Gratificação de Natal

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º, DO ART. 67, DA LEI Nº 16/93 DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois a reunião dos processos...

GRATIFICAÇÃO DE NATAL. INTEGRA-SE NO SALARIO INCLUSIVE PARA SUJEIÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Secretaria da Saúde. 1. Prêmio de Incentivo. Lei nº 8.975/94. Por integrar a remuneração, deve a verba incidir sobre o cálculo da Gratificação de Natal, férias e terço constitucional de férias. Precedentes. Dado seu caráter geral, 50% da parcela fixa da gratificação deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Atualização do

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Remuneração dos militares do distrito federal. Base de cálculo da gratificação natalina. Inclusão do auxílio-moradia descabida. Previsão legal específica. Categoria jurídica diversa. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar do df, em face da sentença que julgou improcedente os...

Servidor público municipal. Sorocaba. Contribuição de assistência à saúde. Base de cálculo. Pretensão de afastar a incidência da contribuição sobre as verbas de caráter eventual e não incorporáveis aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei Municipal nº 10.965/14 que prevê a remuneração total como base de cálculo. Filiação facultativa ao plano de saúde. Autora que não comprovou a incidência da...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. O que se discute nesta lide é o direito ao pagamento de uma complementação de pensão em valor correspondente ao que o de cujus recebia a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento, incluindo as gratificações de farmácia e de Natal (conforme determinado no acórdão), mas...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, e 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13

Apelação. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro. Remuneração. Impossibilidade. 1. De acordo com o decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, entende-se como remuneração, para efeito de pagamento do referido benefício, o...

INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA REITERADAMENTE.

GRATIFICAÇÃO DE NATAL. PAGA COM HABITUALIDADE CONSTITUI AJUSTE TACITO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA REITERADAMENTE.

INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PARA REITERADAMENTE.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. DIREITO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. DIREITO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO...

INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA REITERADAMENTE.

TAMBÉM INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA HABITUALMENTE.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extensão da decisão transitada em julgado. Policial militar. Fato delituoso ocorrido após a inatividade. Restabelecimento de todas as vantagens da aposentação. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Segundo o título executivo judicial objeto de cumprimento, ante a falta de autorização legal para cassação da aposentadoria ou exclusão de praça das...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECRETO LEI N. 2.317/1986. LEI N. 10.486/2002. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Militar do corpo de bombeiros. Ausência de previsão legal para inclusão do valor do auxílio moradia e etapa alimentação nos cálculos da remuneração da gratificação natalícia. Impossibilidade. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora, militar do cbmdf, contra a sentença que julgou...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Ausência de previsão legal para inclusão do valor do auxílio-moradia e etapa-alimentação nos cálculos da remuneração da gratificação natalícia. Impossibilidade. Recurso da parte autora. Conhecido e não provido. 1. Insurgem-se os autores, militares do cbmdf, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia. Direito pecuniário mensal. Art. 3º, xiv, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina. Impossibilidade. Recurso...

Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Gratificação natalina (13º salário). Deecreto-lei 2. 317, de 29 de dezembro de 1986. Auxílio-moradia e etapa-alimentação. Natureza temporária dos benefícios. 1. Prevê o art. 9º do decreto nº 2. 317, datado de 29 de dezembro de 1986, que ?para efeito de pagamento da gratificação de natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Bombeiro militar do distrito federal. Inclusão do auxílio-moradia e auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. Inviabilidade: lei 7. 289/84, artigo 53. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os...

GRATIFICAÇÃO DE NATAL: SUA HABITUALIDADE E O QUE DETERMINA A INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS.