guia de informação e apuração do icms rs
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa de ... essas obrigações; (III) apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... , a outra autoridade competente para apuração ... de informação concernente à prática de ...
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Decisão da Presidência nº 1093018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ICMS NULIDADE DA CDA - Higidez do título executivo ... previamente consignadas pelo contribuinte na Guia de Informação e Apuração desnecessidade de ...
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Acórdão nº 1.0056.15.020264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESCINDIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.Consoante posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,...
... 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA, ou de outra ... -
Decisão monocrática Nº 1369452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ção de exceção de pré-executividade – ICMS – Alegação de inexigibilidade do crédito por ... , por meio de lançamento dos créditos em Guia de Informação e Apuração (GIA), de modo que, ...
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Acórdão Nº 1381609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MULTA EM 100% ... LEGISLAÇÃO ... declarado em Guia de Informação ¡' e Apuração do ICMS, no ...
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Introdução
... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa ... obrigações; (III) apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... , a outra autoridade competente para apuração ... de informação concernente à ...
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Acórdão nº 1.0079.13.072198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM DAPI. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA DE REVALIDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução...
... Ativa - CDA n 03.000377034-17 - referente a ICMS confessado pela agravante e multa de revalidao no ... e Crditos Tributrios Federais - DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA, ou de outra ... -
Acórdão nº 1.0079.13.072198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM DAPI. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA DE REVALIDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução...
... Ativa - CDA n 03.000377034-17 - referente a ICMS confessado pela agravante e multa de revalidao no ... e Crditos Tributrios Federais - DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA, ou de outra ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos mesmos, que pode ... os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Outrossim, a apuração da média das horas extras no período de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... de Tecnologia da Informação - Elaboração de mailing para eventos especiais; ... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS ... nas operações com combustíveis. PL 12/2021 ... Guia de Plantas Aromáticas e Medicinais Guia de ... da SEFAZ-SP no exercício de 2020, apuração dos ... indicadores para fins de pagamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5005977-05.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-08-2022
... direito da impetrante de excluir o valor do ICMS" destacado nas notas fiscais de venda da base de c\xC3" ... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO ... Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e ... material no decisum, vez que consta informação incorreta ( data de 09/05/2017, ao invés de ...
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Embargos de devedor
... ter recebido o aviso de lançamento ou guia do imposto em questão ... Não procede tal ... Ação anulatória. ICMS. Fornecimento de equipamento ou material ... Ainda consiste em informação coadjuvante e não elementar, para a ... contra esses, sendo-lhes resguardada a apuração aprofundada de sua responsabilidade, por meio dos ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... em 22/03/2023 , havendo posterior informação de arquivamento dos autos ... Pois bem, em ... e um reais e doze centavos), decorrente de ICMS, sendo ajuizada a ação executiva em 18/01/2000, ... § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ... de juros e correção monetária, cuja apuração de dará por liquidação própria, utilizandose ...
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Decisao Nº 0334609-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. ICMS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ... BENEFÍCIO ... APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0003417-65.2012.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Decisão da Presidência nº 796615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). ...
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Decisão Monocrática nº 5023802-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. IMPOSTO SUJEITO AO ... EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0034286-33.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... Sedimentou que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS, razão pela ... que posteriormente seja utilizado na apuração do montante devido em relação àquele tributo; ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ção, em que a empresa se obriga a emitir guia para levantamento de depósitos feitos na conta ... com relação a toda e qualquer informação da empresa e dos clientes desta a que tinha ... tese da inexistência de prazo para a apuração do fato tido por grave, a saber: "O tempo gasto ... líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal ...
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Acórdão Nº 1438534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Multa. Caráter confiscatório. Súmulas nº 279/STF e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de...
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGULARIDADE ... DA AUTUAÇÃO. CARÁTER ... guia de informação e apuração do ICMS e a soma dos ... -
Acórdão, Processo nº 0005044-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... referentes a SIMPLES, períodos de apuração de 01.01.2005 a 01.12.2005, com vencimentos entre ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Execução fiscal e prescrição
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou ...
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Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... contribuinte/embargante por meio deGFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes a Previdncia ... ? DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS ? GIA, ou de outra declarao dessa natureza, ...
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Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... contribuinte/embargante por meio deGFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes a Previdncia ... ? DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS ? GIA, ou de outra declarao dessa natureza, ...