Gratificação de Natal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20341-22.2020.5.04.0871)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA CONSTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA...
... das parcelas Gratificação de Farmácia, Gratificação de Natal e Gratificação de Férias, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19813/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
... Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A ... de outras vantagens, como a gratificação de farmácia e a de natal, não foi assegurada aos empregados aposentados. O objetivo dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
... Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A ... de outras vantagens, como a gratificação de farmácia e a de natal, não foi assegurada aos empregados aposentados. O objetivo dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1981300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
... Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A ... de outras vantagens, como a gratificação de farmácia e a de natal, não foi assegurada aos empregados aposentados. O objetivo dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
... Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A ... de outras vantagens, como a gratificação de farmácia e a de natal, não foi assegurada aos empregados aposentados. O objetivo dessa ... -
Acórdão nº 2015/0174054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM AS SÚMULAS 207 E 688 DO STF. APLICAÇ&#x
... PREVIDENCIÁRIA ... DÉCIMO-TERCEIRO ... (GRATIFICAÇÃO ... NATALINA). ... INCIDÊNCIA. ... úmula 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, ... -
Súmula nº 148 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... computvel a gratificao de Natal para efeito de clculo de indenizao (ex-Prejulgado n 20) ... Precedente: ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À medida que o vínculo de emprego pugnado não foi reconhecido, é lógico que os pedidos condenatórios decorrentes do liame não reconhecido sejam considerados improcedentes. Contraditório e ilógico seria a concessão de férias, gratificação de natal, etc, quando o vínculo de emprego é inexistente. A alegação de violaçã
... Contraditório e ilógico seria a concessão de férias, gratificação de natal, etc, quando o vínculo de emprego é inexistente. A alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3092/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL - LEI Nº 8.880/90 - CONVERSÃO PARA URV. CORREÇÃO MONETÁRIA O artigo 24 da Lei nº 8.880/94 determinou, expressamente, que o valor pago a título de adiantamento de 13º salário fosse convertido em URV na data do efetivo pagamento. O fato de a antecipação ter sido efetuada em data anterior ao advento da nova legislação não prejudica a sua...
... ACV/ASD/accl ... ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL - LEI Nº ... 8.880/90 - CONVERSÃO PARA URV. CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL. LEI Nº 8.880/90. CONVERSÃO PARA URV. CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 24 da Lei nº 8.880/94 determinou, expressamente, que o valor pago a título de adiantamento de 13º salário fosse convertido em URV na data do efetivo pagamento. O fato de a antecipação ter sido efetuada em data anterior ao advento da nova legislação não prejudica a sua observânc
... ACV/ASD/accl ... ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL. LEI Nº ... 8.880/90. CONVERSÃO PARA URV. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
ANTECIPAÇÃO DE PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL - CONVERSÃO PARA URV Correta a aplicação ao caso vertente das Súmulas nos 83/TST e 343/STF, uma vez que a possibilidade de conversão da primeira parcela de adiantamento do 13º salário pela URV do dia de seu efetivo pagamento, mesmo quando essa antecipação tenha ocorrido antes do advento da Lei n° 8.880/94, foi objeto de notória controvérsia
... GRATIFICAÇÃO DE NATAL - CONVERSÃO ... Correta a aplicação ao caso vertente das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8021/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria encontra-se pacificada por intermédio do Enc. 228 do TST, no sentido de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. E, mesmo na vigência da Constituição Federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso conhecido e provido. NULIDADE DO TERMO DE
... gratificação de natal, dispõe que a fração igual ou superior a 15 dias será havida ... -
Acordao N° 1407959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos bombeiros militares do distrito federal, bmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e auxílio-alimentação na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... ADMINISTRATIVO. VALOR DA REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ... BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, BMDF – ... 2. O Decreto-Lei nº 2.317/1986 instituiu a gratificação de Natal, especificando que o seu valor seria ... calculado sobre a remuneração ... -
Acordao N° 1415757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar da reserva remunerada, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... ADMINISTRATIVO. VALOR DA REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ... POLICIAIS MILITARES DA PMDF – ACRÉSCIMO DOS VALORES DE ... 2. O Decreto-Lei nº 2.317/1986 instituiu a gratificação de Natal, especificando que o seu valor seria ... calculado sobre a remuneração ... -
Acordao N° 1709558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito administrativo e processual civil. Ação de segurança. Agente público. Bombeiro militar. Gratificação natalina. Remuneração. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Natureza. Auxílio-alimentação (etapa alimentação). Verba de caráter indenizatório e transitório. Gratificação assegurada apenas aos militares da ativa. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina....
... AGENTE ... PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. BASE ... DE CÁLCULO. AUXÍLIO-MORADIA E ... º do Decreto-lei nº 2.317/86 -, ao dispor sobre a gratificação de natal -, que ... será calculada com base de incidência na remuneração a que ... -
Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO,
... DÉCIMO-TERCEIRO ... (GRATIFICAÇÃO ... NATALINA) ... úmula 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, ... -
Acórdão nº 2015/0246503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE...
... NOTURNO E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). ... úmula 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, ... -
Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS PAGOS DE FORMA EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência
... "as gratificações habituais, inclusive a de natal, ... lado, tratando-se de prêmio ou gratificação eventual fica afastado a incidência da ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 ...
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Acordao N° 1402193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e complemento de soldo na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal. Recurso da parte autora conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que
... ADMINISTRATIVO. VALOR DA REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ... POLICIAIS MILITARES DA PMDF – ACRÉSCIMO DOS VALORES DE ... Natal, especificando que o seu valor seria ... calculado sobre a remuneração ... -
Decisão Monocrática N° 07133070820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAERTE FIGUEREDO RIBEIRO em face da decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0701635-46.2023.8.07.0018, indeferiu pedido de liminar para determinar o pagamento de gratificação natalina com inclusa da verba paga a título de auxílio-moradia. O agravante sustenta que o
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1272-15.2010.5.02.0255) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. 1 - A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 437, I, II e III, de seguinte teor: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a...
... gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as ... -
Acórdão nº 0000086-57.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA. CONFIGURADO. COBRANÇA RELATIVA AOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALIZAR OS DEPÓSITOS PERTINENTES CONFORME §3º LEI 8.036/90. MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.Verifica-se...
... 457 e 458 da ... CLT e a gratificação de Natal, vide art. 15 ... 4. Na indenização por dano moral, o ... -
Acórdão nº 2014/0077908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 E 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.066.682/SP, E...
... deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta ... úmula 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, ...