guia de informação e apuração do icms rs
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Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ocorre com o envio da correspondente guia" de recolhimento do tributo para o endereço do im\xC3" ... o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea ... ários Federais - DCTF, de Guia de Informação" e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012241-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... º C-789/2018, pela falta do recolhimento do ICMS declarado e não recolhido, dos anos de 2013, ... e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... fornecimentos beneficiados por isenção de ICMS com fundamento no inciso CXX, art. 9º do Decreto ... ção de recursos de tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á ... II - no final do mês de apuração, a equipe responsável pela fiscalização ... ... 6.6.3.1. guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Decisao Nº 0001555-91.1998.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Da análise dos fólios, constata-se que o aresto embargado consignou expressamente que a Execução Fiscal foi ajuizada na data de 22/09/1998....
... ção do crédito tributário relativo ao ICMS discriminado na exordial, cuja inscrição em ... quando o executado entregou ao fisco sua guia de informação e apuração do ICMS, não ... -
Acórdão, Processo nº 0000392-56.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... sentença a ser proferida, devendo juntar a GUIA para o cartório conferir o efetivo pagamento ... Prestada a informação, voltem-me ... Publique-se. Intime-se a ... diploma legal estabelece normas para apuração do IPVA: ... “ Art. 10. O IPVA será apurado ...
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Processo nº 0021380-83.2014.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ... da Guia ... cancelamento da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.011523-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5024029-43.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
... 0000, aduzindo ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no bojo de ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0005284-76.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... , no qual o contribuinte realiza toda a apuração do montante devido e, após, realiza a ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054078-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - LEGALIDADE.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.054078-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - LEGALIDADE.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se...
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Decisão da Presidência nº 1196775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... e Créditos Tributários Federais -DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...