Gratificação adicional
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Acórdão Nº 0020892-09.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
... "incentivo" e "hora atividade", pagas a título de gratificação adicional ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº AIRR-135600/2009-0315-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ... - Acórdão nº AgRg no RMS 21379 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-136100/2007-0011-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E FERIAS, TODOS DO ANO DE 2002 - CÁLCULO PROPORCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...
... ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° ... SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ... FERIAS, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1355826 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-07.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. DESPESAS COM VEÍCULOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. DESPESAS COM VEÍCULOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109641-76.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. Não se visualiza ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, tendo em vista que a gratificação adicional, do caso vertente, não se trata de gratificação ajustada, mas de pagamento feito apenas ao final do contrato. Desse modo, a referida parcela possui...
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Acordão da Primeira Turma, 05-03-2024
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO LEGAL NO SISTEMA REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Impetrante, oficial da Polícia Militar catarinense, passou à reserva em março de 1995, com a patente de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160897-90.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 3. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. FÉRIAS. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. 8....
... 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160897-90.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 3. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. FÉRIAS. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. 8....
... 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6 ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIDORPÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE PONTO RELEVANTE. OMISSÃOCONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃOAGRAVADA, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL...
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Acórdão nº 2013/0071662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1273-59.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO NA NORMA INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297, ambas do c. TST, e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....
... GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO NA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de natureza não habitual; ... , as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-27.2009.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA SEXTA-PARTE. SERVIDOR TA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1324-74.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO ... - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA ... - Tornar Sem Efeito a Gratificação Adicional Qüinqüenal por Tempo de Serviço, Concedida Através Da Portaria nº 516, de 23 de Dezembro de 2022, Publicada No Diário Oficial nº 15.335 de 29.12.22, a Servidora Ana Lucila Duarte Neris, Mat. 85.083-7v1. Tornar Sem Efeito a Gratificação Adicional Qüinqüenal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1382006/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há como declarar a nulidade indicada. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não implementou os requisitos necessários ao deferimento da gratificação. É
... Portanto, não há como declarar a nulidade indicada ... GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há como declarar a nulidade indicada. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não implementou os requisitos necessários ao deferimento da gratificação. É
... Portanto, não há como declarar a nulidade indicada ... GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há como declarar a nulidade indicada. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não implementou os requisitos necessários ao deferimento da gratificação. É
... Portanto, não há como declarar a nulidade indicada ... GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a ... - Tornar Sem Efeito a Gratificação Adicional Qüinqüenal por Tempo de Serviço, Concedida Ao Servidor Rean Vinicius Alves Ramalho Matrícula nº 132.937-5 V1, Através Da Portaria nº 185 de 31/05/22 Publicada No Diário Oficial nº 15.191 de 31 de Maio de 2022. Tornar Sem Efeito a Gratificação Adicional Qüi
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Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não ... ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... , fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-18.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nesta hipótese, O TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se...
... GMRLP/mm/th PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - ...