grupo de empresas no direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... será constituída de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, para ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo ... constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo" de pessoas, em razão de sua deficiência, perten\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... II - a outros membros do grupo familiar que comprovem dependência econômica ou ... jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... XIII - um representante das empresas que apóiam o desporto; ... XIV - um ... e estaduais, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... IV - a criação de grupo de trabalho para acompanhar e monitorar a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... ídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins ... da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... , culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... , desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... empresas prestadoras de serviços públicos e as ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... das condições previstas na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC nº 35, de 2002, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... q) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... ência ou liquidação extrajudicial de empresas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... V – entrevistas sempre ... praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ... Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, ... conselhos de administração e fiscal de empresas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... comissão e as funções de confiança do Grupo ...