDS. No caso concreto, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a incidência da prescrição total, por se tratar de verba decorrente de alteração contratual operada por lei estadual ou convênio, e não parcela assegurada por preceito de lei. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AVANÇOS TRIENAIS DE 5%. A admissão do recurso de revista por...
...Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AVANÇOS TRIENAIS DE 5%. A admissão do recurso ... o reexame da norma estadual nº 9.196/91, que criou a gratificação adicional por tempo de serviço e os triênios, bem como aquelas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-63.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a decisão do Regional está em consonância com o que estabelece a Súmula nº 203 do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO....
...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS, ... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Nº 0020250-37.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO PMAQ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL LEI Nº 3.001/2010. REFLEXOS. Reconhecida a natureza salarial das rubricas denominadas "incentivo PMAQ" e "gratificação adicional" pagas com habitualidade à reclamante, devem as parcelas integrar a remuneração da empregada para todos os efeitos, nos termos do art. 457 da CLT. Sentença mantida.
...EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO PMAQ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL LEI Nº 3.001/2010. REFLEXOS. Reconhecida a natureza salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1325-07.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de
...2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente;. b) as parcelas de natureza não habitual;. ..., as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional" equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida. \xC2"...
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Acórdão nº 2004/0028335-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ADICIONAL DE INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. HABILITAÇÃO MILITAR. VANTAGEM PESSOAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento em que a pensão especial de que trata o artigo 3º da Lei nº 8.059/90, assegurada pelo artigo 53 do ADCT ao ex-combatente, é equivalente à
...DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ADICIONAL DE INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. HABILITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41440-08.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para
...ão regional por negativa de prestação jurisdicional e à gratificação adicional provisória), nem sendo hipótese de equívoco na análise de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo ..., em valor correspondente a 25% da soma do salário básico, do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função, tendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-15.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. ... -
Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
..., fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ...
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Acórdão Nº 0021538-25.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO (INCENTIVO) ADICIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.001/2010. NATUREZA SALARIAL. Os incentivos pagos aos agentes comunitários de saúde sob as rubricas 353 e 354 das fichas financeiras (gratificação adicional prevista na Lei Municipal 3.001/2010) detêm natureza salarial e também integram a remuneração do empregado para todos os...
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO (INCENTIVO) ADICIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.001/2010. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-75.2015.5.05.0021) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF). 2. PRESCRIÇÃO.
...114, I, CF). 2. . PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 294/TST. ABILIDADE. 3. ADICIONAL ("GRATIFICAÇÃO") DE "QUEBRA DE CAIXA". DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ...