Gratificação de Natal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
... ANTECIPAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL PAGA A TODOS OS MAGISTRADOS E SERVIDORES NO MÊS DE JANEIRO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-66.2017.5.06.0010), 01-10-2019
RECURSO OBREIRO. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS . INCIDÊNCIA NO FGTS + 40%. A Lei nº 8.036 de 1990 prevê, no caput do artigo 15º, o recolhimento do FGTS sobre a remuneração de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal a que se refere a Lei 4090/62, com as modificações da Lei 4.749/65. De fato, as diferenças de aviso prévio, gratificação natalina, férias gozadas + 1/3 que...
... remuneração de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal a que se refere a Lei 4090/62, com as modificações da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1110/2002-014-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327/TST - PROVIMENTO As diferenças pleiteadas são decorrentes da integração dos avanços trienais no cálculo da complementação de aposentadoria. Possível contrariedade à Súmula nº 327 do TST. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Egrégio...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇOS TRIENAIS - GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DE FARMÁCIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327 DO TST ... O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
... qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias; ... II - será considerado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001225-18.2016.5.06.0191), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS DO FGTS E ACRÉSCIMO DE 40% NAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. No caso em apreciação, o juízo de origem determinou a incidência do FGTS e da multa de 40% apenas sobre as horas extras (decorrentes do intervalo intrajornada) e a remuneração em dobro dos domingos e feriados, de modo que se impõe determinar os reflexos também sobre as...
... õe determinar os reflexos também sobre as diferenças da gratificação natalina e férias gozadas com o terço constitucional, e, em relação ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal (§ 6.º e caput do art. 15 da Lei n.º 8.036/90), com exclusão, tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-74.2016.5.06.0122), 18-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.189/2015, "todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador,...
... gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as ... -
Acórdão Nº 0020626-53.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2020
... JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em que pese entenda de modo diverso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-26.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MÉDIA FÍSICA. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E DE NATAL. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-69.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 13º SALÁRIO. RECIBO ASSINADO PELA MÃE DO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A reiterada subscrição dos recibos de pagamento do reclamante por sua mãe compõe realidade favorável à presunção de recebimento das parcelas neles inscritas (princípio da realidade), sobretudo quando a parte, no ambiente processual, nenhum vício opõe a qualquer deles,...
... , não se pode pretender tratamento diverso para a gratificação de Natal (imposição dos princípios da razoabilidade e da boa-fé) ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-23.2000.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido ... GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DE VANTAGEM PREVISTA EM ... Recurso de revista conhecido e provido ... ABONO DE NATAL. HABITUALIDADE. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA ... Restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-13.2017.5.06.0181), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. ART. 15 DA LEI Nº. 8.036/1990. - De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº. 8.036/1990, é obrigação do empregador "depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os...
... gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-214000/2007-0661-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO QUE NÃO SE ENCONTRA EM GOZO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A delimitação do v. acórdão recorrido é de que há interesse do reclamante na ação, dada a pretensão de declaração da natureza salarial da parcela percebida a título de CTVA, com o fim de subsidiar o custeio da complementação de aposentadoria. Intacto o art. 267, inc.
... ção base dos empregados, e sua inclusão para efeito de gratificação de Natal. E, havendo previsão da integração da parcela à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4760/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARATIVO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinado pelo acórdão regional, de forma clara, detalhada e específica o tema objeto de embargos de declaração fundado em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional, de modo a...
... GRATIFICAÇÃO DE NATAL NO TETO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-16.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... ção base dos empregados, e sua inclusão para efeito de gratificação de Natal. E, havendo previsão da integração da parcela à ... -
Acórdão Nº 0000069-71.2013.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DEFERIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES. Considerando que os reflexos deferidos pelo título executivo dizem respeito a diferenças salariais decorrentes de desvio de função, esta é a sua base de cálculo. Ou seja, os reflexos deferidos em gratificação de Natal, por exemplo, tem como base de cálculo o montante apurado a título de desvio de função...
... Ou seja, os reflexos deferidos em gratificação de Natal, por exemplo, tem como base de cálculo o montante apurado a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a Gratificação de Natal; ... II - na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017212020174058200), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0801721-20.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES MEDEIROS E SILVA ADVOGADO: Gerlandia De Cassia Dantas Freire APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO....
... consignados os pagamentos acumulados de 13º salário e gratificação de natal ... O acórdão embargado pontuou que "A pretensão recursal ... -
Acordao N° 1600797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Base de cálculo da gratificação de natal. Impossibilidade. Sentença confirmada. Segurança denegada. 1 - a gratificação de natal tem como base de cálculo a remuneração, composta pelo vencimento ou soldo, e as vantagens de caráter permanente (artigo 9º do decreto-lei 2. 317/86. 2 - de acordo com o artigo
... FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA DENEGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2000
... VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da ntecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94 ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2000
... VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da ntecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2000
... VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da ntecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94 ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24714/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL PELA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ... DESEMPENHO. As gratificações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-97.2012.5.06.0013), 30-01-2014
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das parcelas variáveis para fins de reflexos em 13º salários, deve seu observado o que dispõe a Lei nº 4.090/1962 (que instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2º do Decreto nº 57.155/1965) que corresponde ao
... õ e a Lei n º 4.090/1962 (que instituiu a Gratifica ç ã o de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2 º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36983/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... VMF/el/es/sm ... RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS ... GRATIFICAÇÃO DE ... NATAL. LEI Nº 4.090/62. A ...