guardas municipais brasil
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Lei nº 17262
... de 1831, que criou o primeiro Corpo de Guardas Municipais, durante o perodo da Regncia Trina rmanente no Brasil. Art. 2. A data instituda por esta Lei passa a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 52 da Constituição; i) das guardas municipais, nos termos do disposto nas leis ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ...
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Decisão monocrática Nº 7328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... No caso, o pleito da ação se refere aos Guardas Civis Municipais ... Preliminarmente, o ... : Associação de Guardas Municipais do Brasil" - AGM Brasil- eDOCs 20 a 24; ... (ii) Petiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 63163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... liminar, proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil contra ato da 3ª Seção do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , serão presididas pelos Prefeitos Municipais, tendo como Secretário um funcionário ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... 121. Os oficiais, aspirantes a oficial e guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não ...
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Acórdão Nº 5780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... TRANSITO DO BRASIL - AGTBRASIL ... : DANIEL PERES CAVALCANTI ... : ... : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO ... GRANDE DO NORTE - ...
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Decisão monocrática Nº 199850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... pedido liminar, “em favor de todos os Guardas Municipais do Brasil, contra atos coatores dos ...
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Decisão monocrática Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... ) Requerente: Conferência Nacional das guardas municipais do Brasil – CONGM ...
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Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... , Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas ... baixo em todas as unidades federativas do Brasil, e não consegue influenciar os níveis de ... -
Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... não se estende aos servidores das guardas municipais”. Tem-se no dispositivo questionado: ... ção nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil dos ocupantes de cargos vinculados direta ou ...
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Decisão da Presidência nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... Guardas Municipais do Brasil, de que agora determino a ...
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Decisão monocrática Nº 5780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... de Trânsito e Fiscais de Transporte Municipais e Estaduais do Estado da Paraíba, Petição nº ...
- Decisão monocrática Nº 5780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
- Decisão monocrática Nº 5780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
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A Nova Ordem Constitucional
... entre as leis federais, estaduais e municipais, uma vez que a distribuição de competências é ... úblico que as forças armadas (Exército, guardas nacionais, marinhas, forças aéreas e corpos ... de Delegados de Polícia da ADEPOL do Brasil, Pelotas-RS , 20 a 23-7-1972) diz que “a ...
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Polícia de segurança municipal, quo vadis?
Lucas Pereira: Polícia municipal e cidadania em debate
... assim como outras centenas de cidades Brasil afora, o que se vê é o uso desmedido e ao ... na gestão do laborioso serviço das guardas municipais ... A Constituição registra que a ... - Guardas Municipais
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ãos rodoviários federal, estaduais e municipais ... Parágrafo único. É facultativa a ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... de cobertura, bancos fixos com encôsto, guardas altas de madeira ou corda na carroçaria, após ...
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As ilusões do policiamento comunitário: O caso da Paraíba
Este trabalho descreve a relação entre o desenvolvimento do policiamento comunitário enquanto política de Segurança Pública e o uso desse projeto pelo aparato policial militar para justificar formas de controle estatal na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Tem como base dados obtidos por meio de observação direta e participante e entrevistas semiestruturadas realizadas durante os anos de 2012-2014
... , assim como outras polícias militares no Brasil, em meio à efervescência da abertura ... ça pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais.” (BRASIL, 2001). Nesse sentido, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0138002-73.2022.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, servidora da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, de equiparação salarial com servidores paradigmas por ela indicados; como, também, o pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de improcedê
... Constituição da República Federativa do Brasil, visto que ... demonstrada a distinção entre a situação da autora e a de outros guardas ... municipais. Ademais, equiparação salarial ... -
Guardas prendem homem com 28 celulares próximo ao festival
Guardas Municipais do Grupamento de Operaes Especiais (GOE) prenderam em flagrante, na ... Copyright Grupo de Diarios Amrica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproduccin en ...
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Guardas municipais passam a fiscalizar cumprimento de medidas protetivas no Rio
... previstas na Lei Maria da Penha podem ser concedidas pelo juiz quando h pedido da vtima.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Guardas municipais são presos por cobrar propina
... que querem se aventurar na corrupo " afirmou o secretrio de Ordem Pblica, Brenno Carnevale.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Guardas municipais prendem homem com réplica de pistola em São Cristóvão
... , os agentes verificaram que o homem tinha vrias passagens pela polcia por crime de roubo.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Vídeo: Guardas são flagrados agredindo garoto com socos e chutes em Pernambuco
Dois guardas municipais de Toritama, no interior de Pernambuco, foram afastados de suas ... tratar da lesão.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...