guarda compartilhada
-
Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... #Redação dada pela ... ão de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... 2. Guarda da filha menor do casal. Regime de guarda compartilhada indicado como regra no art ... 1.584, § 2º, do Código Civil, a ser ... -
Código civil - art. 1583/Cc - art. 1584/Cc -guarda compartilhada
LEI N° 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n° 1 0.406, de 1 0 de janeiro de 2002 - Código Civil, pa...
-
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDACOMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASENOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDACOMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DEPROVAS. VEDAÇÃO....
-
Guarda Compartilhada: Um modelo de proteção aos novos tipos de família
As diversas transformações sociais ocorridas ao longo do século XX levaram o Direito de Família a sofrer uma evolução paralela, com vistas a acompanhar os novos anseios da sociedade. O pr&oacut...
-
Acordao N° 1652588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Ação de alimentos. Pedido de revisão da verba fixada em sentença. Consideração das necessidades dos alimentandos e dos recursos do alimentante. 1. Ação de alimentos em que se discute a revisão do valor fixado em sentença. 2. Ambos os pais possuem o dever de sustentar os filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover suas necessidades, englobando alimentação,...
... 6. Em razão da convivência igualitária estipulada nos casos de guarda compartilhada, as despesas ... referentes à manutenção do lar de ... -
Acordao N° 1278451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental c/c pedido de reversão de guarda compartilhada. Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção apresentada pela genitora. Guarda unilateral, restrição do direito de visita e convivência do genitor com o menor. Requisitos do art. 300 do cpc. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Recurso conhecido...
... C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acordao N° 1430287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Familia. Regulamentação de visitas. Avó materna em detrimento do pai. Genitora falecida. Menor. Melhor interesse. Convivência avoenga. Guarda. Necessidade de dilação probatória. Decisão parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento (guarda e regulamentação do regime de convivência), indeferiu a tutela...
... MENOR ... MELHOR INTERESSE. CONVIVÊNCIA AVOENGA. GUARDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE ... de exercer a guarda compartilhada do neto ou, subsidiariamente, conceder o direito de visitas ... 2.A ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ... indicado e se tornam o órgão de controle corresponsável pela guarda, pela proteção e, conforme o caso, pela manutenção do sigilo ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.124259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES DA CONDUTA DO GENITOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A guarda compartilhada constitui a regra geral, que só deve ser afastada em hipóteses excepcionais e, portanto, sua implementação não se sujeita à existência de bom e harmonioso relacionamento entre os genitores da...
-
Acórdão nº 1.0019.17.002386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em se tratando da fixaçã
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...
... SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESACORDO - CASAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando...
-
Acórdão nº 1.0301.17.010744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - POSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O instituto da guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, não a exceção, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda do filho menor impúbere, consoante estabelece o artigo 1.584, §2º, do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.026710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento do interesse dos pais, mas, de forma primordial, a prevalência do melhor interesse da criança.2. A concessão da tutela antecipada pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.
-
Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.009029-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a...
-
Acordão da , 19-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
-
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda compartilhada; ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.112505-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA COM O GENITOR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - VALORAÇÃO DA VONTADE DO MENOR - NECESSIDADE.1. Inspiram a fixação da guarda os princípios do melhor interesse das crianças e da proteção integral.2. A guarda compartilhada é
-
Acórdão nº 1.0000.21.094242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU E DE PROVA DE SUA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DESSA MODALIDADE DE GUARDA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NULIDADE DA SENTENÇA. Consoante posição do col. Superior Tribunal de Justiça, duas condições podem impedir, em tese, a aplicação obrigatória da guarda...
-
Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... Procª. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Guarda ... Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com ... compartilhada como ideal de relacionamento parental pós-separação, o embargante ...
-
Acórdão nº 1.0598.12.001792-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO - DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda compartilhada não é a melhor quando n solução, quando não há harmonia entre os genitores, exigindo, ao menos um grau de civilidade entre os pais, sob pena de comprometer o crescimento...