Gratificação de Natal
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Acórdão nº 48249 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1961
GRATIFICAÇÃO DE NATAL: SUA HABITUALIDADE E O QUE DETERMINA A INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS.
GRATIFICAÇÃO" DE NATAL ... DIREITO DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÃO EM GERAL ... Publicaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1022542-13.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ção total, excluídas as horas extras e a gratificação de natal, a partir da edição da Lei Mun. nº 11.228, ...
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Acordao N° 1743255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas de caráter indenizatório. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de integrar a gratificação natalina. 1. O auxílio-moradia e auxílio-alimentação são verbas de natureza indenizatória que não integram a gratificação natalina. Dispõe o art. 9º do decreto-lei 2. 3
... IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO NATALINA ... 1. O Auxílio-moradia e auxílio-alimentação são verbas ... efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo ... e as vantagens ... -
Acórdão Nº 0020863-61.2020.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CEEE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. As diferenças de complementação de pensão devidas à ... ças devem observar não apenas as gratificações de farmácia e de Natal, reconhecidas por esta Turma quando do deferimento das diferenças, mas ...
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Acórdãos nº 0011896-63.2012.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Gratificação de Natal e terço constitucional de férias. 2. PROCESSUAL ...
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nº 2000.01.00.121387-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que a gratificação de natal constitui ganho habitual do servidor, para efeito incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo de instrumento que se nega provimento.
... exclusões que menciona, dentre as quais não se encontra a gratificação natalina ... É mais do que razoável entender-se, portanto, que restou ... jurisprudência desta Turma é no sentido de que a gratificação de natal constitui ganho habitual do servidor, para efeito de contribuição ... -
Acordao N° 1768050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar do df. Inclusão do auxílio-moradia no cálculo da gratificação natalina. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em...
... INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO CÁLCULO DA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ... INDENIZATÓRIA ... Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de ... -
Acórdão nº 72649 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
PREVIDENCIA SOCIAL, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, DIREITO DO TRABALHO ... PREVIDENCIA SOCIAL ... Publicação ...
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Acórdão nº 72649 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
PREVIDENCIA SOCIAL, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, DIREITO DO TRABALHO ... PREVIDENCIA SOCIAL ... Publicação ...
- nº 1998.01.00.056501-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1999
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Acordao N° 1665028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
E m e n t a apelação cível. Administrativo. Decreto lei n. 2. 317/1986. Lei n. 10. 486/2002. Militar da reserva remunerada do distrito federal. Auxílio moradia e auxílio alimentação. Inclusão na base de cálculo do valor da gratificação natalina. Valores de na sua composição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com o decreto-lei...
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA ... GRATIFICAÇÃO ... COMPOSIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... passem a integrar a base de cálculo da gratificação de natal, ao argumento de que são vantagens de ... caráter permanente ... O ... -
Acordão nº 20060576027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
... aos reflexos diferenças salariais (equiparação) na gratificação de Natal, de forma que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o ...
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Acordão nº 20060576027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
... aos reflexos diferenças salariais (equiparação) na gratificação de Natal, de forma que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o ...
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Acórdão nº 6104 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 1978
... GRATIFICAÇÃO DE NATAL- JUSTIÇA DO TRABALHO ... DIREITO DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1014093-94.2016.8.26.0161 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... , vantagens, tempo de serviço, férias, gratificação de natal, etc. 2. LF nº 11.960/09. Correção monetária ...
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Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do ...
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nº 2002.36.00.002304-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... à incorporação dos "quintos/décimos", bem como da Gratificação Natalina ... Alega o impetrante, em síntese, que seus vencimentos ... ; impede tão-somente a inclusão da gratificação de natal no calculo da remuneração regular mensal do servidor, para efeito de ...
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Acordao N° 1606155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar do df. Inclusão do auxílio-alimentação e auxílio-moradia no cálculo da gratificação natalina. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os...
... CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ... INDENIZATÓRIA ... de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de ... -
Acordão nº (RO)0000414-90.2010.5.06.0022 de 1º Turma, 24 de Marzo de 2011
... As diferenças salariais e os reflexos na gratificação de natal integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias ...
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Acordão nº (RO)0045900-83.2009.5.06.0103 (00459.2009.103.06.00.4) de 1º Turma, 30 de Septiembre de 2010
... ção decorrente do intervalo intrajornada no RSR e na gratificação de natal ... ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do ...
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Acordão nº (RO)0168100-03.2008.5.06.0144 (01681.2008.144.06.00.9) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
... acima mencionadas, além de repercussões no RSR e na gratificação de natal ... ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio ...
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Acordão nº (RO)0030500-87.2009.5.06.0019 (00305.2009.019.06.00.0) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
... ao intervalo intrajornada, além de reflexos sobre RSR e gratificação de natal ... acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se considera remuneração, para os efeitos do inciso I, a gratificação paga ou creditada a associado eleito para cargo da administração ... assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina, conforme o caso, acrescidos dos demais ...
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Acordão nº 0026900-31.1998.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
... : parcelas não deferidas no comando executivo, cálculo da gratificação de férias, média física nos 13º salários, férias e repousos semanais ... disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 4.749/65, a gratificação de natal só seriam exigivel no dia 20 de dezembro, não havendo a incidência da ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018783-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2005
... anuênios a partir da vigência da Lei 8.112/90, mas sim a gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo ... que assiste razão à autora, uma vez que a Gratificação de Natal instituída pelo artigo 7º do Decreto-lei 2.310, de 22 de dezembro de ...