Grupo Industrial
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo ... ção cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ... Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, ... terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-78.2011.5.06.0014 (01071-2007-006-06-00-0)), 08-11-2018
GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor da redação do art. 2º, §2º, da CLT, vigente ao tempo do contrato empregatício do qual resulta o litígio (findo em agosto de 2010), o grupo econômico se caracteriza quando: “...uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,...
... Proced ê ncia : 14 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA:GRUPO ECON Ô MICO. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. A teor da reda ç ã o do art ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ ô mica ... , hip ó tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-80.2015.5.06.0171), 18-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... , na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do ... defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e d) de ...
- Decreto nº 8.854 de 22/09/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REMANEJA FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E REVOGA O DECRETO Nº 8.686, DE 4 DE MARÇO DE 2016.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções a serem observadas na planificação da produção industrial" e na fabricação de peças, aparelhos e equipamentos utilizados nos servi\xC3" ... áfico público interior será constituída de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de ... com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , em decorrência de montagem ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária qualificação econômica ... 4, aprovada pela Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) nº 131, de 1994, internalizada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, caput); e ... País, com observância das condições previstas na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC nº 35, de 2002, internalizada pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-69.2015.5.06.0015), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que...
... GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas ... , por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do ... de fomento agropecuário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações; ... IX – manifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-32.2017.5.06.0005), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DATAMÉTRICA. NÃO OBSERVADA SUBORDINAÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. A configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, pressupõe a comprovação inequívoca de que as empresas em análise estejam subordinadas à mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer...
... NÃO OBSERVADA SUBORDINAÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO ... A configuração de grupo econômico, nos ... ção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, o que não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-71.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA TRANA TRANSPORTES LTDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A oposição dos embargos de declaração pela parte adversa, não...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA ACIONISTA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Grupo econômico é um conjunto de empresas que estão sob a ... administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Assim, figurando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001321-93.2016.5.06.0171), 13-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação,...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica reconhecendo-se um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001318-41.2016.5.06.0171), 31-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por...
... AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, reconhecendo-se um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-11.2016.5.06.0172), 24-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial,...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, reconhecendo-se um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-45.2016.5.06.0331), 09-03-2017
I-RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do art. 2°, §2°, da CLT, para fim de responsabilidade solidária na Justiça do Trabalho, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação,...
... do Trabalho, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Recurso improvido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010059-40.2013.5.06.0021), 09-03-2017
I - RECURSO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária prevista no §2º do art. 2º da CLT, não exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou
... 2º da CLT, não exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, como destacado na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ... 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-09.2015.5.06.0171), 10-07-2017
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação,...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica reconhecendo-se um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-97.2017.5.06.0171), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do art. 2°, §2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por...
... AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, reconhecendo-se um ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º); ... VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: ... trata o caput poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do ...
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Acórdão Nº 0020105-89.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Haverá responsabilidade solidária, para os efeitos da relação de emprego, quando uma ou mais empresas, mesmo tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Haverá responsabilidade solidária, para os efeitos da ... ção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica ... ACÓRDÃO ...