Gratificação de Natal
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Acórdão nº 2014/0214275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.066.682/SP, E NO MESMO SENTIDO DAS SÚMULAS 207 E 688, DO STF. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM
... deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta ... úmula 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, ... -
Acórdão Nº 0002397-26.2023.8.16.00920002901-37.2020.8.16.0092Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ODONTÓLOGO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VECIMENTO DO CARGO EFETIVO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS E DOS REFLEXOS EM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL E ADICIONAL DE FÉRIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 90, 137, 141 E 142 DA LEI N.º 948/1999, DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA – PRECEDENTES DESTE...
... SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... E ADICIONAL DE FÉRIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ... 90, ... -
Acordao N° 1616988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia e alimentação. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, prevê como...
... 1. O Decreto-lei nº 2.317/1986, que instituiu a Gratificação de Natal (13º salário) aos militares do ... Distrito Federal, prevê ... -
Acordao N° 1421246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, prevê como remuneração, para
... 1. O Decreto-lei nº 2.317/1986, que instituiu a Gratificação de Natal (13º salário) aos militares do ... Distrito Federal, prevê ... -
Acórdão Nº 0013588-87.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CARGA DE TRABALHO SUPERIOR À PREVISTA PELA LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO POR PARTE DO MUNICÍPIO (ART. 373 DO CPC). HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL. SENTENÇA MODIFICADA.2. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS,
... GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO INDEVIDOS ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ... -
Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º Fica instituída, nos termos deste Decreto-lei, a Gratificação de Natal a ser concedida aos funcionários, civis e militares, da União, ...
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Acordao N° 1745222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Polícia militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória. Gratificação natalina. Base de cálculo. Impossibilidade. Vantagem pecuniária especial - vpe. Gratificação pessoal. Natureza de remuneração. Incorporação devida. I - porque não ostenta o caráter de verba remuneratória de natureza permanente, o auxílio-moradia não...
... AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM ... PECUNIÁRIA ... II - A base de cálculo da gratificação de natal deve corresponder à remuneração do militar, em cujo ... montante devem ... -
Acordao N° 1644425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Reserva remunerada. Decreto-lei nº 2. 317/86. Lei federal nº 10. 846/02. Auxílio-moradia e etapa de alimentação. Base de cálculo. Gratificação natalina. Cômputo indevido. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o...
... GRATIFICAÇÃO NATALINA ... CÔMPUTO INDEVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA ... 9º que, “Para efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se ... como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens ... -
Acordao N° 1614944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Reserva remunerada. Decreto-lei nº 2. 317/86. Lei federal nº 10. 846/02. Auxílio-moradia e etapa de alimentação. Base de cálculo. Gratificação natalina. Cômputo indevido. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o...
... GRATIFICAÇÃO NATALINA ... CÔMPUTO INDEVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA ... 9º que, “Para efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se ... como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens ... -
Acórdão Nº 0020088-10.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDAS À VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A matéria discutida nos autos diz respeito a diferenças de complementação de pensão, considerando o valor percebido pelo de cujus percebia a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento, incluindo não apenas as...
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A matéria discutida nos autos diz respeito a diferenças de ... , incluindo não apenas as gratificações de farmácia e de Natal (já reconhecidas pela Turma Julgadora, pela maioria de seus integrantes), ... -
Acórdão Nº 0020462-11.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDAS À VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A matéria discutida nos autos diz respeito a diferenças de complementação de pensão, considerando o valor que o de cujus percebia a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento, incluindo não apenas as gratificações...
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A matéria discutida nos autos diz respeito a diferenças de ... , incluindo não apenas as gratificações de farmácia e de Natal (já reconhecidas pela Turma Julgadora, pela maioria de seus integrantes), ... -
Acórdão nº 2014/0163742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS...
... deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta ... úmula 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal ... -
Acórdãos nº 0026213-30.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Secretaria da Saúde. 1. Prêmio de Incentivo. Lei nº 8.975/94. Por integrar a remuneração, deve a verba incidir sobre o cálculo da Gratificação de Natal e terço constitucional de férias. 2. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Relegada a discussão da matéria à fase de execução, oportunidade em que deverá ser aplicado o que for decidido pelo Pretório Excelso em sede de repercussão...
... ção, deve a verba incidir sobre o cálculo da Gratificação de Natal e terço constitucional de férias. 2. ATUALIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1614664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Auxílio-moradia. Policial militar do distrito federal. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro. Remuneração. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida no mandado de segurança, que deferiu liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha
... 2.Pelo Decreto-lei nº 2.317/1986, que instituiu a Gratificação de Natal (13º salário) aos militares do ... Distrito Federal, entende-se ... -
nº 1997.01.00.054464-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1999
1 - "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º, do art. 201, da constituição Federal." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 23.) 2 - Prescrição reconhecida em relação à Gratificação de Natal de 1988.3 - Gratificação de Natal de 1989 devida.4 - Gratificação de Natal de 1990 indevida.5 - Remessa Oficial provida em parte.6 - Sentença reformada parcialmente.
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Acórdão Nº 0020549-45.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CEEE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. As diferenças de complementação de pensão devidas à viúva de ex-autárquico da CEEE têm por base o valor percebido pelo de cujus a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento. Desse modo, tais diferenças devem observar não apenas as gratificações de farmácia e de Natal,...
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CEEE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. As diferenças de complementação de pensão devidas à ... ças devem observar não apenas as gratificações de farmácia e de Natal, reconhecidas por esta Turma quando do deferimento das diferenças, mas ... -
Acordao N° 1627933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito administrativo e processual civil. Ação de segurança. Servidor público. Bombeiro militar distrital da reserva remunerada. Gratificação natalina. Remuneração. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Natureza. Auxílio-alimentação (etapa alimentação). Verba de caráter indenizatório e transitório. Gratificação assegurada apenas aos militares da ativa. Inclusão na base de...
... BOMBEIRO MILITAR DISTRITAL DA RESERVA REMUNERADA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... AUXÍLIO-MORADIA E ... natal -, que será calculada com base de incidência na remuneração a que o ... -
Acórdãos nº 1024221-14.2016.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Pretensão de reforma para excluir da base de cálculo da contribuição à assistência à saúde as verbas de "caráter eventual" – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINAR – Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica – Afastamento – Conteúdo das razões de apelação que está...
... ção total, excluídas as horas extras e a gratificação de natal, a partir da edição da Lei Mun. nº 11.228, de ... -
Acórdão nº 2007/0123650-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 458, II , CPC. SÚMULA 282/STF. 1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a.
... 3. As verbas recebidas a título de gratificação natalina bem como o terço constitucional de férias possuem natureza ... o 13º salário" e "As gratificações habituais, inclusive as de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Não se ... -
Acordao N° 1407908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial militar do distrito federal. Inclusão do auxílio-moradia e auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. Inviabilidade: lei 7. 289/84, artigo 53. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa sobre a legitimidade (ou não) de o auxílio-moradia e auxílio-alimentação (ou impropriamente denominada ?etapa alimentação?) integrarem a base de
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE: LEI 7.289/84, ARTIGO 53. RECURSO ... IMPROVIDO ... 5º). Preceitua que a Gratificação de Natal corresponderá a ... 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o ... -
Acordao N° 1416999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia. Direito pecuniário mensal. Art. 3º, xvi, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina. Impossibilidade. Recurso...
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... NATAL/GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO ... -
Acordao N° 1404833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia. Direito pecuniário mensal. Art. 3º, xvi, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina. Impossibilidade. Recurso...
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE NATAL/GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acordao N° 1410530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia e auxílio alimentação. Direitos pecuniários mensais. Art. 3º, xiii e xiv, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina....
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE NATAL/GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 0000065-51.2010.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º, DO ART. 67, DA LEI Nº 16/93 DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois a reunião dos processos...
... Chaves : João da Costa Fontoura Neto (OAB: 15251/BA) : Gratificação Natalina/13º salário ... JG: NÃO PI: NÃO ... Classe Foro de Origem ... , exceto no caso de cargo em comissão, quanto à gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo”. 3 ... -
Acórdão nº 0000071-58.2010.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º, DO ART. 67, DA LEI Nº 16/93 DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois a reunião dos processos...
... da Constituição Federal, haja vista que estabeleceu que a gratificação natalina deve ser “calculada somente sobre o vencimento do servidor, ... , exceto no caso de cargo em comissão, quanto à gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo”. 3 ...